... "Habeas corpus" Nº 306.332-7 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Paciente (s): WALFRIKER CARVALHO ...ão em pagamento, que está tramitando no Juizado Especial de Pequenas Causas de Belo Horizonte, enc...
HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROCESSO E JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. - Se a coação, derivada do recebimento de denúncia, emana de Juiz de Direito de Vara Criminal funcionalmente subordinado ao Tribunal, a competência para julgamento do habeas corpus é do Tribunal de Alçada e não da Turma Recursal. - É absolutamente incompetente a Vara Criminal tradicional para o processo e julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, especialmente quando não caracterizadas quaisquer das hipóteses que autorizam, pela Lei nº 9.099/95, a declinatória. - Preliminar rejeitada e ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relat...
...Belo Horizonte, 23 de julho de 2003. JUIZ ALBERTO VILAS... e disciplinou o juizado especial de pequenas causas criminais, momento em que definiu as infra...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. O art....
... que dispunha sobre o Juizado Especial de Pequenas Causas. De acordo com o art. 3º da Lei 7.244⁄84...Belo Horizonte: Del Rey. 1996, p.26). Corroborando esse...
Ementa: JULGAMENTO - PRELIMINAR - JUIZ SUSPEITO - PRELIMI-NAR DE OFÍCIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ACOLHIMENTO - REALIZAÇÃO NOVO JULGAMENTO - VOTO VENCIDO. Havendo suspeição de um Juiz após o julgamento de uma pre-liminar, torna-se nulo tal julgamento, devendo ser apreciada no-vamente a preliminar anteriormente votada. Não é hipótese de se anular o julgamento quando o Juiz declara sua suspeição após a rejeição de preliminar. (Juiz Caetano Levi Lopes). - Mandado de segurança. Ato ilegal. Decisão de Juiz de Juizado Especial Cível. Revisão pelo Tribunal de Alçada. Competência. Existência. Coisa julgada. Prevalência. Voto vencido. - O Tribunal de Alçada possui competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de direito de Juizado Especial Cível, ...
... integrante do Juizado Especial de Pequenas Causas. (Juiz Delmival Almeida Campos). 4 - Segura... de Segurança Nº 285.094-0 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Requerente (s): IVETE DOS SANTOS;...
... prestação de serviço, de São Paulo para Belo Horizonte, não implicou a alteração de domicíl... de habeas-corpus, Ação de Alimentos, Juizado de Pequenas Causas e na Justiça do Trabalho. A in...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO E PRETOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Compete aos Pretores processar as execuções por títulos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos. CONFLITO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Conflito de Competência Nº 70044278778, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/03/2012)
.../80), em seu artigo 87, dispõe acerca das causas que podem ser julgadas pelos Pretores, . in verbis... Direito suscitado, que atua perante o 1º Juizado da 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo-RS....V. 34. Belo Horizonte: UFMG, 1972), in verbis: . “A partir d... competência para processar e julgar as pequenas causas definidas por lei fora do âmbito dos juiza...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENSINO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. A competência dos Pretores está estabelecida no art. 87, I do COJE, que limita o julgamento das execuções fundadas em títulos executivos previstos nos incisos I e IV do art. 585 do CPC. Em se tratando de execução de contrato particular, previsto no art. 585, II do diploma processual, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juiz de Direito. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70048999254, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/06/2012)
...V. 34. Belo Horizonte: UFMG, 1972), in verbis: . “A partir d... competência é limitada ao julgamento das causas de pequeno valor. Art. 144. Os Estados organizarã... Federal, e aos Estados a criação dos Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togado... competência para processar e julgar as pequenas causas definidas por lei fora do âmbito dos juiza...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... e detida de tudo o quanto de útil e de belo se tem feito permite vislumbrar, no milênio vindo...2.º da Lei n. 9.099, dos juizados especiais. . .. . O empenho de extrair da relaçã...I. Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar. . II. Conhe..., funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; . XI - procedimentos em matéria processu... da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, v. 2,n.2, p. 177-238, 1998. . xl. GRECO, L. . A o...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENSINO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. A competência dos Pretores está estabelecida no art. 87, I do COJE, que limita o julgamento das execuções fundadas em títulos executivos previstos nos incisos I e IV do art. 585 do CPC. Em se tratando de execução de contrato particular, previsto no art. 585, II do diploma processual, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juiz de Direito. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70048999601, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/06/2012)
...V. 34. Belo Horizonte: UFMG, 1972), in verbis: . “A partir d... competência é limitada ao julgamento das causas de pequeno valor. Art. 144. Os Estados organizarã... Federal, e aos Estados a criação dos Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togado... competência para processar e julgar as pequenas causas definidas por lei fora do âmbito dos juiza...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2013, vLex. All Rights Reserved.
Contents in vLex Brazil
Explore vLex
For Professionals
For Partners
Company
Other interesting searches:
Suplementar | edital do concurso do ministerio do trabalho | comercio interno brasileiro | caixa credito economica educativo | instituto estatal transporte | Last Days | Budejovicky Budvar, N.P. | Yves Merer | Helen Worth
