APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Não há falar em ilegitimidade ativa, porquanto demonstrado que o síndico que assina a procuração do condomínio foi eleito em Assembléia Geral pelos condôminos. Alegação de cerceamento de defesa refutada. O juiz é o destinatário principal e direto da prova. Se ao juiz a demanda pareceu suficientemente instruída para a prestação jurisdicional, notadamente quando a matéria sobre a qual versa a ação é eminentemente de direito, inexiste ilegalidade no seu proceder. Configurada a mora do devedor, é de rigor a incidência dos respectivos encargos moratórios, quais sejam: correção monetária pelo IGP-M, juros de 1% ao mês, desde cada vencimento, e multa de 2%. Precedentes da Corte. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Não há falar em ilegitimidade ativa, porquanto demonstrado que o síndico que assina a procuração do condomínio foi eleito em Assembléia Geral pelos condôminos. Alegação de cerceamento de defesa refutada. O juiz é o destinatário principal e direto da prova. Se ao juiz a demanda pareceu suficientemente instruída para a prestação jurisdicional, notadamente quando a matéria sobre a qual versa a ação é eminentemente de direito, inexiste ilegalidade no seu proceder. Configurada a mora do devedor, é de rigor a incidência dos respectivos encargos moratórios, quais sejam: correção monetária pelo IGP-M, juros de 1% ao mês, desde cada vencimento, e multa de 2%. Precedentes da Corte. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À...
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DO TRIBUNAL - JUIZ EMPOSSADO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE OU CORREGEDOR-GERAL - VINCULAÇÃO: PROCESSO JÁ INCLUÍDO EM PAUTA; PROCESSO EM QUE TENHA APOSTO VISTO OU LANÇADO RELATÓRIO - VINCULAÇÃO RECONHECIDA NA PESSOA DO JUIZ EMPOSSADO CORREGEDOR-GERAL . O juiz eleito Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor-Geral da Justiça Federal da 1ª Instância, da 1ª Região, continuará como relator ou revisor do processo já incluído em pauta e daquele em que tiver aposto seu visto ou lançado o relatório, remetendo-o ao revisor, desinfluente a demora do revisor em pedir dia para o julgamento. O § 2º do art. 30 do RITRF1 ("o juiz empossado presidente, vice- presidente ou corregedor-geral continuará relator dos processos já incluídos em pauta")...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Não há falar em ilegitimidade ativa, porquanto demonstrado que o síndico que assina a procuração do condomínio foi eleito em Assembléia Geral pelos condôminos. Alegação de cerceamento de defesa refutada. O juiz é o destinatário principal e direto da prova. Se ao juiz a demanda pareceu suficientemente instruída para a prestação jurisdicional, notadamente quando a matéria sobre a qual versa a ação é eminentemente de direito, inexiste ilegalidade no seu proceder. Configurada a mora do devedor, é de rigor a incidência dos respectivos encargos moratórios, quais sejam: correção monetária pelo IGP-M, juros de 1% ao mês, desde cada vencimento, e multa de 2%. Precedentes da Corte. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À...
Agravo de Instrumento - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciána - Foro de Eleição - Legalidade - Competência. Se não se evidencia, desde logo, relação de consumo, não pode o juiz, de oficio, declinar de sua competência fixada em conformidade com o foro eleito no contrato. Agravo provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Não há falar em ilegitimidade ativa, porquanto demonstrado que o síndico que assina a procuração do condomínio foi eleito em Assembléia Geral pelos condôminos. Alegação de cerceamento de defesa refutada. O juiz é o destinatário principal e direto da prova. Se ao juiz a demanda pareceu suficientemente instruída para a prestação jurisdicional, notadamente quando a matéria sobre a qual versa a ação é eminentemente de direito, inexiste ilegalidade no seu proceder. Configurada a mora do devedor, é de rigor a incidência dos respectivos encargos moratórios, quais sejam: correção monetária pelo IGP-M, juros de 1% ao mês, desde cada vencimento, e multa de 2%. Precedentes da Corte. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) COM BASE NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90 E ART. 30-A DA LEI N° 9.504/97. IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUIZ AUXILIAR. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONEXÃO. CORREGEDOR. PROPOSITURA. CANDIDATO NÃO ELEITO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICÁVEL. NEGATIVA DE OUTORGA DO DIPLOMA OU SUA CASSAÇÃO. ART. 30-A, § 2o. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. O rito previsto no art. 22 da Lei Complementar n° 64/90 não estabelece prazo decadencial para o ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral. Por construção jurisprudencial, no âmbito desta c. Corte Superior, ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Não há falar em ilegitimidade ativa, porquanto demonstrado que o síndico que assina a procuração do condomínio foi eleito em Assembléia Geral pelos condôminos. Alegação de cerceamento de defesa refutada. O juiz é o destinatário principal e direto da prova. Se ao juiz a demanda pareceu suficientemente instruída para a prestação jurisdicional, notadamente quando a matéria sobre a qual versa a ação é eminentemente de direito, inexiste ilegalidade no seu proceder. Configurada a mora do devedor, é de rigor a incidência dos respectivos encargos moratórios, quais sejam: correção monetária pelo IGP-M, juros de 1% ao mês, desde cada vencimento, e multa de 2%. Precedentes da Corte. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À...
Mandado de Segurança Impetrado contra Decisão de Juiz Eleitoral Que Proclamou Candidato Eleito no Município de Mauá - Decisão Que Indefere Pedido de Liminar - Agravo Regimental - Aplicabilidade do Art. 175, § 4º, do Código Eleitoral Às Eleições Majoritárias - Candidato Que Possuía Registro no Pleito de 1º Turno - Votos Que Lhe Foram Conferidos Podem Ser Considerados Válidos - Agravo Parcialmente Provido para Suspender Parcialmente os Efeitos do Ato Impugnado Quanto À Proclamação do 2º Colocado no Pleito Como Prefeito Eleito de Mauá, Até o Julgamento do Presente Mandado de Segurança
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. Apelo. Intempestividade. Não-conhecimento. Sentença de improcedência prolatada em audiência e registrada pelo sistema de estenotipia. Inexistência de previsão legal. Art. 506, I do CPC, que não contempla a hipótese do registro pelo sistema de estenotipia. Dies a quo. Data em que o termo de transcrição da sentença, efetivamente, for disponibilizado às partes em Cartório, passando a correr concomitantemente ao prazo de 48 horas, destinado a eventuais impugnações, quanto ao conteúdo da transcrição. Solução encontrada pela jurisprudência, na lacuna da lei. Hipótese em que o recurso manejado pelo autor revela-se flagrantemente intempestivo, pois protocolado a...
... arbitramento por apreciação eqüitativa do juiz. Quantum eleito pela magistrada de 10% sobre o val...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
estação experimental de pindorama | desregulamentação das leis trabalhistas | revisão contrato | formação de professores na educação inclusiva | lei 14131 | William Bank | Faisal Hospital | Digital Connections, Inc. | Tecto Luxembourg Sa | Zhou Jun
