juiz de direito cego

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos c...III- os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer pr...

• Códigos
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• Decisão Monocrática nº 2010/0097669-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Setembro de 2011

...CPC, ART. 267, VI. DIREITO À CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DE DÉBITO. QUES... jurisprudencial no sentido de que o juiz não pode, de ofício, substituir a autoridade coa..., na condição de deficiente visual (cego), requereu a isenção de ICMS para fins de aquisi...

• Código de Processo Civil

... e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as dispo..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar lit...IV- o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos ...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RO-217485/2004-0045-12.85 de 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. HORA EXTRAS. Observado pelo autor o art. 286 do CPC, e apreciada a lide, pelo Tribunal Regional, nos termos em que proposta, não prospera a alegação de ofensa a esse preceito e aos arts. 128, 282, IV, 293 e 460 do CPC, porquanto o critério de apuração das horas extras constitui mero consectário do pedido principal. Revista não conhecida, no tema. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ...

... para o julgamento de feito, como de direito- (fl. 741). Opostos embargos de declaração pelo ...Determinado o retorno ao Juízo de 1° grau, foi proferida nova sentença (fls. 79... da decisão, sem que isso traduza respeito cego ao Direito Positivo, mesmo quando ofenda princípi...

• Acórdão nº 2004/0102491-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2008

DIREITO CIVIL. SERVIDÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. DISTINÇÃO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. - Há de se distinguir as servidões prediais legais das convencionais. As primeiras correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo independentemente da vontade das partes. Nascem em função da localização dos prédios, para possibilitar a exploração integral do imóvel dominante ou evitar o surgimento de conflitos entre os respectivos proprietários. As servidões convencionais, por sua vez, não estão previstas em lei, decorrendo do consentimento das partes. - Na espécie, é incontroverso que, após o surgimento de conflito sobre a construção de muro lindeiro, as partes celebraram acordo, homologado judicialmente, por meio do qual foram fixadas condições a se...

...“O muro será cego (cheio), até a altura de 02 metros; daí em diant... era seu objetivo precípuo ao ingressar em Juízo (cláusula 1ª do acordo). Numa demonstração de ...

• Acórdão nº 70004135240 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MARCADORES DO CROMOSSOMO "Y". COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. Caso em que os resultados obtidos com os marcadores dos cromossomos autossômicos, através da constituição do perfil genético do suposto pai falecido, a partir dos indivíduos que colherem material biológico, indicam que o autor tem probabilidade de 75,3439% de ter como pai biológico o investigado. Prova, indícios e comportamento processual das partes e interessados, que leva à convicção pela procedência da ação investigatória. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70004135240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/09/2011)

..., este Relator – como muitos outros juízes deste Estado – busca no eminente Dr. LUIZ FERNAN...“Versando o feito direito indisponível, todos os esforços devem ser direci...Com efeito, o juiz não pode ficar cego a acontecimento bem provado dentro do processo, em...

• Código Eleitoral

... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.... de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realizaç�...ARTIGO 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem...

• Códigos
• Nacional

• nº 2003.01.00.007964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Novembro de 2003

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. CEGUEIRA PARCIAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. É cabível indenização por danos morais em benefício de servidor público militar que, em virtude de acidente em serviço causado por outro militar, ficou parcialmente cego, e não teve direito à reforma (CF, art. 37, § 6o e Código Civil de 1916, art. 159). Cabe ao juiz, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, fixar o valor da indenização, levando em consideração as peculiaridades de cada caso. Nega-se provimento à apelação da União e à remessa oficial.

• LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.

..., qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.".     "Art. 10. O cô... que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios.     Parágrafo �...    IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5925, 02 de Outubro de 1973
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1.0687.06.047144-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2009

PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...

... foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e presta�... de seu cumprimento, porque suponho não ser cego à realidade que emerge dos autos, o que propiciar...