PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal. Conflito de competência não conhecido. (CC 113.260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ A...
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO SOCIETÁRIO. Sociedades empresárias que atuam no ramo da produção de combustíveis renováveis. Álcool combustível. Parceria deflagrada pelas partes com a criação de uma nova sociedade empresária denominada CBIO - COMPLEXO BIONENERGÉTICO ITARUMÃ. Assembléia Geral Ordinária deliberando o aumento do capital social, com foco em dotá-la dos recursos financeiros suficientes para atuar junto aos seus fornecedores. Cumprimento das obrigações cabentes à PCBIO e descumprimento do aporte de capital que competia à ré Itarumã. Pedido de suspensão dos direitos e obrigações societárias da autora. Sentença de primeiro grau julgando improcedente o pedido. Apelo ofertado pela autora. Modificação do decisum. A cláusula compromissória constante no acordo d...
... de acionistas, instituindo o juÃzo arbitral é relativa, possibilitando o ajuizamento de med...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. ARBITRAGEM. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE FORO. COMPROMISSO ARBITRAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. A fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivo legal impede o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283 do STF. Tanto a doutrina como a ju...
MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS COM BASE EM SENTENÇA ARBITRAL. CABIMENTO. Inexistência de ofensa ao disposto no artigo 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda 20/1998), no tocante à arbitragem em se tratando de dissídio individual, uma vez que a possibilidade de transação, individual ou coletiva, no direito do trabalho, foi expressamente admitida pelo artigo 11 da Carta Magna, podendo o empregado, assim, submeter-se ao juízo arbitral (Lei 9.307/96, art. 1º) para dirimir questão trabalhista. A dispensa sem justa causa, reconhecida em sentença arbitral, constitui hipótese legal de movimentação da conta vinculada ao FGTS (Lei 8.036/90, art. 20, I), independentemente de homologação por sindicato ou pela autoridade do Mi...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. RETIFICAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA PRELIMINAR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E LAUDO ARBITRAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOUTRINA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. A ausência de prequestionamento...
...o e o conflito que gerou a instalação do juízo arbitral, decorreram inquestionavelmente do exame ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC. VENDA DE AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTO EM POSSÍVEL ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ, INDUÇÃO EM ERRO E SIMULAÇÃO. OBJETO LITIGIOSO DIVERSO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA COM CLÁUSULA ARBITRAL. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAS PESSOAS FÍSICAS - EX-CONTROLADORES - QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO E DE REMESSA AO JUÍZO ARBITRAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Ao contrário do sustentado nas contrarrazões, a parte agravante atendeu ao disposto nos artigos 525 e 526 do CPC. MÉRITO. A inicial da ação indenizatória, embora faça referência em diversas passagens aos contratos de permuta, em que há c...
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou pressuposto processual anômalo, consistente na necessidade do mútuo acordo entre as partes em conflito para a instauração do dissídio coletivo, excepcionadas as hipóteses de greve em serviço essencial, nas quais o Ministério Público pode suscitar isoladamente o dissídio. 2. Adotando interpretação flexível do art. 114, § 2º, da CF, com o intuito de facilitar o acesso dos entes coletivos à compos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC. VENDA DE AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTO EM POSSÍVEL ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ, INDUÇÃO EM ERRO E SIMULAÇÃO. OBJETO LITIGIOSO DIVERSO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA COM CLÁUSULA ARBITRAL. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAS PESSOAS FÍSICAS - EX-CONTROLADORES - QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO E DE REMESSA AO JUÍZO ARBITRAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Ao contrário do sustentado nas contrarrazões, a parte agravante atendeu ao disposto nos artigos 525 e 526 do CPC. MÉRITO. A inicial da ação indenizatória, embora faça referência em diversas passagens aos contratos de permuta, em que há c...
A Interpretação sistêmica e hierárquica dos textos normativos aplicáveis à espécie revela que, em se tratando de direito social decorrente de mandamento constitucional, regulado especificamente por lei em prol de todos os trabalhadores, não é possível sua supressão por negociação coletiva (convenção e acordos sindicais normativos, que se tipificam como instrumentos de composição dos conflitos de interesses), porque essa derrogação é proibida expressamente com relação ao juízo arbitral assegurado à Justiça do Trabalho: artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 114, § 2º, da Constituição da República, e 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário acolhido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do acordado. CPor mais razão, não se pode afastar a convenção arbitral nele instituída por meio de cláusula compromissória ampla, em que se regulou o Juízo competente para resolver todas as controvérsias das partes, incluindo aí a extensão dos temas debatidos, sob a alegação de renúncia tácita ou de suposta substituição do avençado. Uma vez expressada a vontade de estatuir, em contrato, cláusula...
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