PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não recusou o cumprimento da carta precatória. Ele apenas encaminhou os autos ao juiz deprecante para aguardar a sua mani...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Não havendo comprovação de que a avaliação do valor do veículo realizada pela perícia técnica está em desacordo com o real estado do veículo, sendo concedida oportunidade para realização de perícia, sem que houvesse o recolhimento dos honorários do perito nomeado pelo Juiz deprecado, apesar de intimado para tanto, indevida a pretensão de determinação de nova avaliação. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70038365201, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/08/2010)...
Arrematação Condicionamento ao depósito do valor oferecido se feita pelo credor, em vista da existência de interesse da Fazenda Nacional no produto da venda Decisão proferida por juiz deprecado para realização da praça que não reconheceu efetiva existência de preferência do crédito tributário no caso presente, se limitando a esclarecer decisão anterior que já havia dito que 'eventuais recursos provenientes das praças somente seriam disponibilizados após a manifestação da Fazenda Nacional' Observação de que a existência (ou não) de preferência da Fazenda Nacional no caso presente que deverá ser objeto de pronunciamento pelo juiz deprecante Recurso desprovido, com observação.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA (TRÁFICO DE DROGAS). PACIENTE BENEFICIADO POR INDULTO NO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA EXTRAVIADA E NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE, QUE DECLAROU A INVALIDADE DO DECISUM, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Concedido o indulto pelo Juízo da Execução deprecado, que entendeu, à época, que o paciente fazia jus ao referido benefício, a constatação de que tal sentença teria sido extraviada ou não foi mantida nos autos originários não tem o condão de prejudicar o apenado, possibilitando ao Juízo deprecante nova avaliação do merecimento do reeducando, mormente quando há declaração expressa do MM. Juiz deprecado, confirmando a autenticidade do referido documento. ...
PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO SEM O CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO DO JUIZ DEPRECADO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 CPC, II. NÃO INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento segundo o qual o Juízo deprecado não pode recusar o cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses taxativas do art. 209 do Código de processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (CC 40405/SP; CC 40406/SP). Como mero executor do ato requisitado pelo deprecante, cabe-lhe, tão- somente, fazer cumprir a carta precatória nos termos em que lhe foi dirigida. Desse modo, estando satisfeitos os requisitos formais e não constatados vícios insanáveis no documento, o juízo deprecado não pode deixar de cumpri-la. Descabe ao Juiz deprecado decidir ac...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E RATEIO DO PRODUTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DEPRECADO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE. Não compete ao juiz deprecado recusar o cumprimento da carta precatória, sob a alegação de que o juízo deprecante é incompetente para o exame da causa e, ao mesmo tempo, avocar a si a competência do julgamento da demanda. Inteligência do art. 209 do CPC. Em se tratando de competência relativa, compete à parte interessada opor a exceção declinatória de foro (art. 112 do CPC). Ato do juiz deprecado que fere a regra processual vigente e afronta os princípios constitucionais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70013199047, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: A...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DEPRECADO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE. Não compete ao juiz deprecado recusar o cumprimento da carta precatória, sob a alegação de que o juízo deprecante é incompetente para o exame da causa e, ao mesmo tempo, avocar a si a competência do julgamento da demanda. Inteligência do art. 209 do CPC. Em se tratando de competência relativa, compete à parte interessada opor a exceção declinatória de foro (art. 112 do CPC). Ato do juiz deprecado que fere a regra processual vigente e afronta os princípios constitucionais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70012690301, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. NULIDADE. A vítima foi ouvida sem a presença do defensor do recorrente ou sem que fosse representado por um ad hoc nomeado para a ocasião. Esta foto leva à nulidade do procedimento, como vem decidindo a jurisprudência, exemplo: "A falta de comparecimento do defensor intimado da expedição de precatória para a tomada de depoimento não isenta o juiz deprecado de nomear defensor ao réu, na ausência do advogado constituído" (STF). DECISÃO: Apelo defensivo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70035950492, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 17/06/2010)
Agravo regimental Interposição da decisão que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível Juiz deprecado que determinou o cancelamento das praças designadas e a devolução da precatória ao juízo de origem - Inexistência de insurgência contra as questões referidas na decisão recorrida. Agravo regimental Questões deduzidas pelo agravante no agravo de instrumento, relativas à nulidade da arrematação ocorrida na outra execução e ao seu direito à preferência no produto da arrematação, objeto da impugnação por ele apresentada naqueles autos, que cabem ser ali dirimidas Pedido de suspensão da execução, enquanto não houver decisão definitiva na outra execução, que não comporta apreciação Matéria a ser dirimida no juízo de origem Agravante que carece de interesse processual Recurso des...
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