Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contratação eivada de nulidade), ainda que o julgador esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, tais matérias devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual tem entendido ser da Justiça Comum a competência material para apreciação de feitos desse jaez. Não foi por outro motivo que o plenário C. TST, recentemente, decidiu, à unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencia Decisão: ACORDAM os Desembargadore...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE QUORUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 162, § 2º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O VOTO NECESSÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DO QUORUM. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, DO CPP. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619, do CPP). Segundo o Regimento Interno do STJ, o Ministro, que não assistiu ao relatório, não participará do julgamento; entretanto, há uma ressalva regimental, qual seja: "salvo se se declarar habilitado a votar." (art. 162, § 2º, RISTJ). No caso, o eminente Minist...
... há óbice regimental no pronunciamento judicioso do eminente Ministro, conforme dispõe o art. 162,...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
...Peço vênia para divergir em parte do judicioso voto, tendo em vista que na hipótese dos autos o ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO REMANESCENTE NA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO IMEDIATA À EXECUTADA. CONSULTA PRÉVIA A OUTROS JUÍZOS. É judicioso o procedimento do juízo da execução que, antes de determinar a liberação de depósito judicial remanescente à executada, comunica a existência de numerário disponível a outros juízos, nos quais correm execuções contra a mesma devedora.
Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contratação eivada de nulidade), ainda que o julgador esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, tais matérias devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual tem entendido ser da Justiça Comum a competência material para apreciação de feitos desse jaez. Não foi por outro motivo que o plenário do C. TST, recentemente, decidiu, à unanimidade, cancelar a Orientação Jurisp Decisão: ACORDAM os Desembargadores da ...
Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contratação eivada de nulidade), ainda que o julgador esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, tais matérias devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual tem entendido ser da Justiça Comum a competência material para apreciação de feitos desse jaez. Não foi por outro motivo que o plenário do C. TST, recentemente, decidiu, à unanimidade, cancelar a Orientação Jurisp Decisão: ACORDAM os Desembargadores da ...
Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contratação eivada de nulidade), ainda que o julgador esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, tais matérias devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual tem entendido ser da Justiça Comum a competência material para apreciação de feitos desse jaez. Não foi por outro motivo que o plenário do C. TST, recentemente, decidiu, à unanimidade, cancelar a Orientação Jurisp Decisão: ACORDAM os Desembargadores da ...
Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contratação eivada de nulidade), ainda que o julgador esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, tais matérias devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual tem entendido ser da Justiça Comum a competência material para apreciação de feitos desse jaez. Não foi por outro motivo que o plenário do C. TST, recentemente, decidiu, à unanimidade, cancelar a Orientação Jurisp Decisão: ACORDAM os Desembargadores da ...
Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contratação eivada de nulidade), ainda que o julgador esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, tais matérias devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual tem entendido ser da Justiça Comum a competência material para apreciação de feitos desse jaez. Não foi por outro motivo que o plenário do C. TST, recentemente, decidiu, à unanimidade, cancelar a Orientação Jurisp Decisão: ACORDAM os Desembargadores da ...
Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contratação eivada de nulidade), ainda que o julgador esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, tais matérias devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual tem entendido ser da Justiça Comum a competência material para apreciação de feitos desse jaez. Não foi por outro motivo que o plenário do C. TST, recentemente, decidiu, à unanimidade, cancelar a Orientação Jurisp Decisão: ACORDAM os Desembargadores da ...
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