Juiz da infancia e da juventude

• Acórdão nº HC 193614 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N. 8.069/1990. DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A representação do Ministério Público não é pressuposto para a expedição de busca e apreensão de menor, o decreto de internação provisória pode acontecer antes desse ato. A decisão que decreta a internação antes da sentença deve demonstrar não só os indícios suficientes de autoria e a materialidade da infração, mas também as razões da inevitável medida extrema e emergencial. A gravidad...

...6. Ordem expedida para cassar a decisão do Juiz da Vara da Infância e da Juventude. . ACÓRDÃO. ...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. ARTIGO 5. Nenhuma criança ou adol... consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº RMS 36949 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Março de 2012

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO A EDUCAÇÃO. MATÉRIA PACÍFICA NO STF E NO STJ. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 153 DA LEI 8.069/90. LIMITES. CABÍVEL NO CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DA JURIDICIDADE POR MEIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de anulação da determinação judicial-administrativa da Vara da Infância e da Juventude, que determinou - após pedido do Conselho Tutelar e avaliação do Ministério Público Estadual -, a oferta de duas vagas para menores em situação de risco, bem como a transferência de outro, para efetivar o direito a sua educação....

• Acórdão nº 70037902749 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO ADESIVO. ENSINO PARTICULAR. . AGRAVO RETIDO. I.PRELIMINARES Agravo retido desprovido e preliminar de incompetência absoluta rejeitada. A menoridade do autor no processo de reparação de danos não é fator determinante na fixação da competência do Juiz da Vara da Infância e da Juventude. II. MÉRITO DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PELA SENTENÇA. Prova colhida a demonstrar a ocorrência de dano moral. A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do consumidor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEIRAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO ...

• Decisão Monocrática nº 70035778844 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Abril de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA DO DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. 1. Não tem a Defensoria Pública legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude. 2. Ao Defensor Público compete a orientação jurídica, judicial e extrajudicial e promover a defesa das pessoas necessitadas, em todos os graus de jurisdição, mas não lhe cabe promover ação em nome próprio na defesa de pessoas incertas e de interesses imprecisos e abstratos. Petição inicial indeferida. (Mandado de Segurança Nº 70035778844, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/04/2010)

• Acórdão nº 299601 de Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2002

- Recurso extraordinário. Competência para processar e julgar originariamente 'habeas corpus' de autoridade federal contra ato de Juiz de Direito estadual sem estar no exercício de jurisdição federal constitucionalmente delegada. - O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude atuou, no caso, como Juiz estadual que é, e não como investido constitucionalmente de jurisdição federal delegada, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 3º do artigo 109 da Constituição. - E, em assim sendo, é incompetente para julgar o 'habeas corpus' em causa o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por se tratar de 'writ' contra Juiz de Direito estadual e não de Juiz de Direito com jurisdição federal (artigo 108, I, 'd', da Carta Magna). - Concessão de 'habeas corpus' de ofício. Recurso ...

• Acórdão nº 70013756903 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 20 de Abril de 2006

APELAÇÃO CRIMINAL. PADRASTO QUE FORNECE CIGARRO A ENTEADO ADOLESCENTE, O QUAL É FLAGRADO A CONSUMI-LO POR JUÍZ DE MENORES E PROMOTOR DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, RESULTANDO PRESO EM FLAGRANTE. ADOLESCENTE CONSUMIDOR DE CIGARROS DESDE TEMPO ANTERIOR AO FATO. TIPO PENAL QUE BUSCA IMPEDIR A INICIAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE DO FATO NO CASO CONCRETO. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70013756903, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 20/04/2006)

...-lo por juíz de menores e promotor da infância e da juventude, resultando preso em flagrante. ado...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211340-92.2000.5.01.0069 de 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SUCESSORA NOMEADA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A egrégia Corte Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório reunido ao longo da instrução, concluiu pela existência de sucessão trabalhista, ao constatar que a reclamada foi nomeada pelo Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude para dar cumprimento aos termos da condenação prolatada na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual e passou a dirigir todas as atividades e empregados afetos ao centro Educacional Professor Deolindo Couto, primeiro empregador do reclamante. 2. Restou, portanto, plenamente comprovada a hipótese de sucessão, nos exatos termos dos artigos 1...

• Acórdão nº 2008/0011655-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Maio de 2009

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO (ART. 60) - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO RIO DE JANEIRO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. Os arts. 102 e 92, I, VIII e X do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro estabelecem competência ao Juiz de Direito e atribuição ao Ministério Público na fiscalização de instituições, programas, organizações governamentais e quaisquer entidades de atendimento ao idoso, assegurando funcionamento eficiente e coibindo irregularidades. A burocracia fiscalizatória fica a cargo do Serviço de Fiscalização do Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso, em auxílio ao juiz. A interpretação sistemática dos arts. 52 e 60 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Id...

• Monocratica nº 67583-1/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 26 de Outubro de 2009

Primeira Turma Criminal Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus N° 67583-1/2009 - Caravelas Impetrante: Antonio Conceição Oliveira Dias Pacientes: Marisa Jesus da Silva, Edenilson Ribeiro da Silva e Antônio Celestino da Silva Impetrado: Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Caravelas Relator: Desembargador Abelardo Virgínio de Carvalho Decisão o Bel. Antonio Conceição Oliveira Dias Impetrou Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, em Favor de Marisa Jesus da Silva, Edenilson Ribeiro da Silva e Antônio Celestino da Silva, Apontando como Autoridade Coatora o Mm. Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Caravelas. Informa o Impetrante que os Pacientes se Encontram Custodiados desde 14/07/2009, Acu...