PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. As razões do recurso de apelação que reproduzem os argumentos lançados nas alegações finais não incorrem em deficiência da defesa técnica a atrair declaração de nulidade, máxime nas hipóteses em que a peça infirmou todos os fundamentos da sentença condenatória. 2. In casu, verificou-se defesa eficiente posto argumentar: a) que o réu não agiu com dolo; b) que não foi negligente, porquanto trafegava em velocidade compatível com a via; c) que ele não ultrapassou a...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 3º, 315 E 381, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 135, 136 E 137 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS REAIS. VALORES RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. BENS CONSTRITOS EM VALOR INFERIOR. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AOS LAUDOS. ART. 182 DO CPP. DECRETO-LEI 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. CRIME DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART. 20, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO AQUÉM DO PARÂMETRO MÍNIMO DE 10%. JUÍZO DE EQUIDADE DO JULGADOR. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES VENCIDOS. PRECEDENTES. É permitido ao juiz, consoante sua apreciação eqüitativa, fixar os honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez por cento) previsto no § 3.º do art. 20 do CPC. O percentual de honorários está fixado em consonância com o grau de zelo do profissional da advocacia, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo Procurador Estadual. A distribuição dos ônus sucumbenciais observa a disciplina inscrita no art. 23 do Código de Processo Civ...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO ''EX OFFICIO''. - Estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Na terceira fase de fixação da reprimenda, quando da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, deve o juiz fundamentar o 'quantum' de redução das penas, o qual, se inferior a 2/3 (dois terços) e não fundamentado, deve ser reformado para que se imponha a fração máxima.
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUIZ SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Com a superveniência da sentença condenatória que manteve a segregação para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, fica prejudicada a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante pela ausência da análise da presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPC. II. Ordem não conhecida. (HC 179.058/AC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO IMPEDIMENTO PARA JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DAS DECISÕES APONTADAS COMO ERRADAS EM OUTRO FEITO. I - Inexiste previsão legal de impedimento para o juiz conhecer de feito indenizatório ajuizado contra a União, em virtude de suas decisões em feito criminal anteriormente instaurado contra o mesmo autor. II - Inaplicável, à espécie, o art. 134, III, do CPC, pois aquela norma veda a atuação do Juiz que tenha atuado em instância inferior, no mesmo processo, contencioso ou voluntário, decidindo-lhe as questões de fundo e de forma, em graus diversos da jurisdição, hipótese diversa da presente. III - Não firmada a suspeição prevista no art. 135, parágrafo único, do CPC, não pode o juiz deixar de julgar o feit...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 65, DA LEI 8.884/94. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem, basicamente, em obrigações de pagar e obrigações de fazer. As primeiras constituem prestações quantificáveis em dinheiro, em que se sabe exatamente o valor da multa aplicada. As últimas, na maioria das vezes, caracterizam-se como prestações cujo valor pecuniário é incerto e indeterminado, em que é apenas possível proceder a uma mera estimativa de quanto o cumprimento daquela prestação representaria em moeda. O art. 65, da Lei 8.884/94, fornece critérios para a fixação da garantia a ser pres...
...; sendo obrigação de fazer, cabe ao juiz fixar o valor de caução idônea a garantir o cum..., que o juiz pode fixar caução em valor inferior, resulta em cominação contraditória e sem qualq...
DESERÇÃO - Lei de Imprensa - Inconstitucionalidade - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso - Deserção não ocorrente - Não incidência do art. 57, § 6o, da Lei n. 5.250/67 - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Veiculação de notícia inveridica - Injusta imputação ao autor da prática do crime ambiental e desobediência - Suposto erro da fonte jornalística que não exime a ré - Testemunho do repórter que revela a negligência e imprudência - Quantum indenizatório que não comporta reparo - Arbitramento pelo juiz a quo da indenização em valor inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca - Súmula 326 do STJ - Recurso da ré conhecido e não provido, provido o do autor.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO INFERIOR À OFERTA INICIAL. SUCUMBÊNCIA DOS PARTICULARES. ART. 19 DA LC 76/1993. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. Hipótese em que se discute a condenação em honorários sucumbenciais, em caso de desapropriação para fins de regularização fundiária, com retitulação em favor dos ocupantes. O juiz de origem, reconhecendo que o valor da indenização é inferior àquele inicialmente oferecido pelo Incra, condenou os particulares ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o depósito inicial. O Tribunal a quo reverteu a sucumbência, por entender que a condenação era excessiva. Como o Incra deve restituir o montante relativo aos custos com a retitulação, a Corte Regi...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO IMPEDIMENTO PARA JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DAS DECISÕES APONTADAS COMO ERRADAS EM OUTRO FEITO. I - Inexiste previsão legal de impedimento para o juiz conhecer de feito indenizatório ajuizado contra a União, em virtude de suas decisões em feito criminal anteriormente instaurado contra o mesmo autor. II - Inaplicável, à espécie, o art. 134, III, do CPC, pois aquela norma veda a atuação do Juiz que tenha atuado em instância inferior, no mesmo processo, contencioso ou voluntário, decidindo-lhe as questões de fundo e de forma, em graus diversos da jurisdição, hipótese diversa da presente. III - Não firmada a suspeição prevista no art. 135, parágrafo único, do CPC, não pode o juiz deixar de julgar o feit...
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