Juizados Especiais de Pequenas Causas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 1º - Os Juizados Especiais de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IV- criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas ...
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Juizados especiais federais: Muito além de pequenas causas
O objetivo científico do presente artigo é investigar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais no Brasil e, eventualmente, sugerir-lhes melhores caminhos ante os desafios e as possibilidades surgidas em um mundo globalizado e em uma sociedade de risco, que ainda convive com a pobreza, por um lado, mas que conta com novas tecnologias e com as possibilidades ensejadas pela gestão, por outro.
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Acórdão Nº 1280342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... 97) ... INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEMA ... N. 805 DO REPERTÓRIO DE ... plenário não se aplica aos juizados de pequenas causas (CF, art. 24, X) ... nem aos juizados ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 1279094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ... ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805 ... 1 ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art ... 24, X, da Constituição ...
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Acórdão Nº 1277779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ... ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805 ... 1 ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art ... 24, X, da Constituição ...
- Acórdão nº 1992/0010159-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1993/0027822-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § ... , inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ...
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Acórdão Nº 1278693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 97) ... INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEMA ... N. 805 DO REPERTÓRIO DE ... plenário não se aplica aos juizados de pequenas causas (CF, art. 24, X) ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001641-38.2016.5.06.0012), 11-10-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do tema, conforme posicionamento majoritário da Eg. Turma julgadora, é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C.TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, incabível a concessão de honorários advocatícios...
... também não prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo ... - Acórdão nº 1996/0017249-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 1995/0013128-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1995/0024717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1284676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ... ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805 ... 1 ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas ... causas (art. 24, X, da Constituição ...
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Acórdão Nº 1280325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ... ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805 ... 1 ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas ... causas (art. 24, X, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002023-20.2014.5.06.0103), 02-05-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do tema, conforme posicionamento majoritário da Eg. Turma julgadora, é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C.TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e, no caso concreto, também não foi pedido para que a temática fosse...
... postulandi também não prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo ... -
Acórdão Nº 1280458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ... ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805 ... 1 ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas ... causas (art. 24, X, da Constituição ...
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Acórdão Nº 1280311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ... ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805 ... 1 ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas ... causas (art. 24, X, da Constituição ...
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Acórdão Nº 1281043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ... ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805 ... 1 ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas ... causas (art. 24, X, da Constituição ...
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Acórdão Nº 1280337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ... ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805 ... 1 ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas ... causas (art. 24, X, da Constituição ...
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Acórdão Nº 1280304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ... ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805 ... 1 ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas ... causas (art. 24, X, da Constituição ...
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Acórdão Nº 1280306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ... ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805 ... 1 ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas ... causas (art. 24, X, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000782-60.2017.5.06.0182), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do tema, conforme posicionamento majoritário da Eg. Turma julgadora, é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C.TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e, no caso concreto, também não foi pedido para que a temática...
... também não prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo ...