juizado especial criminal mg
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Acórdão nº 2014/0282113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar...
... : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ... -
Acórdão nº 2012/0089440-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E COMUM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Por força do disposto no § 2º do art. 221 do Código de Processo Penal, "os militares deverão ser requisitados à autoridade superior". O policial militar que é...
... DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ... Criminal da Comarca de Além Paraíba/MG, ... -
Acórdão nº 2009/0043729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VESPASIANO - MG ...
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Acórdão nº 2008/0264113-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE TO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG ...
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Acórdão nº 2007/0275986-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG ...
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Acórdão nº 2006/0283439-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06 ... I - Com ...
- Acórdão nº CC 116564 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0252341-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG ...
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Acórdão nº 2008/0021541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG ...
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Acórdão nº 2006/0176586-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal da Comarca de Teófilo ...
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Acórdão nº 2008/0009241-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG ...
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Acórdão nº 2008/0075131-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG ...
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Acórdão nº 2006/0058856-5 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROSIMPETRADO :QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... anos, não há falar em competência do Juizado Especial Criminal ... 5. Ordem denegada ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO, NO ÂMBITO DA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONFLITO DIRIMIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 3/STJ. NOVO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão nº 2007/0098894-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG ...
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Acórdão nº 2007/0278605-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TIMÓTEO - MG O :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIMÓTEO - MG ... CONFLITO ...
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Acórdão nº 1.0479.13.007046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO ART. 485, INCISO V, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 - SENTEÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme regra estabelecida pelo artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado cabe ao autor, sendo do réu a...
... tem entendido: RECURSO ESPECIAL - ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA (LEI N. 1.060/50) ... -11.2013.8.13.0479, julgada na 1 Vara do Juizado Especial Cvel Criminal de Passos/MG, restando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-302/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE FORMA. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à...
... como elemento indiciário a certidão do Juizado ... Especial Criminal de Belo Horizonte/MG, ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Trata-se, na origem, de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal do Juizado Especial...
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Acórdão nº 2007/0225927-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG ...
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Acórdão nº 2007/0279075-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG ...
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Acórdão nº 2016/0151013-8 de T6 - SEXTA TURMA
... absoluta do Juizado ... (8.ª Vara Criminal ... absoluta do Juizado Especial" Criminal, onde tramitou o primeiro\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0135322-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL". NÃO CABIMENTO. DIFAMAÇÃO E INJ\xC3" ... de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das ... competência do Juizado Especial Criminal. (Precedente) ...
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Acórdão nº 2009/0014504-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - MG ...
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Acórdão nº 2016/0043193-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL ... remeter os autos ao Juizado" Especial Criminal, órgão competente\xC2" ...