AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO JUIZ LEIGO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. Prefacial de impedimento e suspeição do juiz leigo que deveria ter sido manifestada na primeira na primeira oportunidade em que coubesse ao demandante falar nos autos, nos termos do §1º, do art. 138, do CPC. Ademais, a proposta de sentença é submetida à apreciação do magistrado, a quem é possibilitado analisar o parecer do juiz leigo, proferindo outra decisão em substituição, ou, como no caso, homologando-a, por possuir entendimento concordante em relação ao litígio, o que afasta a alegada suspeição. Possibilidade de comprovação do adimplemento do débito através de prova testemunhal, por se tratar de negócio jurídico que, à época da celebração...
..., representava menos do décuplo do salário mínimo vigente no país. Inaplicabilidade dos art...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por at...
...932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, dete... considerou adequado o valor de um salário mínimo "a partir da data em que esta completar 14... na prova técnica, pois sendo o julgador leigo no assunto, tem de trazer a si elementos especiali...
... Prolator da . Sentença : JUÍZA ROSANE CAVALHEIRO GUSMAO. EMENTA . RESPONSABILID..., 3ª, 6ª e 7ª reclamadas para fixar o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de ... apresentados, que não possibilitam ao leigo a compreensão da jornada registrada e em que cond...
APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados que não foram contrariados. Auto de exame de furto qualificado formalmente perfeito. Policiais civis, portadores de curso superior, nomeados como peritos. Circunstância que não constitui óbice à atuação deles como experts. Não incidiriam, por certo, as causas de impedimento previstas no art. 279 do CPP, até porque, pelo que se extrai dos autos, os peritos nomeados não tiveram nenhuma participaçã...
... do livre convencimento motivado do juiz, adotado pelo Código de Processo Penal, abolindo ... pecuniária substitutiva de 2 salários-mínimos, que se mostra excessiva, à luz da situa... conhecimento maior do que o de qualquer leigo. O texto legal há de ser interpretado com razoabi...
... vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo, não se aplica ao caso em questão. Nesse... de qualquer negócio jurídico contratual o juiz avalia se a operação realizada com o contrato se...Ao leigo pode parecer que a concordância do locatário, tr...
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Cabe à acusação provar, de forma extreme de dúvidas, quem o(s) autor(es) do delito. Inexistindo provas suficientes à demonstração da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, por força do disposto no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
...RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.). ...-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo à época dos fatos, e esta às penas de 0... fiscalizar-lhe a procedência, sendo leigo na matériaque "para a ocorrência da receptação...
AÇÃO DE COBRANÇA MÚTUO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Embora o art. 401 do CC admita a prova exclusivamente testemunhal para contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo da celebração, a oferta, pela autora, durante a audiência de conciliação, de importância para por fim ao litígio se afigura como confissão do recebimento do empréstimo, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000976274, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 09/01/2007)
...Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal ... jamais existiu e que o próprio juiz leigo admitiu, em sua fundamentação, que a prova produ...
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. O autor/apelante ajuizou ação negatória de paternidade contra a filha/apelada, e lá comprovou de forma cabal e absoluta a inexistência de paternidade biológica (por DNA), e a ocorrência de vício na manifestação da vontade dele, ao efetuar o registro (por confissão da mãe e laudo social). Ainda assim, na ação negatória de paternidade foi celebrado em audiência um acordo ao final homologado por sentença, no qual o autor/apelante concordou em permanecer como pai da filha/apelada. Agora, na presente ação de anulação de sentença homologatória de acordo, restou comprovado que ao propor o acordo na negatória de paternidade, a magistrada que presidiu a audiência antecipou ao autor/apela...
... por acordo a pagar alimentos em 1,5 salário-mínimo para cada filha. E depois, em 1997, em sed...E disse que se sentiu coagido pela juíza que presidiu a solenidade, e por estar em frente ...Mas JAIME é leigo. O que ele afirmou é verdade – ele não tinha c...
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO. DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL INOCORRENTE. Analisando o feito percebe-se que o demandado promoveu os reajustes anuais em conformidade com as orientações da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, cujos percentuais, 8.89% e 5,76%, não se revelam abusivos. II. Inexistindo abusividade no reajuste empreendido, pois realizado dentro dos parâmetros contratual e legal previstos, está ausente qualquer ofensa ao direito consumerista. III. Considerando que o plano de saúde foi reajustado conforme os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e sofreu variação, também autorizada, conforme a faixa etária do usuário/dependente, não há que se falar em ...
...Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal C...Concluiu equivocadamente o juiz leigo ao entender que o autor suportou dano extrapatrimo... foram realizados diretamente do salário, verba alimentar. Ocorre que os pagamentos foram r...
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. O autor/apelante ajuizou ação negatória de paternidade contra a filha/apelada, e lá comprovou de forma cabal e absoluta a inexistência de paternidade biológica (por DNA), e a ocorrência de vício na manifestação da vontade dele, ao efetuar o registro (por confissão da mãe e laudo social). Ainda assim, na ação negatória de paternidade foi celebrado em audiência um acordo ao final homologado por sentença, no qual o autor/apelante concordou em permanecer como pai da filha/apelada. Agora, na presente ação de anulação de sentença homologatória de acordo, restou comprovado que ao propor o acordo na negatória de paternidade, a magistrada que presidiu a audiência antecipou ao autor/apela...
... por acordo a pagar alimentos em 1,5 salário-mínimo para cada filha. E depois, em 1997, em sed...E disse que se sentiu coagido pela juíza que presidiu a solenidade, e por estar em frente ...Mas JAIME é leigo. O que ele afirmou é verdade – ele não tinha c...
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