Juiz inferior
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Em vigor
Código Penal
...c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ...§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento ... má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Juiz das Garantias. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ARTIGO 3º-A. ...ção penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a ...ência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria ... 10 dias antes do vencimento das prestações cujo pagamento torne inferior ao débito fiscal a parte do preço a ser ainda paga até a referida ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo ...ção do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior" a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cl\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...úblico ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;. IV - utilizar, em obra ou serviço particular, ...§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;. ... A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ... trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um ...I - delegados perante o Juiz Eleitoral;. II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;. III - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as ...ção penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de ... a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é dirigida;. II- o pedido; e. III- o requerimento para a ... edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior" a 10 (dez) dias. § 2º- O representante judicial da Fazenda Pública, ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. § 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou ... II do § 1o deste artigo participará da divisão imediatamente inferior à que se encontra classificada;. #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 5. Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros ...§ 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a vinte dias, para matrícula ou alteração das declarações. § 2º A ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques ... que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um). ARTIGO 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata ...ão obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. ARTIGO 85. A curatela afetará ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos ...A prescrição se interrompe:. I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. #Redação dada pela Lcp ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...ARTIGO 9. Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição ...§ 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. #Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016. § 13. O disposto ... excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...§ 2º As operadoras com número de beneficiários inferior a vinte mil usuários ficam dispensadas da publicação do parecer do ... ações judiciais em curso cujo andamento ficará suspenso até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;. II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e ... pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se ...ção, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § ...§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal ...