MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGALIDADE. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES CONCURSADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A posse e nomeação em cargos de técnico judiciário - área administrativa, em razão do convênio celebrado entre este Tribunal - JFMG e o Município de Sete Lagoas/MG, por si só, não torna a mera expectativa de direito em direito subjetivo, líquido e certo. Ausente o direito líquido e certo se não comprovadas as alegações de que surgiram vagas e foram ilegalmente preenchidas. Segurança denegada.
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