ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL ASSEVERADO PELA ORIGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA LIMINAR. Trata-se de reclamação ajuizada pela Águas do Paraíba S/A em face de acórdão da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que entendeu pela restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente a título de fornecimento serviços de água e esgoto. Na petição inicial da reclamação, a reclamante sustenta que o acórdão atacado está em contradição com jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido do cabimento de mera rep...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DE VARA ÚNICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE FATO, IMPRIMIDO À CAUSA: ARTS. 926 E SS. DO CPC. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tendo sido proposta a possessória perante a Vara Única da Comarca de Brasília de Minas/MG, em que o Juiz de Direito exerce também a competência dos Juizados Especiais, uma vez não instalada vara especializada, discute-se, in casu, a competência recursal para julgamento da apelação, se da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis ou do Tribunal de Justiça. Da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, conclui-se que não objetivava o ...
...6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 19), não há como negar que a ...
... DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECCIAIS CÍVEIS DO RIO DE JANEIRO - RJ DESPACHO. Trata-se de peti... que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro - RJ, contrariamente a...
... RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERES. : LUCIANA MARINHO DA MOTA. RECLAMAÇÃ...
...: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO RIO DE JANEIRO - ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA 'FAX'. AUSÊNCIA DE PERFEITA SIMILITUDE. INADMISSIBILIDADE. - As razões transmitidas via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados. - Agravo na reclamação não provido. (AgRg na Rcl 4.853/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 04/11/2011)
...:PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTE...
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FAZEM ALTERADA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 6.584/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 05/10/2011)
... CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES.:BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADO :RONE ESTEV...
... RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO RIO DE JANEIRO. INTERES. : ...
... PROTESTO DE TÍTULOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO : MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY. RECLAMADDO : CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE ...
...RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INT...
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