PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151 DO CTN) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNECIDA POR EMPRESA A SEUS EMPREGADOS. Prevalece na jurisprudência nacional a diretriz no sentido de que é "inadmissível considerar a assistência médica como salário in natura", uma vez que o benefício concedido aos empregados de uma empresa não pode ser tomado como rotineiro ou habitual, "considerando-se que o trabalhador pode, durante todo o período de trabalho na empresa, não vir a necessitar da referida assistência", sem se olvidar de não ser obrigado a utilizar a benesse oferecida, podendo fazer tratamentos de saúde por outros meios, tais como particulares ou como adepto de p...
...AGRAVANTE: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. ADVOGADO: EMER...
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