juizados especiais cíveis de pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164784420184050000), 29-03-2022
PJE 0816478-44.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. 84,32%. IPC 03/1990. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS CONTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ARBITRAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. NOTA TÉCNICA DA SEÇÃO DE CONTADORIA. APLICAÇÃO. QUANTIA CERTA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra...
... o mesmo entendimento das Varas de Juizados Federais Cíveis de Pernambuco que, com amparo em ..., elaborada pela Contadoria dos Juizados Especiais Federais Cíveis de Pernambuco, que mostra ... -
Acórdão nº 2007/0138066-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, I, da Lei dos Juizados Especiais Federais exclui da competência destes as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Conforme jurisprudênci
... RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPRF/PE ADVOGADO:LAÉRCIO RIBEIRO DE SOUZA .... 1. O art. 3º, § 1º, I, da Lei dos Juizados Especiais Federais exclui da competência destes ...ência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. 3. Conflito conhecido, declarando-se a ... -
Acórdão nº 2010/0055258-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ERRÔNEA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. A interposição de recurso especial ao invés do recurso ordinário, ainda que os fundamentos da irresignação sejam constitucionais, torna inadmissível, configurando erro grosseiro, inaplicando-se o princípio da fungibilidade (Súmula n° 272 do STF). 2. O...
... :MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:EDGAR MOURY FERNANDES NETO E ... decisões denegatórias provenientes dos juizados especiais, mas são admissíveis do resultado ...Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo: Saraiva, ... -
Decisão monocrática Nº 47249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
...ão proferida pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, que ...
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Decisão da Presidência nº 1221120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... agravo foi interposto pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que, proferido pela 2ª Turma ... Fazendária do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, está assim ...
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Decisões Monocráticas nº 1221120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... agravo foi interposto pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que, proferido pela 2ª Turma ... Fazendária do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, está assim ...
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Decisão da Presidência nº 1044666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... de acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, assim ementado ...
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Decisão monocrática Nº 50381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... Recursal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que teria afrontado a autoridade dos Supremo ..., permanecendo aplicável, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, o precedente da ...
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Decisão monocrática Nº 1376188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... Turma do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco:. “RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 1221120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
... apelo extremo deduzido pelo Estado de Pernambuco. O recurso extraordinário a que se refere o ... Fazendária do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, está assim ...
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Acórdão Nº 1376188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL: INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.376.188 PERNAMBUCO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...dos Juizados" Especiais Cíveis de Pernambuco, ao manter senten\xC3"... -
Súmulas 565 e 566 do STJ não se aplicam no estado de Pernambuco
Pietro Sousa: Súmulas 565 e 566 do STJ não se aplicam em Pernambuco
... ações, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais, os bancos e as financeiras tomaram a ... COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES. : RIVALDO DE ... -
Decisão da Presidência nº 968771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2016
...ÇÃO DE QUALQUER RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ...
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Decisão da Presidência nº 779535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... julgado do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco: RECLAMAÇÃO. ...
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Decisões Monocráticas nº 779535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... julgado do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco: RECLAMAÇÃO. ...
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Decisão da Presidência nº 464875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... constitucionalidade da Lei estadual de Pernambuco nº 11.404/1996, que instituiu depósito recursal ...ÇÃO DE QUALQUER RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ...
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Decisão da Presidência nº 428867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2015
...RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 4º E 12 DA LEI Nº .404/1996 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2. ...
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Decisão da Presidência nº 341908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2015
... prolatado pelo 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco - em ...
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Decisão da Presidência nº 779538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2013
... da 3ª Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, assim ...
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Decisões Monocráticas nº 779538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2013
... da 3ª Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, assim ...
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Decisão da Presidência nº 382928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Noviembre de 2004
...Reclamação N. 2.671-0. proced.: Pernambuco. relator : Min. Marco Aurélio. reclte.(S): ...recldo.(a/S): Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis do Estado de Pernambuco. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
... o julgamento do caso a uma das varas de Juizados Especiais Federais de Pernambuco, sob o ... e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional". . . Ademais, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0233399-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...RECLAMANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. ADVOGADO : FLÁVIO QUEIROZ BEZERRA ... TURMA DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ...
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Acórdão nº Rcl 5979 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 115 DESTA CORTE SUPERIOR. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. As hipóteses de cabimento da reclamação são estritas e podem ser assim resumidas: (i) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção
...:COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO:FLÁVIO QUEIROZ BEZERRA ... TURMA RECURSAL DO PRIMEIRO COLÉGIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PERNAMBUCO INTERES. :MARIA ... -
Decisão da Presidência nº 670091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
...Pois bem, o 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco limitou-se a ...