juiz do trabalho substituto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12027, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Cria Cargos de Juiz do Trabalho Substituto No Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, Com Sede em São Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12027, 10 de Setembro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2004.33.00.006006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Junho de 2005

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. EDITAL. VEDAÇÃO DE ARREDONDAMENTO DE MÉDIA. INOBSERVÂNCIA, PELA BANCA EXAMINADORA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE UMA CANDIDATA, NEGANDO O MESMO PEDIDO AO AUTOR. TRATAMENTO NÃO-ISONÔMICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Embora não seja permitido ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora de concurso, para aferir o acerto na formulação e correção de provas, é cabível sua intervenção para verificar a observância de critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório. No caso, o Edital do certame continha vedação expressa de arredondamento de médias, inclusive a média final, a qual não foi observada pela Banca Examinadora, que procedeu ao arredondamento da média de uma candidata, negando ig...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11998, DE 29 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e de Funções Comissionadas No Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11998, 30 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2008/0140977-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Abril de 2010

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 115 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. EXIGÊNCIA SOMENTE PARA CARGO ISOLADO. GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. A Constituição Federal determina que a magistratura seja instituída em carreira, conforme os incisos I, II e III do art. 93, bem como estabelece como cargo inicial o de juiz substituto, garantida a promoção, de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, até os tribunais de segundo grau. A carreira de Juiz do Trabalho é composta de três classes: Substituto, Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento e de Tribunal Regional do Trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Constitui verdadeira limitação à carreira do ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12000, DE 29 DE JULHO DE 2009. Cria Cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciario No Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12000, 30 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• DECRETO LEI Nº 388, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. Cria Dois Cargos de Juiz do Trabalho Substituto Na Justiça do Trabalho da Oitava Região, em Belem, Estado do Para.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 388, 27 de Dezembro de 1968
• Decreto Lei

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), Pleno, 23 de Novembro de 2010

A exigência de apresentação do cartão de identificação, em que pese possa parecer exacerbação formalista e burocrática, instrumentaliza as idéias de segurança e lisura do próprio certame, protegendo-o contra artifícios e tentativas de fraude. Serve, em última análise, à proteção do direito subjetivo, que têm todos os candidatos, à participação de um processo seletivo livre de vícios. A exigência editalícia, materializada pelo ato da Comissão do Concurso apontado como ilegal/abusivo, afigura-se, portanto, adequada, necessária e proporcional, não autorizando a anulação das etapas já realizadas do concurso para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto. Denegada a segurança Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua com...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5879, DE 23 DE MAIO DE 1973. Fixa as Normas para Promoção de Juizes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5879, 24 de Maio de 1973
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor de 8ª Turma, 12 de Abril de 2010

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO TITULAR E SUBSTITUTO, DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias, aprovou parcialmente a proposta encaminhada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para a criação de cargos de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho, de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto, de cargos efetivos e comissionados e de funções comissionadas. Assim, esta Corte, a quem compete apresentar proposição legislativa para ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4098, DE 19 DE JULHO DE 1962. Cria Quatro Cargos de Juiz do Trabalho Substituto para o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, em Porto Alegre e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4098, 06 de Agosto de 1962
• Lei Ordinária