juiz do trabalho concurso

• Acórdão nº 2004.01.00.018583-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Maio de 2005

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONCURSO. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA DE SENTENÇA DE DOIS CANDIDATOS. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. RESERVA DE VAGA. INTERESSE PÚBLICO. PRESERVAÇÃO. PROIBIÇÃO DE POSSE PROVISÓRIA EM CARGO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. - A propositura de ação para discutir critérios de correção ou notas atribuídas em prova de sentença para o preenchimento de cargos da Justiça do Trabalho não é razão suficiente para a suspensão integral do certame. - Com o prosseguimento do certame e a reserva de vagas aos candidatos que estão discutindo as notas atribuídas, observa-se o interesse público no preenchimento dos cargos de Juiz do Trabalho que estão vagos e não provoca prejuízos ao...

• Acórdão nº 2004.33.00.006006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Junho de 2005

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. EDITAL. VEDAÇÃO DE ARREDONDAMENTO DE MÉDIA. INOBSERVÂNCIA, PELA BANCA EXAMINADORA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE UMA CANDIDATA, NEGANDO O MESMO PEDIDO AO AUTOR. TRATAMENTO NÃO-ISONÔMICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Embora não seja permitido ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora de concurso, para aferir o acerto na formulação e correção de provas, é cabível sua intervenção para verificar a observância de critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório. No caso, o Edital do certame continha vedação expressa de arredondamento de médias, inclusive a média final, a qual não foi observada pela Banca Examinadora, que procedeu ao arredondamento da média de uma candidata, negando ig...

• Acórdão nº 2008/0229487-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Maio de 2009

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO DAS DUAS AÇÕES. OPÇÃO. ESCOLHA DO JURISDICIONADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA DA AÇÃO ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE SER REALIZADA NA VIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO CABÍVEL, JÁ INTERPOSTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM FEDERAL. Segundo o entendimento consolidado desta Corte, pressupõe-se a configuração do conflito positivo de competência, conforme o disposto no art. 115, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da mera possibilidade de serem prolatadas decisões conflitantes, em relações processuais conexas instauradas...

• nº 2008.01.00.027911-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Julho de 2008

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ANULAÇÃO DO IX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AGRAVO RETIDO. INABILITAÇÃO MORAL PARA A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CONCURSO. Se os fatos foram comprovados por documentos desnecessária é a produção de prova testemunhal. Agravo retido improvido. Demonstração da frustração do Concurso ante a aprovação de candidatos assessores e amigos íntimos de juízes do TRT integrantes da banca examinadora. O assessor de juiz não está impedido de se inscrever para Concurso em que o juiz é componente da banca examinadora. O juiz-examinador é que tem de se dar por impedido. A aprovação suspeita de amigos íntimos de membros da Banca ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), Pleno, 23 de Novembro de 2010

A exigência de apresentação do cartão de identificação, em que pese possa parecer exacerbação formalista e burocrática, instrumentaliza as idéias de segurança e lisura do próprio certame, protegendo-o contra artifícios e tentativas de fraude. Serve, em última análise, à proteção do direito subjetivo, que têm todos os candidatos, à participação de um processo seletivo livre de vícios. A exigência editalícia, materializada pelo ato da Comissão do Concurso apontado como ilegal/abusivo, afigura-se, portanto, adequada, necessária e proporcional, não autorizando a anulação das etapas já realizadas do concurso para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto. Denegada a segurança Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua com...

• nº 2003.01.00.003680-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Prolatada sentença de mérito no feito principal, na qual foi proferido comando judicial proibitivo de empossar os candidatos aprovados no concurso de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 14ª Região, mesmo que seja proferida decisão administrativa em sentido contrário, o inconformismo do requerente deverá ser discutido em sede recursal, no qual será analisada a eventual urgência de provimento cautelar para garantir sua posse no cargo buscado. Revogada a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 26.708- 9, que garantia a posse do requerente no concurso de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 14ª Região, e que fundamentou a liminar concedida neste...

• Acórdão nº 585 de Tribunal Pleno, 14 de Junho de 2002

- Ação originária. Mandado de segurança. Decisão do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí, que nomeou candidata para o cargo de Juíza do Trabalho Substituta, e indeferiu requerimento administrativo dos impetrantes, no qual solicitavam a convocação da Comissão Organizadora do 1º Concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 22ª Região, visando continuidade do certame em relação aos impetrantes. Lista homologatória do resultado do concurso público publicada no DJ do Estado do Piauí, de 31.10.95. Não houve recurso dos impetrantes contra esse ato administrativo. Mandado de segurança impetrado em 13.2.98. Não foi atacado o ato de homologação do resultado final do concurso. Não há, a esta altura, pretender se faça a 'reconvocação da Comissão Organizado...

• nº 2007.32.00.002970-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Junho de 2008

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROCURADOR DO TRABALHO. REQUISITO DO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DATA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MOMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO JUIZ DO TRABALHO, EM CONCURSO CONTEMPORÂNEO. ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RACIONALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Caso em que judicialmente deferida inscrição definitiva do Autor no concurso de Procurador do Trabalho, habilitando-o à prova oral e demais fases, sob o argumento de que não se afiguraria razoável impedi-lo de continuar nas provas, quando, além de possuir extensa prática em atividades de cunho eminentemente jurídico, já exercia o cargo de Juiz do Trabalho ...

• Acórdão Inteiro Teor nº MA-3/2001.00 de Seção Administrativa, 20 de Setembro de 2001

CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO EM ANDAMENTO. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO DOS CANDIDATOS. Concluída a terceira etapa do concurso, resolveu o TRT, por razões de conveniência e interesse público, revogar o certame, com imediata convocação de outro. O Enunciado nº 321/TST somente possibilita o exame do recurso administrativo para se apurar a legalidade do ato. Como a revogação pressupõe atos válidos e legais, a análise do Apelo fica restrita à existência de situações pretéritas já definidas, que não poderiam ser atingidas pela decisão revogatória, pois, de regra, tal revogação tem efeitos "ex nunc".

• Acórdão nº 2005.33.00.019464-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Setembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO JUIZ DO TRABALHO. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.