DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO MAU USO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA QUE PROCEDEU ÀS REVISÕES COM O FABRICANTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ LEIGO ADVOGAR NO JUIZADO QUE SE NÃO SE CONFUNDE COM CAUSA DE SUSPEIÇÃO. Não há como acolher a alegada suspeição do Juiz Leigo, porque alegadamente desenvolveria atividade como advocado no Juizado Especial em que desempenha a função auxiliar da Justiça. Além de o alegado impedimento não ter restado provado de forma oportuna, não representa o mesmo causa de suspeição, pois as hipóteses legais estão previstas no art. 135, do CPC, podendo quando muito gerar pedido de providências relativamente a sua atuação no JEC. Não se veri...
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. O autor/apelante ajuizou ação negatória de paternidade contra a filha/apelada, e lá comprovou de forma cabal e absoluta a inexistência de paternidade biológica (por DNA), e a ocorrência de vício na manifestação da vontade dele, ao efetuar o registro (por confissão da mãe e laudo social). Ainda assim, na ação negatória de paternidade foi celebrado em audiência um acordo ao final homologado por sentença, no qual o autor/apelante concordou em permanecer como pai da filha/apelada. Agora, na presente ação de anulação de sentença homologatória de acordo, restou comprovado que ao propor o acordo na negatória de paternidade, a magistrada que presidiu a audiência antecipou ao autor/apela...
...E disse que se sentiu coagido pela juíza que presidiu a solenidade, e por estar em frente ... que homologa por sentença um acordo, não pode ser o mesmo que julga a ação anulatória, na qua...Mas JAIME é leigo. O que ele afirmou é verdade – ele não tinha c...Advogar ou defender a prevalência daquele acordo celebrad...
ação de decretação de perda de cargo eletivo em razão de desfiliação partidária sem justa causa. QUESTÃO DE ORDEM. MAGISTRADO ELEITORAL. CLASSE JURISTA. ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. A restrição prevista no art. 95, parágrafo único, V, da Constituição não se aplica aos ex-membros de Tribunais Eleitorais, oriundos da classe dos juristas. 2. Questão de ordem resolvida.
Este documento é produto de OCR, pode conter erros orthographical. . TRIBUNAL SUPERIOR E... Caputo Bastos, estaria impedido de advogar perante esta c. Corte, tendo em vista que exerceu ..."Art. 95. Os juizes gozam das seguintes garantias: (..) Parágrafo ..., o que poderia transparecer, na visão do leigo, uma concorrência desleal com os demais advogad...
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. O autor/apelante ajuizou ação negatória de paternidade contra a filha/apelada, e lá comprovou de forma cabal e absoluta a inexistência de paternidade biológica (por DNA), e a ocorrência de vício na manifestação da vontade dele, ao efetuar o registro (por confissão da mãe e laudo social). Ainda assim, na ação negatória de paternidade foi celebrado em audiência um acordo ao final homologado por sentença, no qual o autor/apelante concordou em permanecer como pai da filha/apelada. Agora, na presente ação de anulação de sentença homologatória de acordo, restou comprovado que ao propor o acordo na negatória de paternidade, a magistrada que presidiu a audiência antecipou ao autor/apela...
...E disse que se sentiu coagido pela juíza que presidiu a solenidade, e por estar em frente ... que homologa por sentença um acordo, não pode ser o mesmo que julga a ação anulatória, na qua...Mas JAIME é leigo. O que ele afirmou é verdade – ele não tinha c...Advogar ou defender a prevalência daquele acordo celebrad...
Procuração outorgada a leigo - Substabelecimento a advogado - Validade - Desnecessidade de instrumento conferindo poderes diretamente do autor ao causídico - Decisão reformada - Recurso provido. "A lei não exige que o mandato seja outorgado a pessoa habilitada para exercitá-lo diretamente, de modo que o advogado pode ser constituído por via de substabelecimento conferido a terceiro sem qualificação para o múnus da advocacia".
...Turma Julgadora da RELATOR 2o JUIZ 3o JUIZ Juiz Presidente 2 6a DES. DES. DES. DES. C... conferido a terceiro não habilitado a advogar. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a 26 Câma...
EMBARGOS DE DECLARA??O. IMPOSSIBILIDADE DE PRETENDER REAVIVAR QUEST?O J? DECIDIDA. INEXIST?NCIA OMISS?O, OBSCURIDADE, CONTRADI??O OU D?VIDA. Embargos de declara??o desacolhidos. (Embargos de Declara??o Nº 71002436772, Primeira Turma Recursal C?vel, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/01/2010)
...Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal ... recurso, como sendo de suspeição do Juiz Leigo que ofereceu proposta de decisão foi devidamente ... de impossibilidade de o juiz leigo advogar no juizado que se não se confunde com causa de su...135, DO CPC, PODENDO QUANDO MUITO GERAR PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS RELATIV...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. ...
... específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. OR... fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; . b) A inscrição/manutenção do nome do devedo.... Como explicar ao consumidor, leigo juridicamente, que determinada cláusula, apesar d... na condução do processo; não deve ele advogar no sentido de defender interesse algum no processo...
PROCESSUAL CIVIL. MANDATO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO. POSSIBILIDADE. Inexiste impedimento a outorga de mandato com cláusula ad judicia a pessoa jurídica e ao seu substabelecimento a advogado devidamente habilitado. Agravo provido.
... INSTRUMENTO 2001.01.00.027139-9/DF RELATOR: JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO. AGRAVANTE: JOÃO EVANGELIST... pessoa, até mesmo o relativamente incapaz, pode receber e transmitir procuração, porquanto se tr... e não é advogado ou está impedido de advogar pode validamente substabelece-lo (RT 486/145, 600/...Isto não autoriza o mandatário leigo a postular em juízo; deve este substabelecer, par...
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