ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUF... à realização das atividades essenciais. A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalha... se reconhecer, como dito acima, que as funções desempenhadas pelos seus servidores se revelam ess...
...X - ao pagamento de precatórios judiciários; . XI - ao atendimento de débitos judiciais peri..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 75, inciso I, desta ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; . b) repre...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUF... à realização das atividades essenciais, bem como por não ter havido prévia notificaçã... se reconhecer, como dito acima, que as funções desempenhadas pelos seus servidores se revelam ess...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... se deu por mecanismo do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. ..., fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inviável a aplicaç... de magistrados para exercício de funções judicantes em Tribunais e lhe confere caráter de ...
... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária,...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 7.494, d... registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as info...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. PROCURADORIA DE ESTADO COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA FORA DAS FUNÇÕES. VEDAÇÃO IMPOSTA EM ORDENAMENTO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE SIMETRIA COM AS CARREIRAS FEDERAIS CORRESPONDENTES. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no ordenamento jurídico estadual que dispõe sobre o impedimento dos seus procuradores para exercer a advocacia juntamente com as atribuições inerentes aos seus cargos. É possível que o Estado opte por impor tal vedação, desde que ofereça o sistema de subsídio aos seus causídicos (art. 135 c/c o art. 39, § 4º, da Constituição). Precedentes do STF. Além disso, existe impedimento in re ipsa - inafastável por decorrer diretamente do princípio da probidade administra...
... a Defensoria Pública, por tratarem de funções essenciais à Justiça com garantias e vedações ... carreiras não façam parte do Poder Judiciário, exerceriam, segundo assenta o próprio texto cons...
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea -d-, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios caracteriza-se como mero ato administrativo em que o magistrado noticia as irregularidades porventura detectadas nas relações de trabalho, cabendo aos órgãos destinatários tomar providências que entenderem cabíveis. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE...
..., mas não permite a atuação do Judiciário para, em substituição, determinar outra base de ... trabalhadores aos recursos financeiros essenciais à manutenção de sua subsistência e dignidade.-... para pior, que havia o desvio das funções, que realizava serviços privativos de enfermeiro ...
... DAS OMISSÕES ESTATAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COM...Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está assim ementado ... inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta ... e conferiu real efetividade a direitos essenciais, dando-lhes concreção e, desse modo, viabilizand...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...
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