HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 25.05.2010. NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. RESISTÊNCIA À PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 2 KG DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. A alegação de nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A excepcionalidade do uso...
... premência no uso do referido instrumento de jugo foi devidamente motivada, tendo em vista que o pac...
Beltrame diz que o Estado devolveu a dignidade e o território a quem não os tinha há mais de três décadas
PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. ART. 20, §§ 3º E 4º. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ESTABELECIDOS NO § 3º. I - A fixação da verba honorária, nas causas em que a CEF é sucumbente na condição de representante legal do FGTS, devem-se observar as disposições do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, tomando-se em conta o teor do § 4° e considerando-se as circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo, não se impondo a tal decisão o jugo do valor da causa ou dos limites percentuais estabelecidos no citado § 3º. II - Hipótese em que a r. sentença decidiu por condenar a Caixa a pagar honorários em cinco por cento sobre o valor da condenação, coincidente, portanto,...
Apelação - pedido para desconstituição de Auto de Infração que determinou a interdição do estabelecimento comercial por jugo do bicho - fato não confirmado na investigação criminal - desconstituição do AllM - sentença reformada Dá-se provimento
ADMINISTRATIVO E FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI Nº 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO NOVO SÓCIO. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. A Lei nº 5.614/70, que versa sobre o cadast...
... livre iniciativa restassem veiculadas sob o jugo da mencionada lei. 3. As turmas da Primeira Seç...
ESTUPROS E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS EM AMBIENTE FAMILIAR, CONTRA ENTEADA, CRIANÇA. PROVA. AVALIAÇÃO. Imputação inicial, resultante de notícia dos abusos ao Conselho Tutelar, que a ofendida, quando ainda sob o jugo do padrasto, cuidou de desmentir na polícia e em juízo, mas que, posteriormente, ao tempo em que abrigada em instituição própria, em face de novas investidas que sofreu, confirmou integralmente em depoimento prestado através do projeto ¿Depoimento sem Dano¿. Verossimilhança desses dizeres claramente estampada, ainda mais quando confirmada por elementos circunstanciais outros e, inclusive, pelo depoimento de testemunha que, em certa ocasião, flagrou a vítima sendo beijada na boca pelo padrasto, estando este deitado sobre aquela. Hipótese em que os desmenti...
Fabiano Atanázio da Silva, FB, escapou na ocupação da Vila Cruzeiro: R$ 10 mil.
Indenização por danos morais e materiais - Autora surpreendida no estacionamento de cooperativa de consumo por meliante usando arma de fogo - Seqüestro relâmpago -Caso fortuito ou força maior - Excludentes não admitidas - Danos morais - Caracterização - Quantum indenizatório fixado com moderação - Recurso da autora improvido, provido parcialmente o da ré. O modo como o fato ocorreu, cooperada rendida mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, com séria ameaça à sua incolumidade física e à vida, e que permanecera tempo sob o jugo do meliante, permite o reconhecimento do abalo psíquico anormal sofrido pela autora e justifica a condenação por danos morais.
Moradores do Vidigal escrevem bilhetes com denúncias O LÍDER COMUNITÁRIO mostra os bilhetes Depois de se livrar do jugo do tráfico, a população começa a ter coragem para fazer denúnicas.
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO APÓS EXAME DO EFEITO SUSPENSIVO: ILEGALIDADE - ERRO PROCEDIMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE DANO. A conversão do agravo de instrumento em agravo retido, prevista no art. 527, II, do CPC, somente pode ocorrer quando e se a decisão agravada for insuscetível de causar à parte imediata lesão grave e de difícil reparação, sem que o Relator exponha qualquer juízo de valor sobre a decisão agravada. Quando, ao contrário, o relator expressa juízo de valor (suspende ou mantém a decisão agravada) e, ao mesmo tempo, converte o agravo de instrumento em retido, pratica ilegalidade, porque submete a parte ao jugo da sua decisão, sem que ela possa exercer qu...
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