juizados especiais civeis de pernambuco

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554 documents for juizados especiais civeis de pernambuco
  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 115 DESTA CORTE SUPERIOR. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. As hipóteses de cabimento da reclamação são estritas e podem ser assim resumidas: (i) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta Corte Superior e, em razão do decidido no EDcl no RE 571.572/BA (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. .8.2009) e do aposto na Resolução STJ n. 12/2009, (iii) adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. Na espécie, a hipó...

    ...:COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO:FLÁVIO QUEIROZ BEZERRA ...

  • Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco que manteve a inadmissão de recurso inominado por considerá-lo deserto, ante a ausência do depósito recursal previsto na Lei Estadual 11.404/96, pelos seguintes fundamentos: (a) o direito à ampla defesa fica apenas limitado, mas não é prejudicado com a possibilidade de efetiva satisfação do devedor; (b) tratando-se de normas processuais relativas aos juizados de pequenas causas, a competência passa a ser concorrente, conforme o disposto no artigo 24, X, da Constituição. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta ofensa ao artigo 22, I, da Constituição Federal, asseverando, em suma, que (a) a Lei estadual 11.404/06, ao exigir

  • 1.- AESO - ENSINO SUPERIOR DE OLINDA LTDA apresenta Reclamação contra Acórdão da OITAVA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, proferido nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RICARDO CALAÇA DE AZEVEDO GOMES, ex-aluno da ré, ora reclamante, tendo em vista a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. As conclusões do julgado foram resumidas na seguinte ementa (e-STJ fl. 146): RECURSO INOMINADO. DÍVIDA DE MENSALIDADE DE ENSINO SUPERIOR. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - SERASA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO RECORRIDO. DEMORA EXCESSIVA DA FACULDADE EM RETIRAR A RESTRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PA...

  • Trata-se de reclamação ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A contra o acórdão da Primeira Turma do Primeiro Colégio dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, proferido no curso de ação de revisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por SÉRGIO DE SOUZA CABRAL. Aduziu que a decisão reclamada afronta a jurisprudência dominante desta Corte, manifestada pelo enunciado sumular n. 101/STJ, e representada nos acórdãos que julgaram o REsp n. 794.583/RJ e o REsp n. 255.147/RJ. Asseverou que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se busca revisar o valor da prestação do plano de saúde seria aquele previsto no art. 206, §1º, inciso II, alínea "a", do CCB, ou seja, ânuo e não trienal como foi reconhecido no aresto recorrido. Postulou a concessão de e...

  • Remetidos os autos ao contador judicial e feito o bloqueio "on line" de R$ 34.201,74 (trinta e quatro mil, duzentos e um reais e setenta e quatro centavos), ajuizou, novamente, o reclamante, embargos à execução, que foram julgados intempestivos, tendo em vista o horário de funcionamento do Primeiro Juizado Especial Cível. Inconformado, impetrou o reclamante mandado de segurança, que foi rejeitado liminarmente. Aduz que, nem o Regimento Interno do Colégio de Recurso Cível do Estado de Pernambuco, nem a Lei Complementar n. 100, relativa à organização judiciária do Estado, dispõem sobre o horário de funcionamento das turmas recursais. Afirma que protocolou os embargos à execução dentro do horário de funcionamento das agências dos Correios no Estado de Pernambuco. Requer a reforma da decisão q...

    ... : PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ...

  • No Agravo, argumenta que Por despacho disponibilizado no dia 19 de julho de 2013 (sexta-feira) e publicado no dia 22 de julho de 2013 (cópia anexa, extraída da internet e autenticada pelo subscrito), as partes foram convocadas para julgamento do caso, que aconteceria no dia 31 de subsequente. (…) Não há dúvida possível: o prazo para a oposição de recursos seria contado obviamente a partir do dia 31 de julho de 2013, já que, antes disso, não haveria sequer acórdão de que recorrer: a sessão de julgamento seria no dia 31 de julho. Confiante nessa gritante obviedade, o recorrente interpôs seu recurso extraordinário no dia 8 de agosto. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de intempestividade. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não a...

    ... julgado do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco: RECLAMAÇÃO. ...

  • Segundo consta da inicial, o reclamante é réu na ação de reparação de danos proposta perante o 2º Juizado Especial Cível da Capital, em razão de entrega de um conjunto de sofá de cor distinta daquela adquirida pelo autor, bem como mesa de cabeceira faltando peça que lhe permita a montagem. O magistrado de 1º grau julgou procedente o pedido, determinando a troca das mercadorias, no prazo de cinco dias, além de condenação da ré em danos morais, este arbitrado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformado, o réu interpôs recurso inominado perante a 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, ao qual foi negado provimento, mantendo, consequentemente, a sentença de 1º grau, em acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ACOLHIDA ANT...

  • No Agravo, argumenta que Por despacho disponibilizado no dia 19 de julho de 2013 (sexta-feira) e publicado no dia 22 de julho de 2013 (cópia anexa, extraída da internet e autenticada pelo subscrito), as partes foram convocadas para julgamento do caso, que aconteceria no dia 31 de subsequente. (…) Não há dúvida possível: o prazo para a oposição de recursos seria contado obviamente a partir do dia 31 de julho de 2013, já que, antes disso, não haveria sequer acórdão de que recorrer: a sessão de julgamento seria no dia 31 de julho. Confiante nessa gritante obviedade, o recorrente interpôs seu recurso extraordinário no dia 8 de agosto. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de intempestividade. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não a...

    ... julgado do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco: RECLAMAÇÃO. ...

  • De início, esclareça-se que a presente reclamação foi proposta tendo em vista a recente decisão, proferia no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJU de 14.09.2009, do Pleno do STF onde ficou determinado que "enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal", seria o STJ o competente para fazer prevalecer a aplicação de sua jurisprudência aos Juizados Especiais Estaduais, "a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente à solução deste impasse". Assim, para regulamentar o processamento desta nova espécie de reclamação, foi publ...

    ... COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INTERES. : MAURICEIA ...

  • DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 104): RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG (VALOR RESUDIAL DE GARANTIA) PAGO DE FORMA ANTECIPADA. NÃO HÁ COMO DEIXAR DE SE RECONHECER AO CONTRATANTE/ARRENDATÁRIO A DEVOLUÇÃO DO QUE FORA EFETIVAMENTE PAGO A TÍTULO DE VRG, QUANDO DESISTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, E DEMONSTRA A OPÇÃO EM NÃO ADQUIRIR O BEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituiçã...

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