juizo competente decreta a recuperacao judicial

• Código Civil

... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE GERAL. LIVRO ..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me... ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2o Não comparecendo herdeiro ou in... sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas. ARTIGO...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. DO SISTE...II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ... da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. § 2º Em qualquer caso, o te... prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde;. III - cuidados especiais em saúde men...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

...CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANC... competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1º Vara de Santo Ângelo, Se�... Econômica Federal a representação judicial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Ha...: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Fund... são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são t...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Das Dispo... pela autoridade administrativa competente;. III- proceder a exames visando ao diagnóstico e... para promoção, proteção e recuperação da saúde. #Redação dada pela Lei nº 11.185, de... do poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previst... a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se enc...

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• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Fevereiro de 2012

...EMENTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECRUSUL S. A. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. Decreetado por sentença do juízo cível o encerramento do processo de recuperação... seus créditos perante o juízo competente (vide fl. 287). Inconformado com a decisão insurg...293/294, a qual decreta o encerramento da recuperação judicial e determi...

• Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. TÍTULO I. Da Loca�..., ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. #Redação dada pela Lei nº 12.112, d...3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser le...II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, dec...II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do luga...

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• Nacional

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. Art.1oO Imposto sobre Produtos Industrializados..., ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista profissional habilitado...� e “c” do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002..., comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectiv... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, p...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº SEC 1735 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA. JUSTIÇA PORTUGUESA. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 3º DA LEI 11.101/05. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BRASILEIRO, DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE RESTRINGE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do parágrafo único do art. 1.030 do CC de 2002, justifica-se o interesse do requerente na presente homologação em razão de ser sócio do requerido em empreendimento situado no Brasil. Segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao Juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei 11.101/05). Incabível a homologação da sentença estrange...

... Federal, Tribunal este à época competente, procedeu a penhora das quotas sociais do contesta... para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou...

• Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Disposi...ARTIGO 3. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudic... judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor o...

• Códigos
• Nacional

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, cerceamento de defesa e violação ao contraditó... traz contradição, desde que, primeiro decreta a insubsistência da sentença mandamental inibit�..., de informar às autoridades competentes ou às pessoas que possam ser afetadas. Preparaç�... exigir a motivação, ampliam o controle judicial e popular dos atos administrativos no que dizem re... aceita, com níveis de recuperação adequados demonstrando a sua eficácia e todos os ...