juizado de pequenas causas belo horizonte
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...Recurso desprovido. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec. 9043373.62.2013.8.13.0024. Rel. ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ...Recurso desprovido. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec. 9043373.62.2013.8.13.0024. Rel. ...
-
Noções gerais
...Brasil: um novo horizonte. In : ZYLBERSZTAJN, Décio; SZTAJN, ...ça, a implantação dos Juizados de Pequenas Causas (art. 24, X) – Juizados Especiais – ... vários outros, para o disciplinamento do Juizado especificamente Cível (art. 3º a 59), nosso ... Vol. I. 3 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p.10. . 19 Vale aqui ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei nº 8.078/90, que por ...5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... civil objetiva, como se denota no horizonte legislativo. . Ah! Querido leitor (a) ... falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e ...Como rubefações e pequenas equimoses, hematomas, escoriações, entorses e ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado ... Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. . ... 46.10. O concurso de crimes e o Juizado especial . No caso de concurso de crimes, a pena ...O Crime Aberrante. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 46. . se a ...
-
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... Lei nº 7.244/84 6 , chamada de Lei das Pequenas Causas, dispunha sobre a criação e o ...õe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Disponível em: ... Juizados especiais cíveis . Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 52) . 49 “O ... -
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
...alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também ... Especiais, anteriormente Juizados de Pequenas Causas). E também a lei de especial de ..., Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Belo Horizonte: 2010. GIGLIO, Wagner D. Natureza ... In: WATANABE, Kazuo (Coord.). Juizado Especial de Pequenas Causas. Revista dos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 43 . Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ... testemunhas foram ouvidas a seu rogo em Belo Horizonte (..) e mais duas ouvidas a rogo do ... a hipótese de impenhorabilidade às pequenas empresas e firmas individuais . ü RECURSO ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ... daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. . Período . ... (1 a Região), São Paulo (2 a Região), Belo" Horizonte (3 a Região), Porto Alegre (4 a Regi\xC3"...
-
Retratos
... a representatividade de cada tipo de juizado especial no total de processos dessa espécie a ... do Acre Colégio Recursal do Juizado de Pequenas Causas Juizado Especial Civel e Criminal - ... 2006 2007 2008 2009 . INSS Município de Belo Horizonte MP Estadual IPSEMG RFFSA . Top ...
-
Da advocacia
... ante a progressiva complexidade das causas e a complicação das leis escritas, no ...Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º . Faculdade ... duas outras hipóteses: no Juizado de Pequenas Causas e na Justiça do Trabalho. 3.0 defensor ... o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitado. (STJ, CC 65575/MG, ...
-
Processo e cognição nos juizados especiais
... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ... conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim ... caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” . Book-JUIZADOS ESPECIAIS ... Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas . São Paulo: Saraiva, 1985, p. 247. . ...
-
Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ..., funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; . XI – procedimentos em matéria ...Belo Horizonte-MG). . Book-JUIZADOS ESPECIAIS ...
-
Direito processual penal
... o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, o suscitado. (..)"STJ - CC: 109195 ... competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o ...ça Comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... comum, do código de processo penal, com pequenas modificações (art. 2º).- A ação penal contra ...
-
Referências
... experiência brasileira dos Juizados de Pequenas Causas. Revista de Processo. vol. 101, ...O Ministério Público no Juizado de Pequenas Causas. In: WATANABE, Kazuo (Coord.). ...Belo Horizonte: Editora Fórum, 2017. . MADUREIRA. ...
-
Exercícios prácticos
... da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, ...Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ...pequenas alterações no seu texto, no art. 310, § 1º. ... . Um belo dia, logo após ser instigada por João, Maria ... por seu pai, morador da cidade de Belo Horizonte, para visitá-lo. Ao dirigir-se até Minas Gerais ...
-
Da improbidade e suas congêneres
...Responsabilidade do agente público. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 241. Mônica Nicida ... - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em ...
-
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... Trad. Andréa Souza de Menezes et al. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2013, p. 37. . ... de Portugal continuava vigente para as causas cíveis. Apenas em 19 de setembro de 1890, já em ...Juizado Especial de Pequenas Causas”), a Lei 7.347/1985 ...
-
A mediação de conflitos: um novo paradigma ou mais do mesmo? desafios e perspectivas
... no acalmamento de conflitos de pequenas causas. Na história da colonização e ..., bem como quando as partes optarem pelo juizado especial ou pela arbitragem. Note-se que o ...Belo Horizonte: Fórum, 2009. BANDEIRA, Susana ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes ...ões de menor potencial ofensivo, quando o Juizado Especial Criminal encaminhar ao juízo comum as ... curso de Processo Penal. . Belo Horizonte: Del Rey, 2002. . caso, se não é o ... determinados locais, mormente em cidades pequenas do interior, existem pessoas ligadas à política ...