PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. Na decisão monocrática, aplicou-se jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo para o agravante comunicar o juízo da decisão agravada sobre a interposição do agravo é a data do protocolo da petição na instância ad quem. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1354769/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que pretende o exame de matéria que não foi apreciada na origem não merece conhecimento, pois a sua pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043076603, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que pretende o exame de matéria que não foi apreciada na origem não merece conhecimento, pois a sua pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043076603, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/09/2011)
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se admite recurso genérico e sem fundamentação, porquanto imprescindível para a formação do contraditório e para a apreciação da controvérsia pelo Juízo ad quem que a parte recorrente identifique as razões da sua inconformidade, confrontando os fundamentos da sentença. A mera transcrição de razões, desassociadas dos fundamentos da sentença, impede o conhecimento do recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que pretende o exame de matéria que não foi apreciada na origem não merece conhecimento, pois a sua pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043076603, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/04. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, dando interpretação extensiva ao art. 535 do CPC, que abarca apenas as expressões "sentença" e "acórdão", para estende-la também as decisão monocrátic...
... pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que pretende o exame de matéria que não foi apreciada na origem não merece conhecimento, pois a sua pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal. MULTA E CÁLCULO DE HONORÁRIOS DA COGNIÇÃO. A incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC depende de intimação prévia do vencido para cumprimento voluntário da obrigação sob pena de execução forçada. O cálculo apresentado para cumprimento de sentença não pode fazer incidir os honorários da fase de cognição sobre a multa que somente será devida no eventual descumprimento da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A rejeição de eventual impugnação ao...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. ART. 514, II, CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A matéria devolvida ao juízo ad quem está adstrita àquela suscitada e discutida na instância inicial, ainda que a sentença não a tenha enfrentado (art. 515, § 1º, CPC), não sendo dado à parte inovar a causa de pedir nas razões recursais. Não se conhece do apelo que, em suas razões, não ataca especificamente os fundamentos da decisão vergastada. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70046527990, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 06/02/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que pretende o exame de matéria que não foi apreciada na origem não merece conhecimento, pois a sua pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal. MULTA E CÁLCULO DE HONORÁRIOS DA COGNIÇÃO. A incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC depende de intimação prévia do vencido para cumprimento voluntário da obrigação sob pena de execução forçada. O cálculo apresentado para cumprimento de sentença não pode fazer incidir os honorários da fase de cognição sobre a multa que somente será devida no eventual descumprimento da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A rejeição de eventual impugnação ao...
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO POR UM DOS FUNDAMENTOS. FALTA DE INTERESSE EM AGRAVAR. A admissão do recurso especial por apenas um dos fundamentos deduzidos na petição de interposição não impede o conhecimento dos demais pelo juízo ad quem. Em se tratando de recurso manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da pena pecuniária prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da correspondente importância. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1127399/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011)
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