juiz federal edital

• Acórdão nº 2005.01.00.034539-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Novembro de 2005

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. CÔMPUTO DA NOTA DE TÍTULOS NA MÉDIA FINAL DO CONCURSO. LEGALIDADE. A regra do edital que adota o critério de cálculo ponderado do resultado das provas e da apreciação dos títulos não viola a Constituição Federal, considerando que a norma do art. 93, I, prevê concurso de provas e títulos para o ingresso na Magistratura, norma esta dotada de aplicabilidade plena, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. A norma constitucional em apreço encontra, ainda, regulamentação no art. 78, da LOMAN, que não veda a inabilitação de candidatos ao ingresso em carreira da Magistratura considerando a avaliação de títulos. Demais disso, o Texto Magno prevê apenas...

• Acórdão nº 2005.01.00.057904-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO. EDITAL 36/94 DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA EM CLÍNICA MÉDICA PELO PERÍODO DE UM ANO. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DIANTE DA NATUREZA DO CARGO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. É legal a exigência de residência em clínica médica pelo período mínimo de um ano como requisito para provimento de cargo em concurso público. Compatibilidade entre a exigência editalícia e a natureza do cargo objeto do certame (médico - especialidade: emergência clínica). Como bem pontuou a sentença recorrida, o apelante tinha ciência de que o cargo objeto do certame exigia, no mínimo, um ano de residência em clínica médica, d...

• Acórdão nº 2011/0006654-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...

• nº 2004.43.00.000878-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Maio de 2005

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. EDITAL. PRÁTICA FORENSE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. INVESTIDURA. PRECEDENTES. A exigência da comprovação de 2 (dois) anos de exercício da advocacia ou de cargo privativo de bacharel em Direito, para a participação em concurso para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto, embora legítima, deve ser satisfeita por ocasião da investidura no cargo, pela posse, consoante precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sentença confirmada. Desprovidas a apelação e a remessa oficial.

• Monocratica nº 19561-8/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 20 de Maio de 2009

Vistos Estes Autos. Insurge-se o Agravante, Através Agravo de Instrumento Independendo de Preparo, contra Decisão Proferida Pelo MM Juiz de Direito da 7ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Referida Comarca, nos Autos da Ação Declaratória C/C Indenização por Damos Morais e Materiais Nº 2237809-7/2008 em que Contende Com os Agravados, Consistente no Indeferimento do Seu Pedido de Citação Editalícia, sob o Fundamento de que ³deve o Autor Esgotar Todos os Meios para a Localização do Endereço do Réuã. Explica, em Síntese, que Fora Vítima de Estelionato, Tendo Seu Nome Sido Incluído na Composição Societária da Empresa Agravada em Decorrência de Falsificação de Sua Assinatura, Comprovada por Laudo de Exame Grafotécnico; Prestou Queixa na Delegacia de Repree...

...Federal e Justiça Eleitoral, no entanto o juiz a quo inde...

• Acórdão nº HC 126583 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o paciente sido citado no endereço em que residiria com seu irmão, e que inclusive foi o mesmo por ele fornecido quando preso em flagrante em outro Estado da Federação, e inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada d...

• Acórdão nº 2008/0175486-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2009

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o. I E II DO CPB). PACIENTE CUSTODIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ENUNCIADO 351 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STF. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA PARA A CONSTATAÇÃO DO NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Nos termos do enunciado 351 da Súmula de Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, somente será nula a citação por edital do réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz processante exerce a sua jurisdição, o que não ocorre no caso em exame, visto que o...

• Acórdão nº 20950 de Tribunal Pleno, 05 de Outubro de 1990

JUIZ CLASSISTA - EDITAL CONVOCATORIO. O SIMPLES FATO DE SE TRATAR DE SINDICALIZADO NÃO ATRAI A LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE O DIREITO A CONFECÇÃO DE LISTA E DA ENTIDADE SINDICAL E NÃO DE CADA UM DOS SINDICALIZADOS.

• Acórdão nº 2006.01.00.032517-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE JUIZ FEDERAL. INSCRIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. EDITAL. CONVOCAÇÃO. CANDIDATOS HABILITADOS. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO. Indeferida a medida liminar requerida para que o Impetrante se inscrevesse em Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal e tendo sido publicado edital tornando pública a convocação dos candidatos habilitados, resulta prejudicado o presente writ, por perda de objeto. Precedente da Corte Especial.

• Acórdão nº 2006.01.00.032517-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE JUIZ FEDERAL. INSCRIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. EDITAL. CONVOCAÇÃO. CANDIDATOS HABILITADOS. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO. Indeferida a medida liminar requerida para que o Impetrante se inscrevesse em Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal e tendo sido publicado edital tornando pública a convocação dos candidatos habilitados, resulta prejudicado o presente writ, por perda de objeto. Precedente da Corte Especial.