juiz de direito cego
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao ...IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de votar e não se justificar perante o juiz" eleitoral até 30 (trinta) dias após a realizaç\xC3"...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ...ARTIGO 150. O eleitor cego poderá:. I- assinar a fôlha individual de ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...IV- o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105308020184058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810530-80.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS LEVI DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. Icatibanto (
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ...êntrico de fase III, randômico e duplo cego comprovando que a medicação ou tratamento ... -
Decisão monocrática Nº 51010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
DECISÃO. 1. João Freire Simões Cego propôs reclamação em face de decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, na qual ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao ...IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209275820194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820927-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. M. D. L. R. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA JANAINA SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo....
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) .... . . . Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente ... validação ocorreu através do estudo duplo-cego randomizado 'Misgustat for treatment of ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115322420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811532-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Jeferson Witame Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804560-58.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento.
... dois ensaios clínicos randomizados, duplo-cego, com controles (..)". Que "os resultados estes ... como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, ...-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ... de condutas deverá ser sopesada pelo Juiz quando da fixação da pena-base. . TIPO PENAL ...g ., Caio, devendo dar atenção ao cego que tem sob seu encargo, propositadamente deixa ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... proprietários e comerciantes, sustentando que cada homem é o melhor juiz de seus interesses e deve ter a liberdade de promovê-los segundo a sua ... qualquer política que atenue as dificuldades e modifique o jogo cego das forças de mercado é bemvinda. A classe capitalista, porque isto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ... de um ensaio clínico randomizado duplo-cego, considerado o desenho de estudo primário mais ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ...Um cego ou surdo, por exemplo, são pessoas capazes, ... físico, voluntariamente, requererem que o juiz nomeie curador para cuidar de todos ou alguns de ...
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Acórdão Nº 0003736-81.2017.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLETA E AMBULÂNCIA DURANTE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA MÉDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO QUE CONDUZIA A VIATURA. TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA....
...Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do ...POSICIONAR-SE MUITO PRÓXIMO E NO PONTO-CEGO DA. VIATURA QUE EFETUAVA MANOBRA DE. ...a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo. ... -
Acórdão Nº 0001326-51.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO DAS REQUERIDAS E BICICLETA DA VÍTIMA. VIA URBANA. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM PELA MESMA RUA E PARARAM EM CRUZAMENTO COM VIA PREFERENCIAL. BICICLETA DA VÍTIMA...
...Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos ...ALEGAÇÃO DE. PONTO CEGO QUE NÃO EXIME O CONDUTOR DO. CAMINHÃO DE CULPA. ... e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os. extrínsecos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. . § ..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... IV — o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Financeiro Nacional) e da lavra do Eminente Juiz Federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira, que o ... alcunha de ‘ZOIÃO’, ‘ZAROLHO’, ‘CEGO’, ‘OLHINHO’, ‘OLHO TORTO’, relacionadas ... em garantia à prevalência do Estado de Direito, a providência que se impõe é a absolvição ...
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O poder judiciário e a resiliência constitucional: o que esperar?
... pressupõe um ethos de fidelidade ao direito, que é fixado por normas implícitas ..., ou apresentar-se publicamente como juiz, ou fundar um partido político, etc., implica um .../2016/03/epoca-negocios-pais-nao-pode-estar-cego...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019183-77.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado nº 0019183-77.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ PAULO GIORGETTA DE FARIA RECURSO INOMINADO. ARRETAMAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. INEXISTENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela ... inter-mitente; senilidade; surdo-mudo; cego; capacidade jurídica e habilitação ( vide ...
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nº 2003.01.00.007964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Noviembre de 2003
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. CEGUEIRA PARCIAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. 1. É cabível indenização por danos morais em benefício de servidor público militar que, em virtude de acidente em serviço causado por outro militar, ficou parcialmente cego, e não teve direito à reforma (CF, art. 37, § 6o e Código Civil de 1916, art. 159). 2. Cabe ao juiz, guiando-se pelo...
..., seja porque militar acidentado não tem direito a indenização nos moldes da lei civil. Com ...Juiz Convocado Marcos Augusto de Sousa, DJ de ... visão do olho esquerdo, ou seja continuaria cego, mas que mesmo assim "estaria apto a exercer suas ... -
Direito das sucessões
...O juiz comparará a lei do domicílio do de cujus com a lei brasileira e ... uma; o surdo deverá ler ou designar quem o leia, se não souber; ao cego só se permite testamento público, que lhe será lido duas vezes (pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... robusta, uma vez que não há estudos duplo cego" ou em larga escala que comprovem a eficácia do f\xC3"... certo que não se pode lhes retirar o direito de uma vida minimamente digna, mostrando-se ... o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra ...