AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO E LESIVIDADE AO CONSUMIDOR EM FACE DO EMPREGO DE PROPAGANDA ENGANOSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DE DIREITO MATERIAL EXTRAÍDO DO ENCONTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ¿Nas ações em que se pleiteia restituição em planos de capitalização lesivos ao consumidor, devem ser devolvidos integralmente todos os valores pagos, a qualquer título, ainda que denominados de comissão de corretagem, taxa de adesão ou equivalente¿ , entendimento esse consubstanciado na proposição nº 2 dos Enunciados aprovados no Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Gramado ¿ maio/2005 . RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71000681098, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: C...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VINCULAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BEM DE CONSUMO DURÁVEL. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO E LESIVIDADE AO CONSUMIDOR EM FACE DO EMPREGO DE PROPAGANDA ENGANOSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DE DIREITO MATERIAL EXTRAÍDO DE ENCONTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ¿Nas ações em que se pleiteia restituição em planos de capitalização lesivos ao consumidor, devem ser devolvidos integralmente todos os valores pagos, a qualquer título, ainda que denominados de comissão de corretagem, taxa de adesão ou equivalente¿ , entendimento esse consubstanciado na proposição nº 2 dos Enunciados aprovados no Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Gramado ¿ maio/2005 . RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71000697151, Segunda ...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO E LESIVIDADE AO CONSUMIDOR EM FACE DO EMPREGO DE PROPAGANDA ENGANOSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DE DIREITO MATERIAL EXTRAÍDO DO ENCONTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ¿Nas ações em que se pleiteia restituição em planos de capitalização lesivos ao consumidor, devem ser devolvidos integralmente todos os valores pagos, a qualquer título, ainda que denominados de comissão de corretagem, taxa de adesão ou equivalente¿ , entendimento esse consubstanciado na proposição nº 2 dos Enunciados aprovados no Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Gramado ¿ maio/2005. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000737916, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: C...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VINCULAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BEM DE CONSUMO DURÁVEL. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO E LESIVIDADE AO CONSUMIDOR EM FACE DO EMPREGO DE PROPAGANDA ENGANOSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DE DIREITO MATERIAL EXTRAÍDO DE ENCONTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ¿Nas ações em que se pleiteia restituição em planos de capitalização lesivos ao consumidor, devem ser devolvidos integralmente todos os valores pagos, a qualquer título, ainda que denominados de comissão de corretagem, taxa de adesão ou equivalente¿ , entendimento esse consubstanciado na proposição nº 2 dos Enunciados aprovados no Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Gramado ¿ maio/2005 . RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71000687541, Segunda ...
... disposições claras previstas nos Enunciados 15 e 86 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadoores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, aplicáve...
..., incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em c... NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI. 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Supe..., não cabe a esta Corte avaliar enunciados ou súmulas no caso em comento, a Súmula n. 01...
APELAÇÃO. Plano Collor I. Cobrança de diferença da correção monetária. Valores não-bloqueados. índice do IPC. Direito adquirido. Procedência. Consoante entendimento já consolidado na jurisprudência,, deve ser respeitado o índice IPC/IBGE para os valores não bloqueados creditados em conta poupança nos meses de março e abril de 1990. APELAÇÃO. Plano Collor II. Cobrança de diferença da correção monetária. índice da TR. Inexistência de ofensa a direito adquirido. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Apelo provido em parte à exclusão de correção de ativos financeiros apenas neste ponto.
... refletido nos recém aprovados enunciados do I Encontro do Primeiro Colégio R e c u ^ s ^ oo1.-- Juizados Especiais Cíveis da Capital e no EncoM:rp \de Jui...
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