juizado especial civel ba

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  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por instituição financeira, que, em virtude de suposta falha operacional, teria inibido a regular e oportuna formalização do aditamento de contrato de financiamen...

  • PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01. RESOLUÇÃO PRESI 3/2002. ANULAÇÃO ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS. Dispõe a Súmula 261, do extinto TFR, que no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes. Aos Juizados Especiais Federais cabe o processamento das causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. Inaplicável o disposto no art. 25 da Lei 10.259/01 - não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação - se a ação foi ajuizada em data posterior à instalação do Juiz...

    ... uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível Autônomo de Salvador/BA, e julgar prejudicadas a ...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por instituição financeira, que, em virtude de suposta falha operacional, teria inibido a regular e oportuna formalização do aditamento de contrato de financiamen...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por instituição financeira, que, em virtude de suposta falha operacional, teria inibido a regular e oportuna formalização do aditamento de contrato de financiamen...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por instituição financeira, que, em virtude de suposta falha operacional, teria inibido a regular e oportuna formalização do aditamento de contrato de financiamen...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por instituição financeira, que, em virtude de suposta falha operacional, teria inibido a regular e oportuna formalização do aditamento de contrato de financiamen...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por instituição financeira, que, em virtude de suposta falha operacional, teria inibido a regular e oportuna formalização do aditamento de contrato de financiamen...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por instituição financeira, que, em virtude de suposta falha operacional, teria inibido a regular e oportuna formalização do aditamento de contrato de financiamen...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por instituição financeira, que, em virtude de suposta falha operacional, teria inibido a regular e oportuna formalização do aditamento de contrato de financiamen...

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