PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...A AUTORIDADE DO JUIZ ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À SUA INDEPENDÊNCIA AO ... apenas externar apoio ao Juiz Federal Fausto Martins de Sanctis, haja vista que, segundo os mag...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE CALÚNIA - ANIMUS NARRANDI - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE FATO TÍPICO À VÍTIMA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. I - Como se vê dos autos, os acusados tiveram, mediante a publicação de matéria jornalística, animus narrandi, relatando fato supostamente ocorrido no curso da investigação da Operação Satiagraha, sem a configuração do delito de calúnia. II - "Não há delito quendo o sujeito pratica o fato com ânimo diverso, como ocorre nas hipóteses de animus narrandi, criticandi, defendendi, retorquendi, corrigendi e jocandi."[1] III - Ademais, a conduta dos denunciados não se subsume ao tipo previsto no art. 138, caput, do Código Penal, porquanto não ocorreu a atribuição à vítima de qualquer conduta tipific...
...3ª Turma do TRF/1ª Região - 06/09/2011. Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA Relator Convoc...Fausto Martins de Sanctis, ocasião em que o DPF Paulo de...
Pena de 4 anos para empresária que fraudou importações é convertida em serviços comunitários e multa de R$ 1,6 milhão
...A sentença foi dada pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Fede...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos. No caso, está demonstrada a necessidade da custódia cautelar, pois o paciente seria líder de organização criminosa, agiria em bando com outras pessoas e faz do crime o seu meio de vida. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52). Matéria acerca da qual não houve decisão do Tribunal de origem não pode ser apreciada no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus do qual se ...
... da "Operação Vigília", da Polícia Federal, teve, nos autos do Processo n. 2009.61.81.010.2033-5, do Juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo, decretada a pri...Juiz Federal Fausto Martin de Sanctis abordou com maestria a presença...
... ante a prisão preventiva determinada pelo Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo, Juiz FFederal Fausto Martin de Sanctis, nos autos nº 2008.61.81.009733...
...IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO. PACIENTE : WALTER RABE (PRESO). D..., de resto, violação ao princípio do juiz natural, eis que houve a distribuição automáti...35/311), da lavra do MM. Juiz Federal Fausto Martins de Sanctis foi devidamente fundamentada, d...
...IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO. PACIENTE : WILSON ROBERTO DE CARV... para decidir sobre a incompetência do juízo de primeiro grau será feito oportunamente pelo Tr...35/311), da lavra do MM. Juiz Federal Fausto Martins de Sanctis foi devidamente fundamentada, d...
BRASÍLIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por 3 votos a 2, anulou ontem processo aberto contra o banqueiro Daniel Dantas a partir da operação Satiagraha por considerar que era ilegal o uso de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) nas investigações. Segundo a decisão, a participação irregular de agentes invalidou provas produzidas por quebra de sigilo telefônico e rastreamento de e-mails.
... abertura de processo disciplinar contra o ex-juiz federal e desembargador Fausto De Sanctis - que at...
...IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO. PACIENTE : MILTON RZEZAK (PRESO)....Autoridade apontada como coatora, o e. Juiz da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal da Capita...302/304), da lavra do MM. Juiz Federal Fausto Marfins de Sanctis, foi devidamente fundamentada,....
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