juizado especial criminal da comarca belo horizonte

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  • - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105, I, 'd', DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, 'o'). As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). 2. Também as dos Tribunais de Alçada não se submetem à dos Tribunais de Justiça. 3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência, entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105...

  • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REDESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE - ANALOGIA DO ART. 132, DO CPC.

    ... do Magistrado que presidiu a instrução criminal para outra vara ou comarca, cessa a sua ...ÃO Nº 1.0000.13.015778-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA ERVALIA - CITADO(A): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ATRIBUIÇÃO DA ...

  • Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou o sobrestamento do RE, nos termos do art. 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Jefferson Platiny Castro dos Anjos pela prática do delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/ Em 1º.10.2012, o Juízo de Direito da 1ª Secretaria Criminal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte rejeitou a denúncia e declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas (fls. 24-27). O Parquet apelou. (fls. 28-41) A 1ª Turma Recursal Criminal deu provimento ao recurso, reformando a decisão de 1º grau, para determinar o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: O uso de droga...

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. (1) PENA. MODIFICAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO. IDONEIDADE. DADOS DE MAIOR REPROVABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA E PERSONALIDADE AGRESSIVA. REINCIDÊNCIA POR PRÉVIO COMETIMENTO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. (2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. NEGATIVA VÁLIDA. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Firmou-se o entendimento de que, em sede de habeas corpus, somente em casos de patente ilegalidade se promove a correção da sanção penal - o que não se apura nas circunstâncias, porquanto destacada maior rep...

    ..., ao qual a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo ...

  • Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou o sobrestamento do RE, nos termos do art. 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Jefferson Platiny Castro dos Anjos pela prática do delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/ Em 1º.10.2012, o Juízo de Direito da 1ª Secretaria Criminal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte rejeitou a denúncia e declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas (fls. 24-27). O Parquet apelou. (fls. 28-41) A 1ª Turma Recursal Criminal deu provimento ao recurso, reformando a decisão de 1º grau, para determinar o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: O uso de droga...

  • Contra despacho negativo de admissibilidade da Presidência da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG (fls. 110-1), maneja agravo José Moreira Pio (fls. 112-119), com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da ausência de prequestionamento e inviabilidade do reexame de fatos e provas. Consta que o Recorrente foi denunciado pela contravenção do art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/1941, em síntese por exercer a profissão de guardador e lavador autônomo de veículos, sem o registro municipal exigido pela Lei nº 6.482/1993 do Município de Belo Horizonte. A denúncia foi rejeitada em primeiro grau de jurisdição. Apelação do Ministério Público Estadual foi provida pela Turma Recursal para o recebimento da

  • 1. É firme a jurisprudência nesta Corte no sentido de que em se tratando crime de menor potencial ofensivo, como é o crime de desacato, compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar a causa. 2. Conflito conhecido a fim de se declarar a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Vitória-ES. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA - ES, suscitado, instaurado nos autos da ação penal instaurada em desfavor de Anderson Marques de Souza, pela prática do crime de desacato. O Juízo suscitado declinou da competência, ao fundamento de que o feito deveria ser process...

    ... pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte, onde reside o acusado. O ...

  • Contra despacho negativo de admissibilidade da Presidência da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG (fls. 110-1), maneja agravo José Moreira Pio (fls. 112-119), com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da ausência de prequestionamento e inviabilidade do reexame de fatos e provas. Consta que o Recorrente foi denunciado pela contravenção do art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/1941, em síntese por exercer a profissão de guardador e lavador autônomo de veículos, sem o registro municipal exigido pela Lei nº 6.482/1993 do Município de Belo Horizonte. A denúncia foi rejeitada em primeiro grau de jurisdição. Apelação do Ministério Público Estadual foi provida pela Turma Recursal para o recebimento da

  • EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - OBJETO DO PROCEDIMENTO ESTÁ NO ROL TAXATIVO ART. 254 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVOS APRESENTADOS PARA O AFASTAMENTO FA MAGISTRADA DA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO: A DRA. JUÍZA DE DIREITO "MANTEM ESTREITOS LAÇOS DE AMIZADE COM OUTRA MAGISTRADA QUE VEM MANIPULANDO PROCESSO CONTRA UMA EX-SEREVIÇAL DO EXCIPIENTE, AINDA, USANDO DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E O AMEAÇANDO PELOS CORREDORES DO FÓRUM, PORTANTO, SUSPEITA PARA CONDUZIR O FEITO". HIPÓTESES NÃO PREVISTA, DAÍ, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PARCIALIDADE DEMONSTRADA - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. 1- Para que a exceção de suspeição seja julgada procedente é imprescindível a produção de provas irrefutáveis do alegado, não bastando meras cogitações de parcialidade. 2- No caso em tela, não cuidou o excipient...

    ...-CR Nº 1.0000.13.027279-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXCIPIENTE: LUIZ CARLOS DE ...: FLÁVIA BIRCHAL DE MOURA JD DO JESP 3ª CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ...Juíza de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ...

  • Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS, contra decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), que indeferiu a liminar pleiteada no HC 259.484/MG do Superior Tribunal de Justiça. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal (falsa identidade). Diz, em seguida, que a denúncia foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau, porém a Turma Recursal deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para determinar o prosseguimento da ação penal contra o paciente. Buscando o restabelecimento da sentença que rejeitou a denúncia e o trancamento da ação penal, impetrou habeas corpus no Superior...

    ... policial para não ser identificado criminalmente e sofrer as consequências nada mais é do que ... 0024.11.250.166-3, com trâmite no 3ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo ...

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