APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PARTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS RAZÕES, DE FATO OU DE DIREITO, PELAS QUAIS ENTENDE HAVER CARÊNCIA DE AÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLÊNCIA DE GRANDE PARTE DO PREÇO AJUSTADO. RESOLUÇÃO DEFERIDA. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS A ESTE TÍTULO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041089293, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro...
... 12 (doze) de cada mês a partir de 12 de janeiro de 2009, sendo que cada parcela será de R$ 2.513,...p. 198. 5. In. Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas, p. 207. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PARTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS RAZÕES, DE FATO OU DE DIREITO, PELAS QUAIS ENTENDE HAVER CARÊNCIA DE AÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLÊNCIA DE GRANDE PARTE DO PREÇO AJUSTADO. RESOLUÇÃO DEFERIDA. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS A ESTE TÍTULO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041089293, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro...
... 12 (doze) de cada mês a partir de 12 de janeiro de 2009, sendo que cada parcela será de R$ 2.513,...p. 198. 5. In. Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas, p. 207. ...
...X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promo... X- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;. XI- procedimentos em matéria..., e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS CUJO CÔMPUTO INICIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES. ROMPIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO NO CASO. AMORTIZAÇÃO, EMBORA EFETUADOS ALGUNS PAGAMENTOS COM ATRASO, DE MAIS DE 80% DOS VALORES AJUSTADOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COMPROVADO. RESOLUÇÃO DO PACTO OBSTACULIZADA. Demonstrado que os promitentes compradores efetuaram o pagamento de mais de 80% do preço ajustado, deve ser reconhecida a execução substancial do contrato, tornando inviável sua resolução. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese, ademais, em que não restou demonstrado o alegad...
... no novo Código Civil, ocorrida em 11 de janeiro de 2003, não havia, ainda, transcorrido mais da m...280. 4. In. Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas, p. 207. ...
O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da celeridade processual instituído pela Constituição Federal no que concerne ao âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os quais têm em seu âmago, não só a prestação da tutela jurisdicional de forma segura, como também, do ponto de vista processual, dar efetividade ao processo de forma mais célere. Sob essa perspectiva, far-se-á também a análise prática da eficácia da celeridade na Justiça Especial e a problemática que esta enseja no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo e apontando os novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto. This paper's purpose is to analyze the principle of processual celerity established by the Federal Constitution regarding the range of the Small Civi...
... competência desta em processar e julgar causas que versem valores que não excedam 40 e 60 sal... sobre a instituição dos Juizados de Pequenas Causas Cíveis com o valor de alçada de até 20 ... Emílio Abranches Mansur, do Rio de Janeiro, já havia chegado a um acordo para essa questão ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETES MENSAIS DA COMPANHIA. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. Tendo sido reconhecido por sentença transitada em julgado que a ré deve indenizar os dividendos com lastro na diferença de ações calculada de acordo com o valor patrimonial da ação apurado pelo balanço anterior, não há falar em cálculo da diferença acionária com lastro nos balancetes mensais atinentes à data da contratação. Hipótese diversa representaria violação à coisa julgada. DIVIDENDOS. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. Não demonstrado pela devedora o excesso no cálculo dos dividendos, deve ser mantido o valor apr...
...Cumprimento da Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 263-265. [4] In Manual do Juizzado Especial de Pequenas Causas, p. 207. ...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMULAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. Objetivo da demanda rescisória que centra-se, visivelmente, em rediscussão de questão exaustivamente examinada pelo acórdão e sentença rescindendas. Violação a literal disposição de lei não constatada. Inexistência de violação aos arts. 102, 103 e 1.176 do CCB/1916, art. 3º do CPC e art. 884 do CCB/2002. Existência, ademais, de comportamento contraditório da parte autora (que alegou inexistir a doação simulada e, após a sentença rescindenda ter reconhecido sua celebração, ajuizou a presente ação rescisória objetivando o reconhecimento de direito à metade disponível do patrimônio doado), em oposição ao princípio venire contra factum pr...
...Vol. II. 12ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, pp. 23-24. [2] Art. 131. O jui...146. [4] In Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas, p. 207. ...
O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e conseqüências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencial utilização na atualidade e no Projeto de Lei de Ação Civil Pública. Palavras-Chave: COMPROMISSO. AJUSTAMENTO. CONDUTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
... preocupação com a resolução breve de pequenas causas e com a tutela dos direitos difusos sob a p... executivo extrajudicial, a Lei dos Juizados Especiais traz em seu bojo uma transação típica... apresentado ao Ministério da Justiça em janeiro de 2007, e que acabou por ser arquivado em janeiro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o valor patrimonial da ação, a ser empregado no cálculo da diferença acionária devida ao aderente do contrato de participação financeira, é aquele apurado pelo balancete mensal da Companhia. Não tendo - a sentença transitada em julgado - fixado o valor patrimonial da ação a ser observado ou a diferença de ações devida, não há violação à coisa julgada na adoção do balancete mensal da Companhia. DIVIDE...
...Cumprimento da Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 263-265. [2] In Manual do Juizzado Especial de Pequenas Causas, p. 207. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. BALANCETE MENSAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. Tendo sido reconhecido por sentença transitada em julgado que a ré deve indenizar a diferença de ações calculada de acordo com o valor patrimonial da ação apurado pelo balanço anterior, não há falar em cálculo da diferença acionária com lastro nos balancetes mensais atinentes à data da contratação. Hipótese diversa representaria violação à coisa julgada. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A...
...Forense: Rio de Janeiro, 2006, p. 264. [4] In Manual do Juizado Especial dde Pequenas Causas, p. 207. ...
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