juizado especial federal

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- Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.
- Acórdão nº CC 99259 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUIZ FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRF RESPECTIVO. Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no art. 98 da Constituição da República e criados no âmbito federal pela Lei n.º 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a regra do artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição da República. Na assentada de 26.08.09, ao apreciar demanda sob o signo da reper...
- Acórdão nº 0040464-52.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A VARA FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MAIS PRÓXIMO. OPÇÃO DO FORO TERRITORIAL A CRITÉRIO DO DEMANDANTE. "Interpretando os arts. 3º, § 3º e 20, da Lei 10.259/2001, pode-se concluir que, no caso em tela, onde não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial Federal, há competência concorrente entre o Juízo Federal comum do foro do domicílio do autor e o Juízo do Juizado Especial Federal mais próximo, para processar e julgar as causas submetidas ao rito daquela lei, ficando a critério do autor da ação a escolha do foro territorial competente" (CC 91.578/BA, STJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Seg...

- Repercussão Geral nº 768339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Acórdão nº EDcl no CC 101385 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF, AFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO PARA APRECIAR O CONFLITO (RE 590409/RJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. -B, § 3º, DO CPC), PARA NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª REGIÃO. (EDcl no CC 101.385/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 30/08/2011)
- Acórdão nº EDcl no CC 98696 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF, AFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO PARA APRECIAR O CONFLITO (RE 590409/RJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. -B, § 3º, DO CPC), PARA NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª REGIÃO. (EDcl no CC 98.696/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 26/08/2011)
- Repercussão Geral nº 768339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.
- Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.
- Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.

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