... Excelência, por remessa feita pelo eminente Juiz Eleitoral da 42ª Zona da Comarca de Londrina-PR, ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;. Nesse sentido, é a no...CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANC... In (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0668042-0 - Londrina - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unâni...
... CONVOCADO DO TJ/SP) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA... Estadual, se não se tratar de crime eleitoral ou militar. No que respeita aos crimes contra a or... competente o Juízo da Vara Criminal de Londrina/PR, ora suscitante. (CC 42.957/PR, Relatora Minist...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. CARGO. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DEFERIMENTO A DESTEMPO. AFASTAMENTO DE FATO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental (Ac. nº 4.004, rel. Min. Barros Monteiro; Ac. nº 21.168, rel. Min. Peçanha Martins). 2- A concessão do registro de candidatura ao cargo de vereador dar-se-á somente com o afastamento de fato no prazo legal, mesmo que o pedido de desincompatibilização seja feito dentro do prazo e o deferimento a destempo (art. 1º, IV, c, c.c. o VII, b, da Lei Complementar nº 64/90 e Ac. nº 541, redator designado Min. Fernando Neves, e Ac...
....753 - CLASSE 22~ - PARANA (41 ~ Zona - Londrina). Relator: Ministro Carlos VeUoso. Embargante: Alg... Eleitoral do Paraná reformou decisão de juiz eleitoral para deferir o registro da candidatura d...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, cerceamento de defesa e violação ao contraditó..., Universidade Estadual do Paraná/ Londrina, Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR), Univers...
RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES CALUNIOSAS EM PANFLETOS DISTRIBUÍDOS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO POLÍTICO SOFRIDO PELO RECORRENTE, ENTÃO CANDIDATO A PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO À HONRA SUBJETIVA. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A divulgação de informações prejudiciais à pessoa pública não implica, automaticamente, prejuízo de natureza política, sendo necessária a comprovação da ocorrência de dano à honra objetiva da vítima. Objetivando compensar apenas lesão à honra subjetiva, o valor fixado pelo Tribunal de origem, correspondente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), atende às circunstâncias do caso concreto...
... o cargo de Prefeito do município de Londrina, em 1996, na qual o autor era candidato. Postulou ...Em sentença de fls. 575-581, o juízo monocrático reconheceu a prática do ato ilícito...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazo prescricional para pleitear em juízo indenização por danos morais em face da Fazenda Pública é qüinqüenal (Decreto n. .910/32). A lesão ao direito da parte se efetivou em abril/69, quando houve o dano (mandato de prefeito cassado), decorrente de ato de exceção praticado durante a ditadura, iniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional. Tendo a demanda sido proposta apenas em 23/10/2003, não há dúvida de que se efetivou a prescrição qüinqüenal do direito de ação do recorrente. Nega-se provimento à apelação.
... conteúdo de seus discursos da campanha eleitoral;. 3 - intimado para depor na delegacia da políciaa Federal em Londrina, PR, sofreu tortura psíquica e em seguida foi lib...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazo prescricional para pleitear em juízo indenização por danos morais em face da Fazenda Pública é qüinqüenal (Decreto n. .910/32). A lesão ao direito da parte se efetivou em abril/69, quando houve o dano (mandato de prefeito cassado), decorrente de ato de exceção praticado durante a ditadura, iniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional. Tendo a demanda sido proposta apenas em 23/10/2003, não há dúvida de que se efetivou a prescrição qüinqüenal do direito de ação do recorrente. Nega-se provimento à apelação.
... conteúdo de seus discursos da campanha eleitoral;. 3 - intimado para depor na delegacia da políciaa Federal em Londrina, PR, sofreu tortura psíquica e em seguida foi lib...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazo prescricional para pleitear em juízo indenização por danos morais em face da Fazenda Pública é qüinqüenal (Decreto n. .910/32). A lesão ao direito da parte se efetivou em abril/69, quando houve o dano (mandato de prefeito cassado), decorrente de ato de exceção praticado durante a ditadura, iniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional. Tendo a demanda sido proposta apenas em 23/10/2003, não há dúvida de que se efetivou a prescrição qüinqüenal do direito de ação do recorrente. Nega-se provimento à apelação.
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ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazo prescricional para pleitear em juízo indenização por danos morais em face da Fazenda Pública é qüinqüenal (Decreto n. .910/32). A lesão ao direito da parte se efetivou em abril/69, quando houve o dano (mandato de prefeito cassado), decorrente de ato de exceção praticado durante a ditadura, iniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional. Tendo a demanda sido proposta apenas em 23/10/2003, não há dúvida de que se efetivou a prescrição qüinqüenal do direito de ação do recorrente. Nega-se provimento à apelação.
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