HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Co...
..., até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de ... ao paciente seria da competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a respectiva...
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consoli...
... Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná que guarda a seguinte ementa:...5. Neste sentido, segue a abalizada doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, para quem "no Código ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (PREVISTO NA LEI N. 10.409/02, REVOGADA PELA LEI N. 11.343/06) EM CONEXÃO COM O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INFRAÇÕES PENAIS SUBMETIDAS A PROCEDIMENTOS DISTINTOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 10.409/ ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE OFERECE ÀS PARTES MAIORES OPORTUNIDADES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES PROCESSUAIS. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A cumulação de pedidos de persecução penal, quando previsto para cada tipo procedimento diverso, impõe a adoção do rito comum derivado da aplicação integrativa do artigo 292 do CPC, verbis: Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo...
O Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pelo Banco Bradesco S/a contra Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Salvador - Universo, que Reconheceu a Sua Competência para Processar e Julgar a Demanda que Tem por Objeto a Discussão sobre os Expurgos Inflacionários Advindo do Plano Collor. Ab Initio, Imprescindível Consignar que a Competência para o Julgamento da Ação Mandamental é Sempre Decorrente de Lei ou Norma Constitucional, Sendo Aferida Com Base na Qualidade da Autoridade Pública ou da Delegação Titularizada Pelo Particular. O Stj no Resp 257556/Pr Esclareceu que ³a Competência para o Julgamento de Mandado de Segurança é Definida de Acordo Com a Categoria e Sede Funcional da Autoridade Impetrada, Tratando-se, Neste...
...Predomina, sobremaneira, na doutrina e jurisprudência brasileiras, a concepção... contra ato judicial oriundo dos Juizados Especiais, é da Turma Recursal do respectivo Ã... dos Juizados Especiais CÃveis e Criminais do. Brasil: âcabe exclusivamente à s Turmas...
APELAÇÃO ¿ ABUSO DE AUTORIDADE -COMPETÊNCIA ¿ TURMAS RECURSAIS. Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, pena máxima não superior a dois anos, a competência para o julgamento de eventual recurso é das Turmas Recursais Criminais. Competência declinada. (Apelação Crime Nº 70011917416, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/07/2005)
... a rito especial sejam processados nos Juizados Especiais Criminais. E, como razões de decidir, r... (Juizados Especiais Criminais, Doutrina e Jurisprudência Atualizadas, Saraiva, pgs. 6/7),...
DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA DE DÉBITO ANTERIORMENTE SOLVIDO E INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS - VEROSSIMILHANÇA HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - A prestadora de serviços de telefonia é responsável pela cobrança dos serviços que presta aos clientes consumidores e responde objetivamente, nos termos do art. 14 do C.D.C., pelos danos que provocar, em razão dessa atividade - Dano moral caracterizado em razão da suspensão dos serviços por débito pago anteriormente, bem como pela restrição creditícia. Indenização arbitrada em montante excessivo - Recurso parcialmente provido. ...
...PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PA...
EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES VERIFICADAS APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO SURSIS APÓS O PERÍODO DE PROVA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Embargos infringentes rejeitados. Por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70020303160, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 24/08/2007)
..., Ada Pellegrini Grinover e outros (Juizados Especiais Criminais - Comentários à Lei 9.099 de... (Juizados Especiais Criminais - doutrina e Jurisprudência Atualizadas, Editora Saraiva, S...
... vista entendimento pacífico, tanto na doutrina quando na jurisprudência, que, por se tratar de j... contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais;. c) na esfera do Superior Tribunal de J...e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; f) a r...
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL APONTADA COMO AUTORIDADE COATORA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECER DO PEDIDO. - A teor da Súmula 690 do STF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de Habeas Corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
...Também segundo a doutrina e jurisprudência dominantes:. "Se a responsabilid...
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