... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E FAMÍLIA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR... do juízo, nos casos de disputa de menores, faz alusão àquele que exerça regularmente a gu...
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 12.913/2008 E EDITAL 58/2008-COMAG. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES EM QUE SEJAM VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Matéria que compete, de forma privativa, aos Tribunais, que podem dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70042148494, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 16/05/2011)
... processos criminais em que aparecem os menores como vítimas, enquanto os processos da Infância ...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de objeto ou de causa de pedir, impondo a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se, assim, decisões contraditórias. Demonstrada a conexão entre a ação de busca e apreensão de menores e a ação de guarda e regulamentação do direito de visitas, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto (arts. , III; e 103 do C...
...:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - SJ⁄PR SUSCITADO ...
...DIREITO DE FAMÍLIA. ABRIGAMENTO DE MENORES. NECESSIDADE DE PROFUNDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IM...Em contato com o juizado e com a promotoria, os sucessivos pedidos foram in...
HABEAS CORPUS. ECA. HOMICÍDIO. PACIENTE PERIGOSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CADEIA PÚBLICA. ADVENTO DOS 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração" (art. 123 do ECA). O fato de o menor infrator ter completado 21 (vinte e um) anos impõe sua liberação compulsória da medida de internação (art. 121, § 5º, do ECA). Não é possível aplicar, por analogia, medida de segurança prevista no Código Penal àquele sob proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem concedida para declarar extinta a medida socioeducativa e anular...
... estabelecimento próprio à custódia de menores, 1º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Go... contra menor infrator, é o do Juizado da Infância e da Juventude. CONFLITO DE JURISDIÇ...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consignado no acórdão recorrido a absolvição por ausência de provas acerca da autoria e da materialidade do delito, tendo em vista "a incerteza na prática de violência sexual e, de igual sentir, pertinente à autoria, não há como ligá-la à pessoa do recorrente", a pretensão ministerial de contrariedade ao art. 386, incisos II e IV, do Código de Processo Penal esbarra no óbice contido no verbete sumular n.º 07 desta Corte Superior de Justiça. Com efeito, se o Tribunal de origem decidiu por uma das versões ig...
...'conhece os menores CLAUDEMAR, CLAUDEMIR e WAGNER, sendo que sempre os...É que, no Juizado da Infância e Juventude, os adolescentes figurava...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A CUSTÓDIA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do e...
... anos, regularmente inscrita no Juizado de Menores da capital, até conseguir tal intento. Obtida a g...
AÇÃO PENAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 232 DO ECA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INTERESSE NA VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO DENUNCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRREGULARIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. O comparecimento da mãe da vítima à Delegacia de Apuração de Crimes contra Crianças e Adolescentes, relatando a agressão que teria sido praticada contra seu filho, bem assim requerendo fossem adotadas as providências pertinentes, traduz inequívoco interesse na apuração da responsabilidade penal do denunciado, suprindo eventual falta de representação, que prescinde...
... circunstanciado ao Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Jaboatão dos Guararapes, em ... dos pais quanto à pessoa dos filhos menores, contidas no art. 1.634 do novel Código Civil. No...
...arquivamento perante o Juizado Especial Criminal não constitui motivo à exacerb... exclusão da autoria e do envolvimento de menores, nota-se que o acórdão objurgado entendeu, com f...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA REJEITADAS. SERVIDORA FEDERAL DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RORAIMA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NºS 269 E 271/STF. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tem legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança porquanto tem poder para determinar o pagamento da vantagem aqui pleiteada por ser responsável pela gestão dos proventos dos servidores dos extintos Territórios Federais. Não há falar em decadência da impetração, uma vez que o presente writ se volta contra ato omissivo continuado. Comprovado nos autos que a impetrante recebe a GEDET - Gratificação Especí...
...SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. JUIZADO DE MENORES. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECEB...
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