juizado de pequenas causas belo horizonte

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252 documents for juizado de pequenas causas belo horizonte
  • Trata-se de "habeas corpus" impetrado pelo advogado, Wilmigton Tadeu de Oliveira, em favor de WALFRIKER CARVALHO DE ALVARENGA, a quem qualifica, onde aponta como autoridade coatora o M.M. Juiz da 10ª Vara Cível desta Comarca de Belo Horizonte, nos autos de uma ação cível, ou seja de Reintegração de Posse. Narra o impetrante, em resumo, que o BCSP - Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil intentou uma Ação de Reintegração de Posse contra o paciente, referente a um automóvel marca Ford/Escort, ano 1993, placa GKM-9623, adquirido pelo paciente, com financiamento previsto para 24 meses, tendo este quitado 10 das prestações avençadas, porém, atrasou a prestação vencida em 30/7/99, por dificuldades financeiras, quando em agosto, já tendo conseguido equilibrar-se financeiramente, procurou a fina...

    ...ão em pagamento, que está tramitando no Juizado Especial de Pequenas Causas de Belo Horizonte, ...

  • HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROCESSO E JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. - Se a coação, derivada do recebimento de denúncia, emana de Juiz de Direito de Vara Criminal funcionalmente subordinado ao Tribunal, a competência para julgamento do habeas corpus é do Tribunal de Alçada e não da Turma Recursal. - É absolutamente incompetente a Vara Criminal tradicional para o processo e julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, especialmente quando não caracterizadas quaisquer das hipóteses que autorizam, pela Lei nº 9.099/95, a declinatória. - Preliminar rejeitada e ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relat...

    ...Belo Horizonte, 23 de julho de 2003. JUIZ ALBERTO ... e disciplinou o juizado especial de pequenas causas criminais, momento em que definiu as ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, ... X- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;. XI- procedimentos em ... Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as divisas ... Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. O art....

    ... que dispunha sobre o Juizado Especial de Pequenas Causas. De acordo com o art. 3º da Lei ...Belo Horizonte: Del Rey. 1996, p.26). Corroborando ...

  • O princípio do acesso à justiça -intimamente ligado aos princípios da inafastabilidade e indeclinabilidade do Judiciário, consagrados constitucionalmente - é a síntese de todos os princípios e garantias do processo. É insuficiente assegurar o simples acesso aos órgãos jurisdicionados para que se obtenha a tutela de seus direitos, fazendo-se necessário que a jurisdição seja prestada com a qualidade e efetividade que a situação fática lhe impõe, o que não se verifica no âmbito do Poder Judiciário, principalmente quando o assunto é morosidade. Celeridade e efetividade são conceitos distintos. Enquanto a celeridade diz respeito àquilo que é célere, rápido, ligeiro e veloz, a efetividade refere-se àquilo que é efetivo, permanente, que tem resultado, cumprimento e realização....

    ... da justiça, ausência de advogado nos juizados especiais -fazendo com que se solucionasse o ...veis as restrições quanto a determinadas causas (pequeno valor, interesses difusos); mas, para a ... a ser a precursora dos juizados de pequenas causas no Brasil. Assim explica Andrighi (1990, ...Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009. __. Manual de ...

  • Ementa: JULGAMENTO - PRELIMINAR - JUIZ SUSPEITO - PRELIMI-NAR DE OFÍCIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ACOLHIMENTO - REALIZAÇÃO NOVO JULGAMENTO - VOTO VENCIDO. Havendo suspeição de um Juiz após o julgamento de uma pre-liminar, torna-se nulo tal julgamento, devendo ser apreciada no-vamente a preliminar anteriormente votada. Não é hipótese de se anular o julgamento quando o Juiz declara sua suspeição após a rejeição de preliminar. (Juiz Caetano Levi Lopes). - Mandado de segurança. Ato ilegal. Decisão de Juiz de Juizado Especial Cível. Revisão pelo Tribunal de Alçada. Competência. Existência. Coisa julgada. Prevalência. Voto vencido. - O Tribunal de Alçada possui competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de direito de Juizado Especial Cível, ...

    ... integrante do Juizado Especial de Pequenas Causas. (Juiz Delmival Almeida Campos). 4 - ... de Segurança Nº 285.094-0 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Requerente (s): IVETE DOS ...

  • O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

    ... e detida de tudo o quanto de útil e de belo se tem feito permite vislumbrar, no milênio ...2.º da Lei n. 9.099, dos juizados especiais. . .. . O empenho de extrair da ...I. Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar. . II. ..., funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; . XI - procedimentos em matéria ... da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, v. 2,n.2, p. 177-238, 1998. . xl. GRECO, L. . A ...

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