juizado de pequenas causas rio de janeiro
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; ... IV - ... antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... mandará distribuir aos jurados pequenas" cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobr\xC3" ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também ... Especiais, anteriormente Juizados de Pequenas Causas). E também a lei de especial de ... 70 ... O governo italiano, em janeiro de 2003, utilizou-se de decretos legislativos ... In: WATANABE, Kazuo (Coord.). Juizado Especial de Pequenas Causas. Revista dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 19/08/2021 13:45 ... Página 1 de 1 ... - Alegação defensiva no sentido de que pequenas diferenças de grau não possuem o condão de ... -
Premissas para a melhor compreensão da dinamização do ônus da prova no novo cpc
Este artigo pretende discutir a dinamização do ônus da prova, que foi expressamente contemplada no Novo Código de Processo Civil. Para tanto, o texto discorre sobre as premissas históricas e conceituais do ônus da prova, iniciando por uma leitura dos doutrinadores clássicos sobre a matéria. Por fim, para melhor compreender este princípio, que altera o paradigma processual, analisam-se seus...
... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1. Janeiro a Abril de ... Assistência judiciária e juizado especial de pequenas causas. Juizado especial de ... - Processo nº 1997.001.03783 de Terceira Câmara Cível, 18 de Noviembre de 1997
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/07/2021 13:37 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/07/2021 14:26 ... Página 1 de 1 ... -
Referências bibliográficas
... Rio de Janeiro: Forense, 1998 ... CARREIRA ALVIM, J.E. Juizados ... CUNHA, Luciana Gross. Juizado Especial. Criação, Instalação, Funcionamento ... DINAMARCO, Candido Rangel. Manual de Pequenas Causas. São Paulo: RT, 1986 ... EISLER, Rudolf ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001411-39.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001411-39.2023.8.19.9000 Impetrante - MAURICIO ROSALES MAGDALENA Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/06/2023 17:08 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001179-27.2023.8.19.9000 (Fazendária), 08-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001179-27.2023.8.19.9000 Impetrante - MARIA MARIAH FULCO DO REGO BARROS Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Mandamus redistribuído a esta relatoria nesta data diante do término do Mandado neste Conselho Recursal do magistrado Alessandro Felix. Competência da própria turma...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 08/08/2023 18:42 ... Página 1 de 1 ... -
Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas
... Revista dos Tribunais, 1985, páginas 161 a 167 ... • Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo, número 22, janeiro ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... ÓVEL SITUADOS EM VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO. OBJETO DA DEMANDA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de diversos julgados nas Excelsas Cortes ... 5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e ... Como rubefações e pequenas equimoses, hematomas, escoriações, entorses e ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... ÓVEL SITUADOS EM VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO. OBJETO DA DEMANDA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2. Maio a Agosto de ... Lei nº 7.244/84 6 , chamada de Lei das Pequenas Causas, dispunha sobre a criação e o ... õe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Disponível em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0247243-55.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0247243-55.2017.8.19.0001 Apelante: ANDERSON GASPAR DOS REIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital, fls. 61/65, que condenou o apelante, ANDERSON GASPAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/11/2019 13:26 ... Página 1 de 1 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... ART. 43 ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ... a hipótese de impenhorabilidade às pequenas empresas e firmas individuais ... ü RECURSO ...
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Noções gerais
... Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p.291 ... Mais precisamente ... ça, a implantação dos Juizados de Pequenas Causas (art. 24, X) – Juizados Especiais – ... vários outros, para o disciplinamento do Juizado especificamente Cível (art. 3º a 59), nosso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305622-86.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que firmou com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via Embratel e Outras Avenças, para a prestação de serviços de representação comercial dos produtos ofertados pela ré, pacotes de TV a cabo, bem como serviços de instalação de equipamentos, assistência técnica e outros de natureza técnica. Pleito visando à condenação da ré ao pagamento de...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... competência do Juizado de Pequenas Causas.” ... ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... CONSELHO RECURSAL DOS ... Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Laje do ... pequenas quantidades de drogas. Ao que porta grandes ... ção, na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou ... diminuição ... Em razão de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0347696-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21 DA LCP E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. Apelante foi condenado a 01(um) mês de detenção, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, em Regime Aberto, e a 15(quinze) dias de prisão simples, pela prática da infração penal prevista no art. 21 da LCP, sendo aplicada a suspensão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... AP nº 0347696-87.2019.8.19.0001 ... OITAVA C\xC3" ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE ... definitiva ante a inexistência de outras causas modificadoras da ... reprimenda. Não há, ... distâncias entre as cidades são muito pequenas. Deste modo, estabeleço ... exigência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001214-43.2021.8.19.0080 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001214-43.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luiz Felipe da Silva Maia Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/04/2023 17:55 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0275737-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2020
PROCESSO Nº 0275737-90.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Nickolas Coutinho Botelho RECORRIDO: Ministério Público do Estado do RJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CAMBISMO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. CRIME...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 06/08/2020 20:23 ... Página 1 de 1 ...