juizado de pequenas causas porto alegre

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949 documents for juizado de pequenas causas porto alegre
  • APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INICIAL INDEFERIDA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA VEICULADA SEM AMPARO EM ATOS DE POSSE. EVIDENTE AUSÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES. INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO AMPARADA APENAS NO ALEGADO DIREITO DE PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR AJUIZAMENTO DE PRETENSÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO. PENALIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026222174, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/09/2008)

    ...Nelson José Gonzaga. Porto Alegre, 18 de setembro de 2008. DES. PEDRO CELSO ...1981. p. 197. [4] In Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas, p. 207. ...

  • O objeto do presente trabalho é o Juizado Especial Cível. O objetivo geral é identificar a legitimidade conferida a certas pessoas jurídicas para terem acesso às facilidades processuais outorgadas em tais Juizados, e como objetivo específico encontrar um conceito de Pessoa Jurídica Carente, para efeitos de identificação daquelas pessoas jurídicas merecedoras do Acesso à Justiça pelos Juizados Especiais Cíveis. Ao se relatar os resultados da pesquisa, observar-se-á que a legislação infraconstitucional não atribui a legitimidade ativa para os Juizados Especiais Cíveis para todas as pessoas jurídicas, mas somente para algumas delas. Essas pessoas jurídicas a quem a lei confere essa legitimidade podem ser consideradas Pessoas Jurídicas Carentes, às quais também se deve dar um tratamento ade...

  • O direito processual civil contemporâneo possui caráter nitidamente constitucional em razão de a Constituição Federal assegurar garantias fundamentais relacionadas ao processo. Dentre elas, destacam-se os princípios do duplo grau de jurisdição e da celeridade processual, alicerces para a concretização do binômio segurança jurídica – efetividade do processo. Neste artigo, pretende-se demonstrar a aplicabilidade do duplo grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual e a sua compatibilidade com a celeridade processual, princípio basilar do procedimento sumaríssimo. O equilíbrio entre as garantias é encontrado na acepção horizontal do princípio do duplo grau de jurisdição, que será efetivado por órgão jurisdicional estabelecido no mesmo grau de hierarquia daquele prolator ...

    ...Nesse sentido, salientam Porto e Ustárroz 8 :. tanto os atos administrativos, ... de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou ..., que instituiu no Brasil os Juizados de Pequenas Causas" 43 . Referido instituto ganhou contornos ...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. CÂMARA, Alexandre ...

  • O presente artigo estuda aspectos da Filosofia do Direito em Kant, como proposta teórica para discutir-se o novo perfil do Juiz no Sistema do Poder Judiciário Brasileiro. Nesta linha de pensamento, tocam-se pontos conceituais relativos à formação jurídica no ensino-aprendizagem. Levantam-se questões ligadas à denominada Crise do Poder Judiciário. Reservam-se espaços para discutir-se aspectos da Política Jurídica e a Criação Judicial do Direito, como instrumento de realização da Justiça. As Considerações Finais voltam-se para algumas propostas destinadas a enfrentar o problema posto em debate.

    ...o de litígios, temse à disposição os Juizados Especiais Cíveis, o Juízo Arbitral e as ...Introdução ao direito alternativo . Porto Alegre: Livraria do advogado, 1996. 341 p. . ...Baptista da. J uizado de pequenas causas uizado de pequenas causas. Porto Alegre: ...

  • O princípio do acesso à justiça -intimamente ligado aos princípios da inafastabilidade e indeclinabilidade do Judiciário, consagrados constitucionalmente - é a síntese de todos os princípios e garantias do processo. É insuficiente assegurar o simples acesso aos órgãos jurisdicionados para que se obtenha a tutela de seus direitos, fazendo-se necessário que a jurisdição seja prestada com a qualidade e efetividade que a situação fática lhe impõe, o que não se verifica no âmbito do Poder Judiciário, principalmente quando o assunto é morosidade. Celeridade e efetividade são conceitos distintos. Enquanto a celeridade diz respeito àquilo que é célere, rápido, ligeiro e veloz, a efetividade refere-se àquilo que é efetivo, permanente, que tem resultado, cumprimento e realização....

    ... da justiça, ausência de advogado nos juizados especiais -fazendo com que se solucionasse o ...veis as restrições quanto a determinadas causas (pequeno valor, interesses difusos); mas, para a ... a ser a precursora dos juizados de pequenas causas no Brasil. Assim explica Andrighi (1990, ...______. GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: SAFE, 1988. CINTRA, António Carlos de ...

  • Declaração, de ofício, da incompetência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento e julgamento do mandamus, com anulação dos atos decisórios e remessa dos autos para o juízo competente. DECISÃO Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 46/51), assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL. LEIS Nº 10.259/2001 E Nº 9.099/95. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO: INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - 'Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alg...

    ... processada perante o Juizado Estadual de Pequenas Causas, por entender ser ele. incompetente, ... dos juizados especiais federais de Porto Alegre/RS, prejudicado o exame do recurso ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES PARA O ATO DE ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS DA DATA DA PRAÇA, BASTANDO A CIÊNCIA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO. EXEGESE DO §5º DO ART. 687 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.382/2006. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. CONDUTA NÃO VERIFICADA NO CASO. Recurso de apelação desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70022590228, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/02/2008)

    ...Mario Rocha Lopes Filho. Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2008. DES. PEDRO CELSO ...202-203. [2] In Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas, p. 207. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROLATADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Sendo a decisão que se pretende recorrer emanada do Juizado Especial Cível, a competência para o conhecimento da presente ação rescisória é das Turmas Recursais daquele juízo. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70057202087, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/03/2014)

    ...Almir Porto da Rocha Filho. Porto Alegre, 19 de março de ...DECISAO EMANADA DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. COMPETENCIA. A COMPETENCIA PARA CONHECER ...

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