juizado especial criminal rj

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  • PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO DE "MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL". ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não tendo sido constatada a procedência estrangeira da máquina de jogo eletrônico apreendida ("máquina caça-níquel"), afasta-se a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado. (CC 117.353/RJ, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 01/09/2011)

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a Constituição Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula nº 38/STJ. Precedentes. Firmando-se a competência do Juízo Federal para processar e julgar o crime de contrabando conexo à contravenção penal, imp...

    ...PE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE O SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERES. ...

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  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS (MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL). ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Para que se vislumbre a suposta prática do crime de descaminho é necessário que haja indícios acerca da origem estrangeira das mercadorias, já que a adequação típica se perfaz justamente quando o agente introduz no mercado interno produto sem o devido recolhimento, no todo ou em parte, do respectivo tributo. Não sendo possível atestar a procedência estrangeira das máquinas eletrônicas apreendidas, ressaltando que o laudo de exame pericial sequer indicou o fabricante ou fornecedor do produto, permanece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Conflito conhecido para declarar com...

  • HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELO SIMPLES PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do prazo legal, e inexistindo quaisquer elementos concretos que afastem a conclusão de que a ação penal privada foi ajuizada pela Defensoria Pública antes da consumação do prazo decadencial, não se pode falar em extinção da punibilidade do recorrente. Mesmo que a queixa-crime tenha sido apresentada perante Juízo incompetente, o certo é que o seu simples ajuizamento é suficiente para obstar a d...

    ... acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... a declinação da competência do Juizado Especial Criminal para a Vara Criminal da ...

  • Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a Constituição Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula nº 38/STJ. Precedentes. 2. Firmando-se a competência do Juízo Federal para processar e julgar o crime de contrabando conexo à contravenção penal, impõe-se o desmembramento do feito, de sorte que a contravenção penal seja julgada perante o Juízo estadual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRÉVIO CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. ÓRGÃO NÃO QUALIFICADO COMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. A Terceira Seção desta Corte, amparada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 590.409/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que as Turmas Recursais não se qualificam como Tribunal. Tal circunstância afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentar eventual conflito entre a Turma Recursal e o Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Precedentes. Há evidente constrangimento ilegal, a ser reconhecido de ofício, se o Tribunal...

  • Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Militar da União da 1ª Circunscrição Judiciária - 2ª Auditoria/RJ em face do Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Consta dos autos que a indiciada Major da Aeronáutica Anita Andrade Serrat teria supostamente praticado crime de desobediência, consistente na negativa de parar seu veículo em operação de rotina realizada por policiais militares no bairro Grajaú, por acreditar tratar-se de falsa blitz. Parou o carro somente quando alcançou a delegacia mais próxima. O Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro determinou a remessa dos autos ao Juízo da Auditoria Militar Federal, sob o argumento de que o caso correspondia a crime previsto no art. 9º do Código Penal Militar. O Juízo d...

  • Cuida-se de conflito negativo de competência em que figuram como suscitante o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e suscitado o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Narram os autos que foi instaurado procedimento investigativo com vistas a apuração do delito previsto no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, supostamente praticado por Thenecild Medeiros dos Santos e outros. Conforme apurado os investigados teriam mantido em depósito, bem como utilizavam como atividade comercial, máquinas "caça-níqueis", de procedência estrangeira, objeto de introdução clandestina no país. O MM. Juízo de Direito, nos termos do parecer ministerial, declinou da competência ao fundamento da existência de conexão entre o mencionado del...

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