AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO MONITORIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PEDIDO DA EXEQUENTE PARA QUE SEJA PROCEDIDA A PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA - ALEGADA DIFICULDADE PARA RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO - PEDIDO QUE RESTOU INDEFERIDO PELO DR. JUIZ DE DIREITO - 1MPENHORAB1LIDADE DO SALÁRIO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -EXCEÇÃO APENAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO ALIMENTAR -PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO - ARTIGO 7S X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GARANTIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTES ADOTANDO ESTE ENTENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO. Tratando-se de ação declaratória, proposta pelo rito ordinário, com valor excedente a sessenta (60) vezes o valor do salário mínimo, a competência é do juiz de direito e não do pretor, nos termos do art. 87, inc. I, alínea a, do COJE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, afirmando-se a competência do juiz de direito suscitado para julgamento da presente ação. (Conflito de Competência Nº 70040225542, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 10/01/2011)
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...Juízo da Vara do Trabalho de Goiana (PE), que julgou pro...198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.''. Incumbirá ao réu o recolhi...
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGIMIDADE DAS PARTES. LIMITES DO PEDIDO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. PENSIONISTAS DE EX-EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. DECRETO Nº 611/92 ALTERADO PELO DECRETO Nº 2.172/92. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não deve ser conhecida a parte do apelo que trata de questão não veiculada na petição inicial. Nos termos do § 3º do artigo 267 do CPC, as condições de ação devem ser conhecidas, de ofício, pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não prolatada sentença de mérito, sendo desnecessária a argüição de ilegitimidade passiva p...
... sempre que ocorrer alteração no salário e vantagens que o segurado estaria recebendo se pe...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO. Tratando-se de ação declaratória, proposta pelo rito ordinário, com valor excedente a sessenta (60) vezes o valor do salário mínimo, a competência é do juiz de direito e não do pretor, nos termos do art. 87, inc. I, alínea a, do COJE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, afirmando-se a competência do juiz de direito suscitado para julgamento da presente ação. (Conflito de Competência Nº 70023845027, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 14/04/2008)
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por at...
...932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, dete... considerou adequado o valor de um salário mínimo "a partir da data em que esta completar 14...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... sido paga pelo associado, a título de salário de contribuição sobre as parcelas que lhe foram ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE SE PAGAR VENCIMENTO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJMG. O juiz monocrático, ao condenar o município apelante a pagar ao apelado a complementação de seu salário mensal, no montante de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente, ao fundamento de que falta previsão legal para pagamento inferior ao valor de salário mínimo, decidiu em conformidade com a jurisprudência majoritária deste Tribunal, que, nos julgamentos envolvendo o Município de Tarumirim, vem desautorizando o pagamento de parcela remuneratória inferior ao salário mínimo. Precedentes: Apelação Cível n.º 183.000-9, relator Desembargador Almeida Melo, Apelação cível n.º 182.602-3, relator Desembargador Páris Pena).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO. A competência dos Pretores se limita ao processamento e julgamento das causas cíveis, de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo vigente à data de ajuizamento da demanda, dentre as quais, os processos de execução de letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture, cheque e crédito decorrente de foro e laudêmio, títulos de créditos previstos no artigo 585, I e IV do CPC (art. 87, inciso I, "b" do COJE). In casu, embora a ausência de complexidade da causa, a execução, por estar baseada em cédula de crédito bancário, título de crédito extrajudicial, previsto no art. 585, inciso II, do CPC, refoge da competência de julgamento da Pretor...
Responsabilidade civil - Ação contra o Poder Público buscando reparação de prejuízo suportado por erro judiciário e que consistiu no desconto equivocado do valor da pensão alimentícia no salário do alimentante - Inadmissibilidade de se colocar o juiz no pólo passivo, competindo ao Estado exercer o direito de defesa institucional para, em se verificando ilicitude, aplicar o direito de regresso do artigo 37, § 6o, da CF - Precedente do STF - Não provimento.
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