Juizados especiais federais

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- Lei dos Juizados Especiais Federais
- Códigos
- Nacional
- Anotações sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais
A instituição dos Juizados Especiais Cíveis propiciou aos litigantes eventuais a ampla possibilidade de acesso à justiça para as causas de menor complexidade. A análise da competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais deve ser feita à luz dos critérios estipulados pelo sistema processual civil.PALAVRAS-CHAVE: Juizados especiais cíveis federais. competência. causas de menor complexidade. acesso à justiça.
- Acórdão nº 2010/0185198-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 - EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DO REEXAME DOS FATOS OU DAS PROVAS COLIGIDAS AO PROCESSO - QUESTÕES DE CARÁTER PROCESSUAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. A Corte Especial deste Tribunal, apreciando Questão de Ordem suscitada nos autos da Reclamação 3752/GO, reconheceu o cabimento de Reclamação destinada a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência desta Corte. II. A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia ...

... RECLAMADO:PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL ... 10.259⁄2001 para os Juizados Especiais Federais e nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153⁄2009 para os J...

- Juizados especiais cíveis federais e a alçada de sessenta salários mínimos
Introdução. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais. 3. A petição inicial 3.1. Parcelas vincendas 3.2. Parcelas vencidas. 4. A execução. 4.1. Litisconsórcio. 4.2. Expedição de RPV sem oitiva do exeqüente. 4.3. Honorários advocatícios. 5. A aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública. 6. Seqüestro de numerário. 7. Títulos executivos extrajudiciais. 8. Conclusão
- Revista Bonijuris
- Núm. 531, Fevereiro 2008
- Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12011, 05 de Agosto de 2009
- Lei Ordinária
- Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexos da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal
I - Introdução. II - Ampliação do conceito jurídico de infrações de menor potencial ofensivo. III - Prevalência dos princípios sobre as normas. IV- Lesão ao princípio constitucional da isonomia. V - Derrogação do artigo 61 da Lei n.º 9.099/95. VI - O princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. VII - Conclusões:. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
- Revista Diálogo Jurídico
- Núm. 6, Setembro 2001
- Repercussão Geral nº 808968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011
Cabimento de ação rescisória em Juizados Especiais Federais. Vedação pelo art. 59, da Lei n. 9.099/95 . Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
- Repercussão Geral nº 808968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011
Cabimento de ação rescisória em Juizados Especiais Federais. Vedação pelo art. 59, da Lei n. 9.099/95 . Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
- Acórdão nº 2009.01.00.025141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DECISÃO MANTIDA. De acordo com jurisprudência pacífica da Primeira Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça cabe à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais o julgamento de mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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