RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
..., não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua... ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de... o processo ao Juizado Especial de Pequenas Causas. Não merece procedência a argumentação ...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, entre outras hipóteses, a atipicidade do fato. A decisão de arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Comum, em virtude de promoção ministerial no sentido da at...
... e dele não se exigiria conduta diversa, causas que, por si só, já excluem a ilicitude do fato (... NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COM TRÂNSITO EM JULG...
A celeridade processual como forma de garantia de acesso à justiça guarda estreita relação com a efetividade. É fato que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos às partes, sejam em razão do fator temporal ou mesmo de obstáculos econômicos, atingindo, por consequência, a sociedade como um todo. Todavia, importante ressaltar que as modificações legislativas que visem a assegurar uma resposta jurisdicional mais rápida devem coadunar-se aos princípios constitucionais. Permitir que se unam aspectos como a celeridade, a comodidade, a segurança e a economia é de fato muito louvável; e essa é a promessa dos processos virtuais que j...
...m, existiram os denominados "juizados de pequenas causas", cuja nomenclatura, a nosso ver, era equiv...
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARCIALMENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO EM PARTE PARA RESERVAR VAGA AO CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o cargo a ser preenchido é de inspetor penitenciário. O edital do concurso prevê o caráter eliminatório da etapa de investigação social. Todavia, considerando que ao agravado foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme ...
... fato de estar sendo processado perante o Juizado Especial de Pequenas Causas não lhe retiraria o d...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ENVIO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. CPC, ART. 113, § 2º. Conquanto correto o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de ser incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de Juizado Especial Cível, cabe-lhe indicar o órgão jurisdicional competente e fazer o envio respectivo dos autos, e não meramente extinguir a inicial do writ. II. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS 14.891/BA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJ 03.12.2007 p. 305)
... RECURSAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CAUSAS COMUNS DE SALVADOR - BA RECORRIDO :ANTÔNIO AROLDO... Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas é o ato final, de última instância, sobr...
...ooia da Lei o' 9.099/99 - Compotãooia do Juizado Espacial Cíoel - locoraçitociroalidade do aro. 2... referente exclusivamente ao "Juizado de Pequenas Causas" )art. 97 da Lei n" 9.099/95), - a criaçã...
JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO ORDINÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, quando a decisão for denegatória, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios arts. 105, II, "b", da CF e 539, II, "a", do CPC. Não se enquadram nesse dispositivo decisões proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1070947/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 28/09/2009)
... Turma Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas, nas hipóteses em que a Lei 9.099/95 não ...
O presente artigo pretende discutir aspectos da ética no contexto da realidade do estudante de Direito, ao longo do curso. Objetiva-se, com isso, contribuir com este particular momento do aluno, em especial ante os desafios do mundo contemporâneo. Espera-se como resultado apresentar um texto que aborde as diversas dimensões da ética no cotidiano. Palavras-chave: ensino jurídico – ética – estudante de direito. This article discusses aspects of ethics in the context of the reality of a law student, throughout the course. Thus, our intention is contribute to this particular time of the student, particularly given the challenges of the contemporary world. Is expected as a result to present a text that addresses the various di...
... inúmeras Faculdades: a instalação de juizado especial no interior da escola, com funcionamento ... ser o informal de conciliação ou o de pequenas causas. As Faculdades também podem ser detentoras...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA. "A simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população." (REsp nº 1.062.960/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, in DJe 29/10/2008). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1352744/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/...
... o pedido inaugural, feito em papel do Juizado Especial de Pequenas Causas, a explicitação da i...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Substanciando orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte sobre se encontrar afeta à Justiça Comum estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, a competência para processo e julgamento de demandas referentes à concessão ou revisão de benefícios decorrentes de acidente do trabalho, não é o Tribunal Regional Federal competente para o julgamento de conflito de competência envolvendo autoridades judiciárias de primeiro grau em ações da espécie, por não estarem estas no exercício de jurisdição federal delegada. ...
... absoluta do órgão especial de pequenas causas, diante do valor atribuído à causa. Parec...
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