ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO CUJA OCORRÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDAMUS QUE VISA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Desembargador Presidente da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e que visa a abertura de procedimento administrativo para apurar supostas arbitrariedades praticadas por magistrado no desempenho de funções corregedor em foro extrajudicial. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de se...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO CUJA OCORRÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDAMUS QUE VISA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material; vícios inexistentes na hipótese. O acórdão ora embargado consignou e decidiu "não há nos autos prova pré-constituída suficiente para a caracterização do direito líquido e certo do impetrante de, eventualmente, ver aberto procediment...
APELAÇÃO CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A condenação exige certeza da existência do fato, da autoria e da culpabilidade dos agentes. Não sendo possível aferir com precisão a verdade real acerca da existência dos fatos imputados aos réus, impõe-se a sua absolvição, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob pena de afrontar o princípio do in dubio pro reo. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA, DE CERTIDÃO DE RECEBIMENTO DOS AUTOS, DE TERMO DE JUNTADA DA SENTENÇA E TERMO DE PUBLICAÇAO DESTA. É DEVER DO ESCRIVÃO LANÇAR A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA E A DE RECEBIMENTO, QUANDO DA DEVOLUÇÃO. IGUALMENTE O TERMO DE JUNTADA DA...
...389 DO CPP) E AO JUIZ, COMO PRIMEIRO CORREGEDOR, CABE O DEVER DE FISCALI...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Precatória expedida pelo Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Altinópolis, para oitiva de testemunha em processo administrativo destinado a apurar irregularidades - A precatória foi distribuída livremente ao Juízo suscitado que alegando ser competente para cumpri-la o Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios da Comarca, determinou a redistribuição do feito ao Juízo suscitante - Admissibilidade - Por analogia, tendo em vista que, por exemplo, precatória oriundas de varas de infância e juventude devem ser cumpridas por varas de infância e juventude, as oriundas de Juizes Corregedores Permanentes devem ser cumpridas por seus pares. Conflito procedente e competente o Juízo suscitante.
ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE PERDA DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE E DO CORREGEDOR-GERAL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. RATIFICAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou pedido de reintegração do impetrante no cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do Município de Fernando Prestes. O direito líquido e certo que se alega estaria consubstanciado na ausência de cominação expressa da sanção aplicada no âmbito de procedimento administrativo disciplinar, uma vez que o Juiz Corregedor Permanente, ao julgar procedente a Portaria inaugural, reconheceu que houve infringência...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL E ESCREVENTE. SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU. DEVERES LEGAIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. JUIZ CORREGEDOR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 236 DA CF/88 C/C ART. 37 DA LEI 8.935/94. Na inicial, os impetrantes, Oficial do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas e escrevente, objetivaram a suspensão do andamento de procedimento administrativo disciplinar, instaurado e presidido pelo Corregedor Permanente, para apuração de irregularidades denunciadas. O TJSP denegou a segurança. No presente recurso ordinário, os recorrentes repetem alegações do mandamus, afirmando que as imputações que lhes foram ...
HABEAS CORPUS PRISÃO PROVISÓRIA INEXISTÊNCIA DE PLEITO FORMULADO EM FACE DO MM. JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE OSASCO II RELATIVO A TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE ILEGALIDADE DA SITUAÇÃO DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADA ORDEM DENEGADA.
DANOS MORAIS Pedido de indenização Comunicação ao MM. Juiz Corregedor do Foro de Itapira, por parte da ré, de fatos envolvendo o autor potencialmente caracterizadores de falta funcional Inexistência de ato ilícito Exercício regular de direito Ação improcedente Recurso não provido.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE HIPOTECA LEGAL. CANCELAMENTO PELO JUIZ CORREGEDOR. IMPOSSIBILIDADE. Não deve o juiz correicional, em atividade administrativa, recusar cumprimento de ordem expedida por juiz no exercício de sua jurisdição, sob pena de usurpar-lhe a competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 45.583/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 456)
EMBARGOS À EXECUÇÃO Juros moratórios sobre as contribuições do IPESP e do IAMSPE Admissibilidade Cálculo efetuado em conformidade com a Ordem de Serviço nº 1/98 do MM. Juiz Corregedor do Depro 3.1 - Contribuições previdenciárias devidas pelos exequentes que integram suas remunerações Recurso não provido.
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