juiz deprecado e deprecante
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... , por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... SEÇÃO II. Da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como ... a captura de alguém, cabe ao auditor deprecado: ... a) verificar a autenticidade e a ... a entrega do prêso ao juiz deprecante ... Remessa dos autos a outro juiz ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº ... ção dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, ... nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante ... Parágrafo único. Os quesitos do juiz ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou ... á imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios ...
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Acórdão nº REsp 1203840 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais...
... CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ... DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE ... 1. O juízo deprecado pode ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... I- o Juiz a quem dirigida; ... II- o pedido; e ... do executado sero oferecidos no Juzo deprecado, que os remeter ao Juzo deprecante, para instruo ...
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Acórdão nº 2007/0232278-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO DEPRECADO ... ão sobre a suspensão é privativa do deprecante - juiz natural da causa ... 2. Conflito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... , o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a vinte por cento do ... embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para ...
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Acórdão nº 2007/0141167-2 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFICIADO POR INDULTO NO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA EXTRAVIADA E NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE, QUE DECLAROU A INVALIDADE DO DECISUM, DETERMINOU ... Juiz deprecado, confirmando a autenticidade do ...
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Acórdão nº 1.0112.15.000098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...
... da necessidade de controle das atividades do juiz a exigncia constitucional de motivao das ... ser imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios ... -
Acórdão nº 1.0112.15.000098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...
... da necessidade de controle das atividades do juiz a exigncia constitucional de motivao das ... ser imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios ... -
Acórdão Nº 0300091-03.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofcio ou a requerimento;III - corrigir erro ... , por meio eletrnico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.Em comentrio aos artigos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-2528/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
... JUÍZO DEPRECADO. De acordo com o artigo 1.049 do CPC, os embargos de terceiro serão julgados pelo juiz que ordenou a apreensão, qual seja, o juiz cado. Não especificando o juízo deprecante o bem a ser penhorado, indicando tão-somente o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... I – a indicação do juiz deprecado e do deprecante; ... Il – a designação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-356/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
... , nas execuções por carta, o juízo deprecante não abdica de sua tarefa jurisdicional em favor do juízo deprecado, nem poderia fazê-lo, porque a competência é ... 112 ... a 115). Desta forma, o Juiz deprecado penhora, avalia e aliena os bens a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NÃO COMUNICADAS PELO JUÍZO DEPRECADO AO DEPRECANTE. CARTA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO TEMPESTIVO. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MINORAÇÃO. PROVA DA MENOR CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação ou da...
... contento a carta precatria dirigida ao Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de ... nenhuma comunicao feita pelo Juzo deprecado ao deprecante, relativamente ao seu cumprimento, ... -
Acórdão nº 1.0105.13.005912-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.- Decisão de primeira instância no sentido de que o prazo para embargar é individual e nasce a partir da juntada aos autos da primeira via do respectivo mandado de citação, da carta precatória ou da comunicação pelo juiz deprecado ao juiz deprecante de que o ato se efetivou.- A concessão de vista dos autos ao exequente se
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Acórdão nº 2008/0195636-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ão condicional do processo, deve o Deprecado cumprir a carta, como enviada. No entanto, a são sobre a suspensão é privativa do Deprecante - juiz natural da causa ... 3. Conflito ...
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Acórdãos nº 1105029-91.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... à concretização da citação pelo Juiz deprecado ao Juiz deprecante. Prazo ...
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Acordao N° 1724241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Direito processo cível. Citação por carta precatória. Juntada ao processo. Termo inicial do prazo para apresentação de contestação. Regra legal observada. Nulidade inexistente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme estabelece o cpc, nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação deve ser imediatamente informada por meio eletrônico...
... informada por meio eletrônico pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, para fins ... de ... -
Acórdão nº CC 124073 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos ... 145), decidiu-se que não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, ... de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de ...
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Acórdão Nº 0623511-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-09-2018
... Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ... HOMOLOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ULAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECANTE ... LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. Tendo em ...
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Decisão Monocrática nº 50522744020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-03-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR JUÍZO VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO WRIT. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conhecer de habeas corpus impetrado contra atos dos juízes de primeira instância sujeitos a sua jurisdição. Inteligê
... Ausente abuso ou ilegalidade no ato do juiz deprecado que se limita a cumprir ordem de o expedida pelo juiz deprecante, perante o qual tramita execução de dívida de ... -
Acordao N° 1723872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de execução. Citação. Carta precatória. Remessa. Dever do cartório judicial. Exigência de que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça. Ausência de previsão legal. 1. Nos termos do art. 232, da lei processual, ?nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio...
... eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante” ... 2. A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.200459-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...
... aos autos da comunicação, realizada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, da citação do ...