juizado menores df
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Acórdão nº 2003/0064022-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 7/STJ. MÉRITO. PARCELAS PRETÉRITAS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1 - É obrigatória a intimação do representante judicial da União para apresentar os recursos cabíveis contra a decisão que julga o mandado de segurança. 2 - Precedentes. 3 - Esta Corte firmou entendimento no sentido...
... que, à época da criação da aludida vantagem eram lotados no Juizado de Menores, consubstancia verdadeira ação de cobrança de valores ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...19 Historicamente, crianças e adolescentes, outrora menores, também receberam a defesa de seus elementares direitos, porém, é claro ... do código anterior, e, novamente, reforçou a figura ímpar do Juizado de Menores, que normalmente voltava-se para o controle da juventude, sendo ...
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Decisão Monocrática N° 07152099320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA em face do JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA, nos autos do Inquérito n. 0704525-03.2023.8.07.0003, onde se apura a prática, em tese, do crime de abandono de incapaz, supostamente perpetrados por L.F.L.S. contra seus filhos menores, Isaque,...
... negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA em face ...contra seus filhos menores, Isaque, de 04 (quatro) anos de idade, e dos gêmeos Eduardo e Artur, de 2 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de juízos distintos deferindo a guarda provisória das duas netas menores (de 3 e 6 anos de idade) a ambas as avós, devendo-se aplicar a regra do ... pretensão pela via optada, nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de Regência, sendo admissível, ...
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Acordao N° 1250533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia/df (suscitante) e juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia/df (suscitado). Ação de divórcio litigioso, com definição de guarda de filhos menores, cumulada com pleito de medidas protetivas de urgência. Competência híbrida conferida pela lei maria da penha...
...1250533. EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO DE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE. SAMAMBAIA/DF ...divórcio litigioso, com definição de guarda de filhos menores, cumulada com pleito de. medidas protetivas de urgência. Competência ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
..., conforme podia acontecer antes, sob a tutela do antigo código de menores e da ideia de situação irregular, baseada na prática de atos ...Juizado da Infância e da Juventude. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... nº 11.313/2006 tornou possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao rito ... Penal (Violação sexual mediante fraude) quando as vítimas eram menores de 18 anos, a ação penal é pública incondicionada, por expressa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que: “O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores..”. . Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o ... em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. . Período . Salário de Contribuição ...
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Acordao N° 1230533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e juizado especial cível e criminal. Supostos delitos de maus-tratos e negligência contra menores. Violência fora do contexto de ambiente doméstico e familiar. Artigo 23 da lei 13. 431/2017. Ausência de força impositiva. Artigo 20 da lei nº 11. 697/2008 (lei de organização judiciária do distrito federal)....
...1230533. EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E. FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL ...SUPOSTOS. DELITOS DE MAUS-TRATOS E NEGLIGÊNCIA CONTRA MENORES. VIOLÊNCIA FORA DO. CONTEXTO DE AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. ARTIGO 23 ... -
Acordao N° 1274847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública. Ação de obrigação de fazer. Parte autora incapaz. Menor impúbere. Matrícula em creche pública. Competência da vara da fazenda pública do distrito federal. 1. Considerando que as autoras da ação originária são menores impúberes, sendo, portanto, absolutamente incapazes, a ação
...SUSCITANTE(S). JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO. DISTRITO FEDERAL. SUSCITADO(S). JUÍZO DA ...1. Considerando que as autoras da ação originária são menores impúberes, sendo, portanto,. absolutamente incapazes, a ação ... -
Acordao N° 1680730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal versus juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de maus tratos. Três vítimas menores, sendo duas do sexo masculino. Modulação dos efeitos no earesp n. 2. 099. 532/rj da terceira seção do stj. Competência residual da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Existindo vara especializada em crimes contra a crianç
...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE MAUS . TRÊS VÍTIMAS MENORES, SENDO DUAS DO SEXO MASCULINO. MODULAÇÃO DOS. EFEITOS NO EAREsp n. ... -
Decisão Monocrática N° 07192544320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF em face do JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO/DF nos autos do Inquérito n. 0700531-55.2023.8.07.0006, onde se apura a prática, em tese, do crime de abandono de incapaz e maus tratos, supostamente perpetrados por J.I.C.F. contra seus filhos menores, M.E.R.
... JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF em face do JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO/DF nos ...contra seus filhos menores, M.E.R.S.C. e F.R.S.C., de 06 (seis) e 04 (quatro) anos de idade. Os autos ... -
Acordao N° 1692208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica contra a mulher contra juízo de vara criminal. Vítimas menores. Lei n. º 14. 344/2022 (?lei henry borel?). Lei nº 13. 431/2017. Embargos de divergência em agravo em recurso especial nº 2. 099. 532-rj. Terceira seção do stj. Modulação dos efeitos. Precedente desta câmara criminal alinhado ao entendimento do stj. Competência do juízo...
...SUSCITADO(S). JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E. FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA. ...CONTRA A MULHER CONTRA JUÍZO DE VARA CRIMINAL. VÍTIMAS MENORES. LEI. N.º 14.344/2022 (“LEI HENRY BOREL”). LEI Nº 13.431/2017. ... -
Acordao N° 1437689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Conflito negativo de jurisdição. 2ª vara criminal de samambaia/df (suscitante). Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia/df (suscitado). Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (maria da penha). Violência praticada contra enteada e filho. Dupla vulnerabilidade da criança do gênero feminino (idade e gênero). Conexão probatória. Reunião dos processos. Conflito conhecido para...
...2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA/DF. (SUSCITANTE). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DE SAMAMBAIA/DF ...masculino e pai da vítima do sexo masculino, ambos menores de 14 (quatorze) anos, atraem a. competência do Juizado Especial de ... -
Acordao N° 1345413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Penal. Processo penal. Conflito de jurisdição. Injúria. Ameaça. Vias de fato. Ato obsceno. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da lei maria da penha ao caso dos autos. Motivação de gênero e relação íntima de afeto e confiança. Vulnerabilidade. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia - df. 1. Os delitos de injúria, ameaça, vias...
...VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A. MULHER DE SAMAMBAIA – DF. ... físicas das vítimas, sua cunhada e sobrinhas-netas, menores de idade. 2. Conflito negativo de competência conhecido e declarado ... -
Acordao N° 1646563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Competência. Crime sexual e de maus tratos contra bebê de tenra idade. Falta de motivação de gênero. Vara criminal. 1 - enquanto não criadas varas especializadas, de que trata a l. 13. 431/17, compete às varas criminais processar e julgar as causas envolvendo crianças e adolescentes, as quais contam com apoio de equipe técnica especializada para atendimento a vítimas menores. 2 - a proteção...
...técnica especializada para atendimento a vítimas menores. 2 – A proteção conferida pela Lei Maria da Penha é quanto aos crimes ...do gênero feminino, não se atrai a competência do juizado especializado. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... eu pagava adiantado, eu dava adiantado a Paulo, alguns valores menores para ele fazer o processo de petição, preencher documento, tinha aquelas ... dos ofícios), nos termos da sentença proferida no 11º Juizado Especial da Comarca de Natal? (eDOC 64, p. 5) . Como bem ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . I- Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, II- O tutor e o ...Estamos falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do ...
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Sentença com número 5238802-31.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 24-05-2023
?(...) O declarante trabalha como cobrador da empresa Catedral; que no dia 06/05/2021, estava trabalhando na linha Taguatinga-DF para o Jardim Ingá, sendo que saiu da rodoviária de Taguatinga-DF as 19h00; que quando o coletivo passou pelo Recanto das Emas-DF, três indivíduos adentraram o ônibus, sendo que eles pagaram a passagem e passaram a roleta; Que logo o declarante desconfiou do jeito deles,
...MAJORADO e CORRUPÇÃO DE MENORES" descritos na denúncia. Inicialmente, consigno que, embora o Ministério P\xC3"...Juizado da Infância e Juventude desta Comarca foram determinadas providências ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... O trabalho infantil, ou seja, aquele realizado por menores de quatorze anos, encontra obstáculos sociais e expressa vedação legal ...Juizado da Infância e da Juventude, analisar pedidos de alvará visando a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão ...Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com ...
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Acordao N° 1680574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Competência. Crimes de maus tratos e fornecimento de bebida alcoólica a menores. Tese firmada pelo stj (earesp 2. 099. 532/rj). Modulação de efeitos. Marco temporal: distribuição da ação penal. 1 - a terceira seção do e. Stj, ao julgar o earesp n. 2. 099. 532/rj, firmou a tese de que, nas comarcas em que não tenham sido instaladas varas especializadas na apuração de crimes contra crianças e...
...Crimes de maus tratos e fornecimento de bebida alcoólica a menores. Tese firmada pelo. STJ (EAREsp 2.099.532/RJ). Modulação de efeitos. ... determinação definitiva do Tribunal local ou superior, seja ela juizado/vara de. violência doméstica, seja vara criminal comum; Se a ação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033426-86.2019.8.19.0210 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 33426-86.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: CAMILA ALBUQUERQUE BUHLER; VICTOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA; PEDRO GABRIEL ALVES DOS SANTOS; GUSTAVO MAIA DOS SANTOS; MARCELO DA SILVA BAIENSE e ISAC ANDRADE DE FREITAS RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do...
...ício, Habeas Corpus para decretar a extinção da punibilidade aos menores de 21 anos na data dos. fatos - Victor e Gustavo, nos termos do voto do ... -
Decisão monocrática Nº 223637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... de risco, como isolamento social, falta de rede de apoio e filhos menores (1 e 2 anos de idade). . Nesse cenário de gravidade em concreto dos ... pela Defensoria Pública, em 16.11.2022, o juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia manteve ...
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Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Processual Penal. Juizado Especial Criminal. Réu Revel. Assistido Da Defensoria Pública. Ordem Na Intimação Da Sentença. Defensor Nomeado Ou Constituído Deve, Igualmente, Decidir Quanto a Interposição Do Recurso. Inteligência Do Art. 5º, Inc. Lv Da Constituição Da República. Direito a Ampla Defesa que Se Estende a Fase Recursal. Dupla Intimação. Ordem Lógica Na Regra de Intimação