DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...
... da aplicação de outra, de acordo com juízo da autoridade impetrada, diversa da demissão. 6. ...
ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ATO COMPLEXO. A impetrante alega que houve ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica na aplicação imediata do Decreto Municipal 31.034/2009, que restringiu as hipóteses de financiamento imobiliário concedido pela autarquia que administra o regime previdenciário próprio dos servidores municipais do Rio de Janeiro (Previ-Rio). A expedição da carta de crédito em favor da impetrante não implica deferimento do financiamento. Conforme o art. 9º da Portaria 704/2007 (que regulamenta o Decreto 28.301...
... processo de financiamento é que haveria o juízo administrativo a respeito do pedido de financiamen...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência d...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. VINCULAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA À PENA APLICADA EM SENTENÇA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DE PODERES DO ESTADO. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Por não depender a punição administrativa ou disciplinar de processo civil ou criminal, não soa lógico apropriar, na esfera administrativa, o prazo de prescrição da pena "in concreto" aplicada no juízo criminal. Se assim fosse, poder-se-ia cogitar, rematado absurdo, do trancamento do processo administrativo na hipótese de extinção do processo criminal ou de absolvição do acusado. Por isso, inviável vincular o prazo prescricional da decisão administrativa à pena aplicada em sentença criminal, pelo que importaria submissão d...
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE OU DO PARECER DA AGU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Deve ser afastada a preliminar de decadência do mandamus quando esse é impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto em lei, ainda que protocolizada a inicial em juízo absolutamente incompetente. Precedentes. Conforme disciplinado nos arts. 165 e 166 da Lei n. 8.112/90, após a instrução, que é finalizada pela indiciação do servidor, é cabível a apresentação de defesa escrita e...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. Preliminarmente, a questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp n. 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. -C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, desta form...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1163852/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA A ESSES POSTULADOS. INEXISTENTE. SUPOSTA EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. Eventual nulidade ocorrida no bojo do processo administrativo disciplinar exige a comprovação do prejuízo à defesa, o que, não ocorrendo, atrai a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Para a hipótese de pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vis...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o Apenado é novamente ouvido perante o Juízo das Execuções, acompanhado de Defensor Público, antes da homolagação pelo Juízo das Execuções. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição" (Enunciado da Súmula Vinculante n.º 05 do Supremo Tribunal ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT OF MANDAMUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. SEGURANÇA DENEGADA POR IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. Quanto à pretensa violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, não tendo sido esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de or...
... disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração...
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