Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se o despacho que não conheceu do mandado de segurança por estar a petição inicial apócrifa. Decisão: ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: Por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, vencido o Exmo. Desembargador Sérgio José Bueno Junqueira Machado que lhe dá provimento. São Paulo, 11 de Maio de 2010 (TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº:SDI - 00830/2010-6 Nº na Pauta: 004 PROCESSO Nº:10231201000002000. Mandado de Segurança Relator(a): ROVIRSO APARECIDO BOLDO. Julgamento: 11/05/2010. Publicação: 27/05/2010) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO APÓCRIFO. NÃO CONHECIMENTO. PRECENDENTE. UNÂNIME. 1. Não se conhece de mandado de segurança apócrifo, cujo mandamus não ...
O Presente Agravo Regimental Foi Interposto por José Jorge Tosta Júnior contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Agravo de Instrumento Nº 0015379-54.2009.805.0000-0, Ante a Ausência de Juntada de Procuração por Parte da Autora/Agravante. Inicialmente, Foi Determinada a Intimação da Advogada do Agravante para Subscrever a Peça de Agravo Regimental, Entretanto, Conforme Certidão de Fls. 34, a Douta Procuradora Não Assinou a Peça Recursal, Tornando-a Apócrifa. A Apocrifia nas Peças Recursais Determina a Necessidade do Relator em Analisar o Preenchimento dos Pressupostos de Admissibilidade do Recurso para Empós Passar a Examinar o Seu Mérito. Não Obstante a Intimação para Regularizar a Peça Processual, a Procuradora do Agravante Manteve-se Silente, Traduzindo, Dessa Forma, a Sua O...
... Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais. CÃveis e Criminais do D.F.; Relator:...
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto por Patrícia Aparecida Santos Ramos, nos Autos da Ação Indenizatória / Reparação de Danos Tombada sob o Nº0025700-82.2008.805.0001, em Trâmite na 24ª Vara Cível dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador, contra Decisão que Designou Audiência de Conciliação para o Dia 17/06/2010, para Ouvir as Testemunhas que a Parte Ré Arrolará, no Prazo de 15 (Quinze) Dias. Irresignado, Sustenta que os Atos Praticados na Audiência Realizada no Dia 16/03/2010, São Nulos, Posto que Não Observou o Disposto no Art. 331, do Cpc, ao Designar Nova Audiência de Conciliação. Assevera a Impossibilidade de Marcar Nova Audiência de Conciliação, Pois o Código de Processo Civil Determina Audiência para Instr...
...Territórios:. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA. SUPERIOR A VINTE SALÃRIOS MÃ...
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 STJ. FALSA DECLARAÇÃO DE IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AUTODEFESA E DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Reclamação proposta nos moldes determinados na Resolução nº 12/2009 do STJ, através da qual o reclamante requer a cassação do acórdão reclamado, a fim de fazer prevalecer a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte no sentido da inexistência de crime na conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial em face do princípio constitucional da autodefesa compreendido no de permanecer calado conforme disposto no art. 5º, LXIII da Constituição. Ao de...
... :SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE BRASÍLIA - DF IN...
...RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE BRASÍLIA - DF. I...
...RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE BRASÍLIA - DF. I...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA DEMANDAR, EM NOME PRÓPRIO, A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução nº 12, deve ser interpretada em sentido estrito, abrangendo apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, como no caso, em que se discute a legitimidade dos herdeiros para demandar, em nome próprio, a universalidade da herança, fazendo-se, necessário, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado: a) Súmula do STJ; b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou; c...
...(S)RECLAMADO:PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL ...
...RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE BRASÍLIA - DF. I...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA DEMANDAR, EM NOME PRÓPRIO, A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução nº 12, deve ser interpretada em sentido estrito, abrangendo apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, como no caso, em que se discute a legitimidade dos herdeiros para demandar, em nome próprio, a universalidade da herança, fazendo-se, necessário, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado: a) Súmula do STJ; b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou; c...
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