APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - E, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - 121, §2º, IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. Somente se renova o julgamento, sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Havendo, ainda que mínimo, suporte em alguma parte do compêndio probatório não se renova a decisão do Conselho de Sentença. Nesta linha, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da soberania dos veredictos do Trib...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE. INIMPUTABILIDADE AO TEMPO DOS FATOS IMPUTADOS. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROLATADA PELO JUIZ PRESIDENTE. EXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. IMPEDIMENTO DE PROCURADORA DA JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO. Em regra, o meritum causae nos processos de competência do júri é examinado pelo juízo leigo. Excepciona-se tal postulado, por exemplo, quando da absolvição sumária, ocasião em que o juiz togado não leva a conhecimento do júri ação penal em que, desde logo, se identifica a necessidade de absolvição. Precluindo a pronúncia, deve a matéria da inimputabilidade ser examinada pelo conselho de sentença, mormente...
Natureza jurídica do projeto de decisão e de sentença. 2. O juiz togado pode homologar o projeto de decisão do juiz leigo, proferir decisão divergente em substituição, re-ratificá-lo parcial ou totalmente ou mandar realizar outras diligências, aditando posteriormente o projeto de decisão se assim entender. 3. A forma do projeto de decisão. 4. Atos do juiz leigo no exercício do poder de polícia não estão submetidos a recurso ao juiz togado. 5. Não cabe recurso para impugnar o projeto de decisão, que, aliás, nem mesmo é decisão. 6. Juiz leigo pode atuar no processo por designação, ainda que nele não tenha presidido audiênc...
APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Somente se renova o julgamento sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. A existência de mínimo suporte a decisão do Conselho de Sentença, impede a renovação do julgamento. Ao juiz togado, em sede recursal, é vedado ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII, "c", da CF). Apelo defensivo desprovido. (Apelação Crime Nº 70022034417, Segunda Câmara Criminal, Tribunal ...
Competência (conflito). Juízo federal comum/juizado especial federal. Juízes de diferentes vinculações. Competência do Superior Tribunal para dirimir o conflito. Procurador da Fazenda Nacional. Pro labore de êxito. Lei nº 10.549/02. Os recursos contra atos de juiz togado de juizado especial federal estão submetidos à respectiva turma recursal, que não está, obviamente, subordinada a Tribunal Regional Federal. É o juiz federal quem tem seus atos sujeitos diretamente ao Tribunal Regional. Caso de conflito de competência entre juízes de diferentes vinculações – conquanto atuem na mesma Seção Judiciária Federal (Minas Gerais) –, em que a competência para o processamento e julgamento, originariamente, é do Superior Tribunal, conforme dispõe o art. 105, I, d, da Constituição. A aç...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SUA OCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MOTIVO TORPE - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE. 01. Em se tratando a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII,da CR/1988). 02. O decote das qualificadoras, na decisão de pronúncia, somente será possível quando emergir, na prova dos autos, que elas não resultaram evidenciadas, estreme de ...
APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. - ARTIGOS 121, CAPUT, E 211, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. I - RÉU O.P.S. RECURSO DEFENSIVO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. Transcorridos mais de dois anos entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e a data da sessão de julgamento e, sendo a pena aplicada ao réu inferior a dois anos, com prazo prescricional de 04 anos, reduzido pela metade, por ser o réu menor de 21 anos, é de ser extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Inteligência dos artigos 107, IV, 109, V, e 115, todos do CP. Prejudicada a análise do recurso defensivo. II - RÉU C. A. P. S. A) NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. Para o reco...
...Nesta linha, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor ver...
Processual Penal. Recurso Stricto Sensu. Homicídio Qualificado. I - Alegação de Legítima Defesa Não Comprovada. Vítima Atingida Com Golpes de Machado em Partes Letais do Corpo. O Reconhecimento da Excludente de Ilicitude Prevista no Art. 23, Ii, do Cp Depende de Prova Extreme de Dúvidas ao Exame dos Autos. Para a Sua Caracterização e Consequente Absolvição Sumária, Deve Haver Prova Inequívoca de que o Acusado, Valendo-se Comedidamente dos Meios Necessários, Agiu Violentamente para Repelir Injusta, Atual ou Inimnente Agressão da Vítima. Na Hipótese dos Autos, Verifica-se que a Primeira Recorrente, Embora Procure Justificar a Ação Violenta na Alegação de Legítima Defesa de Terceiro, Não Deixou de Aplicar os Golpes Fatais que Acertaram a Vítima na Cabeça e Pescoço, Mesmo Depois que esta se...
...DE PRONÚNCIA O JUIZ TOGADO NÃO PODE. MERGULHAR PROFUNDAMENTE NO ARCAB...
SERVIÇO TELEVISIVO POR ASSINATURA. COBRANÇA POR PONTO-EXTRA. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DE IMPEDIMENTO DE SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADAS. I - Respeitado o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais quanto à atuação de conciliador e de juiz leigo, presididos pelo juiz togado, em sendo o impedimento relativo a este, correta a declinação da competência para o substituto de tabela, não sendo necessário que este afaste a atuação dos auxiliares judiciais (conciliador e juiz leigo), exceto se existissem indícios de imparcialidade destes. II - Discutida a legalidade da cobrança de mensalidade decorrente de ponto-extra de serviço televisivo por assinatura, desnecessária a realização de perícia, uma vez se tratar de questão de di...
APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Somente se renova o julgamento, sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Havendo, ainda que mínimo, suporte em algum elemento probatório, não cabe a renovação do julgamento, pois, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, vez que esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, c, da Constituição Federal). Negativa do inculpado amparada na prova testemunhal dá guarida...
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