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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
... EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. ... EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO ... NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE ... -
OAB-SC lança canal para facilitar contato entre advogados e Judiciário
OAB-SC lança canal para facilitar contato entre advogados e Judiciário
OAB-SC lança canal para facilitar o contato entre advogados e membros do Judiciário Tero Vesalainen O grupo Prerrogativas da Advocacia Catarinens... -
Acórdão nº 2015/0106755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO DA DATA DA JUNTADA DA PRECATÓRIA CUMPRIDA AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO. PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ DO ADVOGADO. DEVER DE EFICIÊNCIA E CELERIDADE DO JUDICI&
... ADVOGADO. DEVER DE EFICIÊNCIA E CELERIDADE DO ... JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA REVELIA ... 1. Na origem, a CEMIG foi declarada revel em ação ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO DE PRAZOS EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DICÇÃO DO ARTIGO 798. CAPUT E § 3.º, DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na ...
... INTERES. ... : OPR CONSULTORIA ... AGRAVADO ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE FÉRIAS ... COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO ... -
Judiciário só pode usar Rede Infoseg em último caso, decide TJ-SC
Judiciário só pode usar Rede Infoseg em último caso, decide TJ-SC
O Judiciário não pode investigar paradeiro de réu que não foi encontrado sem que o autor da ação tenha esgotado outras possibilidades. Caso contrário, há risco de afronta ao princípio da imparcialidade. O entendimento foi aplicado por unan... -
Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ...
... SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA ... INTERVENÇÃO ... JUDICIÁRIO" ... IMPLEMENTAÇÃO ... POLÍTICAS ... PÚBLICAS. ... SEGURANÇA ... PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OFENSA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0149762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF 1. A solu
... formado através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário ... que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo ... -
Acórdão nº 2015/0095760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Hipótese em que não houve a veiculação, no print de acompanhamento processual, da publicação da decisão dos Embargos de Declaração, impossibilitando a interposiçã
... insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos ... pelo próprio Judiciário ... 4. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente ... -
Comarcas de SC suspendem prazos devido a greve de servidores do Judiciário
Comarcas de SC suspendem prazos devido a greve de servidores
Devido a greve dos servidores do Judiciário de Santa Catarina, iniciada no dia 9 de abril e sem data para terminar, 17 comarcas suspenderam os prazos processuais (veja tabela ao final). A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Bra... -
Acórdão nº 2016/0030795-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ERRO JUDICIÁRIO". PRISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 1. A jurisprudência do\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1129385 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. ATO DO CREDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido localizados bens à penhora, cabe ao credor promover os atos necessários para prosseguimento da execução, e não ao mecanismo judiciário. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1129385/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA...
... sido localizados bens à penhora, cabe ao credor promover os atos necessários para prosseguimento da execução, e não ao mecanismo judiciário ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº 2003/0218901-4 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CARGO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL E TERMO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CARGO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA⁄SC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR. TERMO ... -
Acórdão nº 2004/0127057-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. LC Nº 102/00. 1. A pretensão de ver afastada a ameaça de autuação, caso seja efetuado o creditamento do ICMS sobre a compra de bens e serviços, sem a aplicação da regra contida na LC nº 102/00, dá ao mandado de segurança nítido caráter preventivo. 2. Não se tratando de lei em tese, mas de real ameaça a alegado direito líquido...
... ameaça a alegado direito líquido e certo, viável a impetração de mandado de segurança preventivo com o fim de obter a tutela do Judiciário ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda ... -
Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... - Ainda que diverso fosse o delineamento fático do processo, o exercício da guarda, quando obstado por circunstância levada ao Judiciário para ser restabelecido, não deve ser considerado para efeito de cumprimento do art. 147, inc. I, do ECA, que, além do mais, deve sempre ser ... -
Acórdão nº 2008/0124505-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DATA DE REALIZAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DISTINÇÃO. 1. A citação por edital, por óbvio, consuma-se com a publicação do edital, embora sua eficácia se prolongue no tempo, na exata medida do prazo definido pelo juiz. 2. Inconfundível com a data de realização dessa modalidade citatória o termo a quo...
... prejuízos ao autor da ação e estímulo, pela via transversa, à prática de manobras incompatíveis com a respeitabilidade do Poder Judiciário ... 5. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº 2015/0084730-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO PELO JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 339/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de ação ordinári
... : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA - IFSC ... ADMINISTRATIVO. ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ... INDENIZATÓRIA. ... JUDICIÁRIO. ... INGERÊNCIA ... ATRIBUIÇÕES ... EXECUTIVO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 131367 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual,...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 973125 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX (FAC-SÍMILE). ENVIO INCOMPLETO. ART. 4º DA LEI 9.800/99. ORIGINAIS DISSONANTES. RESPONSABILIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que se mostre dissonante dos originais. II - O art. 4º da Lei 9.800/99 dispõe que quem...
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Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA E PRESTAÇÃO DE SE RVIÇOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ...
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Acórdão nº 2004/0100086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ART. 5º, ALÍNEA I, DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPLANTAÇÃO DE "UNIDADE" INDUSTRIAL. NULIDADE DO ATO VICIADO POR DESVIO DE FINALIDADE, POIS BENEFICIA UMA ÚNICA EMPRESA PRIVADA. AUTORIDADE COATORA INCOMPETENTE PARA A EXPEDIÇÃO DO ATO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado da Bahia,...
... Judiciário declarar nulo decreto expropriatório onde se verifica desvio de poder" (REsp 36.611/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 22.8.1994) ... 9 ... -
Acórdão nº 2008/0262451-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles....
... : "não houve oposição expressa do Fisco no pretendido aproveitamento, tanto que a empresa autora não restou obrigada a recorrer ao Judiciário para garantir seu direito aos créditos" ... 3. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ... -
Acórdão nº 2006/0194597-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NA ANÁLISE DO WRIT. 1. Trata-se de mandado de segurança...
... o tema, consignou o doutrinador Hely Lopes Meirelles que, "quanto aos atos não judiciais, embora praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, são considerados administrativos e passíveis de segurança em igualdade com os do Executivo, observadas apenas as normas de competência para o ... -
Acórdão nº RMS 34215 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DESTINADA A AUDITORES. MANDAMUS IMPETRADO POR CANDIDATO QUE SE CONSIDERA PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO PARA INDICAÇÃO DO NOME ESCOLHIDO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1....
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Acórdão nº 2015/0276063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. 1. Preliminarmente, não se pode conhecer da alegada omissão da decisão agravada, porquanto tal questã
... Judiciário ... (Classe D) – Especialidade: Oficial Judiciário, cujas atribuições encontram-se ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA CARREIRA DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI N. 12.772/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DIREITO À PARIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE AFASTADA. DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE. MANUTENÇÃO.1. "Adivulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a...