judiciario municipal

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO E ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pela internação em estabelecimento para tratamento de drogadição e alcoolismo é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública....

    ... do Poder Executivo por parte do Judiciário. Esposar essa compreensão a cada vez que estiver em jogo algum interesse municipal, é simplesmente negar a existência de uma ...

  • RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O PODER JUDICIÁRIO LOCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. Não há falar em ofensa à direito líquido e certo da recorrente à nomeação no cargo de escrevente judicial pelo fato de ter sido cedido pelo Município, às suas expensas, servidor da Prefeitura para exercer funções no Fórum local, sem qualquer ônus para o Poder Judiciário. Precedente. Recurso ordinário improvido. (RMS 26.044/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011)

  • ...INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - OFENSA ...

  • ...INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - OFENSA ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, INC. II DO DL 201/67). ATIPICIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 201/67 PELA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE MATÉRIA SUMULADA NO STF - SÚM. 496: “SÃO VÁLIDOS, PORQUE SALVAGUARDADOS PELAS 'DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, OS DECRETOS LEIS EXPEDIDOS ENTRE 24 DE JANEIRO E 15 DE MARÇO DE 1967”. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL: INCONSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, PRIMA FACIE, DE VIOLAÇÃO. 1. O trancamento da ação penal...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. INTERDIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE COLETA SELETIVA. DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. TUTELA ANTECIPADA. A demonstração do interesse da Administração Pública em solucionar o problema ambiental, aliada a criação de risco maior de turbação ao sistema de recolhimento de resíduos na região, decorrente da interdição absoluta e imediata do aterro municipal, leva ao indeferimento da tutela antecipada. A interferência do Poder Judiciário, na gestão municipal do patrimônio público, por meio de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para o exercício da atividade administrativa, deve levar em conta as possibilidades fáticas da sua execução e das suas conseqüências, ainda mais em sede tutela antecipada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 7...

  • ...INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - OFENSA ...

  • AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DECISÃO DO RELATOR DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRIME. CORRÉUS DENUNCIADOS, PELOS MESMOS FATOS, COMO INCURSOS NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA, ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS CORRÉUS. O Código Penal em vigor consagra em seu art. 29 a teoria unitári...

    ... de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, ...

  • ...INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - OFENSA ...

  • TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. JUÍZO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEI LOCAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu a Corte de origem que a lei municipal que autoriza a compensação conferiu discricionariedade à administração para transacionar a extinção de créditos tributários. Em tais situações, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não pode o Poder Judiciário invadir a esfera reservada à administração pública e determinar a compensação pretendida pela agravante. Precedentes (EDcl no RMS 19.514/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.4.2006, DJ 4.5.2006, p. 133.), (EDcl no RMS 20.234/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14.2.2006, DJ 6.3.2006, p. 161.). Nã...

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