juizado especial criminal belo horizonte

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  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE DE MUNIÇÕES E DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 11.343/06. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. SÚMULA N.º 235/STJ. Inexistindo liame entre o crime de competência da Justiça Comum (possuir munições) e o delito de competência do Juizado Especial (posse de entorpecente para uso próprio), não há falar em conexão. Vê-se, ainda, que a denúncia foi rejeitada na parte relativa ao delito de posse de munições, haja vista o reconhecimento, pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, da atipicidade da conduta, não havendo interposição de recurso quanto ao decisum. Aplicável à espécie a Súmula n.º 23...

  • CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. AUTOS REMETIDOS À VARA CRIMINAL SEM APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DEFENSIVO APRECIADO POR JUÍZO INCOMPETENTE. EMBARGOS DE DEVEM SER JULGADOS PELO PROLATOR DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração permitem que Julgador, caso entenda procedentes as alegações deduzidas no bojo do recurso, integre a decisão por ele proferida, sanando eventuais imprecisões II. Compete ao prolator do decisum embargado a análise dos requisitos de conhecimento, bem como do cabimento e da pertinência das razões dos embargos, ainda que para rejeitá-los ante a flagrante impropriedade da via eleita. III. Tendo o feito sido re...

    ... Juízo da Vara Criminal dos Inquérito de Belo Horizonte, determinado a devolução dos autos ao ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE FORMA. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 129, 147, II, e 1030 do Código Civil, afastada, por impertinente, a possibilidade de acolhimento da pretensão rescindente embasada no inciso III do art. 485 do CPC. Isso porque o dolo ali referido é o processual, consistente no emprego, pelo vencedor em detrimento do vencido, de ardis ou maquinações com vistas a induzir a erro o magistra...

    ... como elemento indiciário a certidão do Juizado. Especial Criminal de Belo Horizonte/MG, relativa ...

  • DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO CONTRA FUTURO JULGAMENTO, COM DESFECHO CONSIDERADO PREVISÍVEL, PELO IMPETRANTE, EM FACE DA ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, EM OUTROS PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. Não se pode prever se a apelação do Ministério Público estadual será, ou não, provida pela Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que pode, eventualmente, vir a se inclinar à jurisprudência desta Corte, que coincide com a orientação adotada, no caso, pelo Juizado Especial, cuja Titular julgou extinta a punibilidade, quanto ao delito do art. 303 do C.T.B. e não admitiu o prosseguimento, quanto ao art. 309. 2. Aliás, a Magistrada, a 27 de julho de 2000, informou que a apelação ainda não havia sido julgada. 3. E, se depois disso tiver ...

  • Conflito Negativo de Jurisdição - Conflito de competência entre o Juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte e o Juiz do Juizado Especial Criminal desta Capital - Competência do TJ para o exame do presente conflito e para para dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação, o Juizado Especial, para onde os autos deverão ser remetidos, depois de informado o suscitante do julgamento do conflito.

  • RECLAMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO DESTA CORTE, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NÃO CONFIGURADA. A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. In casu, a decisão proferida no C.C nº 101.501-MG foi no sentido de que não houvera conflito de competência entre o juízo eleitoral e o juízo comum. E, em consequência, o STJ não conheceu do conflito suscitado pela parte. Os autos cuja remessa foi determinada ao juízo eleitoral são os autos do conflito, de que não se conheceu, e não os autos da ação penal. Evidencia-se, pois, a inexistência de desobediência à ordem deste Superior Tribunal de Justiça 3. Reclamação improcedente. (Rcl 3.767/MG, Rel. Mi...

    ...(S)RECLAMADO :JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - ...

  • Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto por Globo Comunicação e Participações S/A (REsp 1.153.443/DF, com trânsito em julgado certificado em 30/10/2012), para decretar a nulidade do acórdão referente aos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda a novo julgamento. Isso posto, julgo prejudicados os recursos (RISTF, art. 21, IX). Publique-se. Brasília, 23 de novembro de Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - Partes Reclte.(s) : Fabricio Machado da Silva reclte.(S) : Maxwell Fernandes da Silva proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado de Minas Gerais recldo.(a/S) : Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte adv.(a/S) : sem RepresentaÇÃo nos Autos in...

  • - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105, I, 'd', DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, 'o'). As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). 2. Também as dos Tribunais de Alçada não se submetem à dos Tribunais de Justiça. 3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência, entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105...

  • Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sandra Maria dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 39.966/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou a paciente pela suposta prática do crime tipificado no art. 310 da Lei 9.503/1997, por ter, em 15.3.2012, permitido e confiado a direção de sua motocicleta a condutor inabilitado. O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte-MG rejeitou a denúncia forte no art. 395, II, do Código de Processo Penal (faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal). Manejada apelação criminal pela Acusação, a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte-MG deu provimento ao re...

  • Cuida-se de reclamação constitucional, como pedido e liminar, ajuizada por Fabrício Machado da Silva e Maxwell Fernandes da Silva em face da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido no RE nº 635.659/SP. Em uma análise da inicial, verifiquei que os reclamantes deixaram de indicar o valor da causa (arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil). Por essa razão, determinei fossem intimados os reclamantes para que, no prazo de 10 dias, providenciassem a emenda da inicial, sob pena de indeferimento. Os reclamantes, embora devidamente intimados na pessoa de seu representante legal, em 30/10/12, deixaram de cumprir no prazo legal, que se esgotou em 19/11/11, o quanto determinado. Ant...

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