RHC - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - OITIVA DA DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que a transferência do preso para Penitenciária Federal de Segurança Máxima restou devidamente justificada pela excepcionalidade da medida, e sob os fundamentos de se tratar de preso de alta periculosidade e indisciplinado, que aflora como nova liderança dos detentos e subverte a ordem e a disciplina da população carcerária, causando transtornos à segurança pública e criando situações conducentes a motins e rebeliões. II. Características da penitenciária federal consideradas como forma de se evitar a convivência diuturna do paciente com ...
...III. Nos casos de extrema necessidade, o Juiz federal pode autorizar a imediata transferência d...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INTERROGATÓRIO. CARTA PRECATÓRIA. RÉU PRESO EM COMARCA DIVERSA DA DO CRIME. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DESDE O INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. Não há ofensa, na hipótese, ao Princípio do Juiz Natural, uma vez que o Supremo Tribunal Federal e esta Corte Superior possuem jurisprudência no sentido de ser admitido o interrogatório de Réu, preso em Comarca distinta da do delito, mediante carta precatória. Como cediço, vigora, no processo penal pátrio, o princípio do pas de nullité sans grief, nos t...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o paciente sido citado no endereço em que residiria com seu irmão, e que inclusive foi o mesmo por ele fornecido quando preso em flagrante em outro Estado da Federação, e inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada d...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O fato de o preso estar de posse de telefone celular ou de aparelho GPS, por si só, não constitui crime. Não constitui crime de prevaricação o fato de a autoridade carcerária deixar de comunicar ao Juiz Federal a posse de celulares e do aparelho GPS pelo preso. Compete ao juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados recolhidos em presídios sujeitos à administração estadual (Súmula 192).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, em julgamento do qual participaram 02 (dois) juízes convocados. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 6º, caput, que a "substituição de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno", dispondo, ainda, no parágrafo primeiro, que a "convocação de juízes far-se-á dentre os Juízes de Direi...
... : GENGIS KEYNE BRAGA BARCELOS DE BRITO (PRESO) . EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE...
"HABEAS CORPUS" - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO RATIFICADA POR JUIZ FEDERAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A AÇÃO PENAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ ESTADUAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RÉU AINDA PRESO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORDEM DENEGADA. - Se o paciente foi preso em flagrante, tendo a prisão sido ratificada por Juiz Federal, que posteriormente declinou da competência para a Justiça Estadual, a competência para conhecer de pedido de liberdade provisória é da Justiça Federal, se aquela decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Federal, que considerou a Justiça Federa...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o. I E II DO CPB). PACIENTE CUSTODIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ENUNCIADO 351 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STF. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA PARA A CONSTATAÇÃO DO NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Nos termos do enunciado 351 da Súmula de Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, somente será nula a citação por edital do réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz processante exerce a sua jurisdição, o que não ocorre no caso em exame, visto que o...
Recurso de Ofício em Habeas Corpus - Art. 574, I, do Cpp. Paciente Preso em 18/08/2007, Acusado da Prática do Delito Previsto no Art. 309 do Ctn (Conduzir um Veículo Automotor sem a Devida Habilitação), Sendo Mantido Custodiado Porque se Recusou a Assinar o Termo Circunstanciado Lavrado na 10ª Circunscrição Policial, Não Assumindo, Assim, o Compromisso de Comparecer Espontaneamente ao Juizado Criminal. - Ausência de Comunicação da Prisão do Paciente à Autoridade Judicial Competente, Desrespeitando o Quanto Disposto no Inciso Lxii do Art. 5º da Constituição Federal: "a Prisão de Qualquer Pessoa e o Local Onde se Encontre Serão Comunicados Imediatamente ao Juiz Competente e à Família do Preso ou à Pessoa por Ele Indicada". - Constrangimento Ilegal Caracterizado, Sanável ...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 29 E 61, INCISO II, ALÍNEA H, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o paciente sido citado nos dois endereços nos quais residiria, sendo um deles o de sua mãe, e que foi por ele mesmo fornecido em cadastro junto à Justiça Eleitoral, e inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedentes. Conquanto ...
...PACIENTE : JACIRA GUIMARÃES (PRESO). DECISÃO. Trata-se de habeas corpus, com pedido ... cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e... decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Habeas Corpus n. 97.256/RS, ...
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