juizo competente decretar recuperação judicial
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a ... da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.” (NR). ... e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 3. É competente para homologar o plano de recuperação cial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os ..., da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. § 6º Para ... do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o ...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ..., o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do ... ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de ...Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha ...ção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às ...@@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento. ...ária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do ... foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ... no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a ...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ... em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo ...recuperação...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...competente", nos casos em que a infração cometida nas adjac\xC3"... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, ... representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ... ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito;. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., quando declarados pela autoridade competente. § 1º As exceções constantes dos incisos ..., até posterior determinação judicial; e. #Incluído pela Medida Provisória nº 44, de 2001. IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao ... prevista neste artigo decorre do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação ...recuperação...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ...3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser ...II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, ...II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do ...1996. § 4° A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ... reconhecida por ato da autoridade competente, em que haja risco de desabastecimento para ...§ 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso ... poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...ção prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em ...§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, ...á oficiar ao departamento de trânsito competente para que:. #Incluído pela Lei nº 13.043, de ... poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com ...ARTIGO 6-A. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...XVIII - representar;. a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ..., de sua preservação e de sua recuperação;. b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão ... constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. § 1º ... competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ...ório de Registro Geral de Imóveis competente", mediante comunicação do órgão fiscalizador. \xC2"...º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer ..., deverá tal situação ser comunicada ao juízo competente e efetivados os devidos registros, ...Compete ao órgão fiscalizador decretar, aprovar e rever os atos de que tratam os arts. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato. § 2º Além ..., depois de legalizada no consulado competente. Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...TÍTULO VII. Da recuperação de títulos ao portador. Art. 336. A pessoa ...Art. 352. A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por notificação ao réu, e, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100592-45.2019.5.01.0483)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UTC ENGENHARIA S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia acerca da condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da...
...467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO . ... referido plano, devidamente aprovado pelo juízo competente. Sucessivamente ao pedido de . reforma para se decretar a improcedência da ação quanto à multa do ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... preliminares y a la autoridad competente para celebrarlo. Artículo 39. Se rige por la ley ... relativas a la fianza legal o judicial. CAPITULO XIII. PRENDA, HIPOTECA Y ANTICRESIS. ... e á sua acquisição, perde ou recuperação posterior, realizadas dentro ou fora do seu ... seus bens proprios e seu comparecimento em juízo. Art. 45. Fica sujeita ao direito territorial a ... peça a execução, ouvirá, antes de a decretar ou denegar, e dentro no prazo de vinte dias, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
...NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE . JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. . ...DECISÃO DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE QUE DECLARA EXTINTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. . ... 0900003-13 constitui fato novo ao decretar a indisponibilidade . de todos os seus ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
..., a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, ...II - decretar interdições, internamento e quaisquer medidas ... toxicomanias e à assistência e à recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem ... serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal. . Seção ...IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3"...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... jurídico, deve ser levado ao registro competente (art. 463 do CC/02). . . Em consonância com o ...Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.". O Código do ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. . ... improcedente a pretensão deduzida em juízo. TRT 3ª R., RO 00629-2003-023-03-00-8, 4ª T., ... empregadora não logrou sucesso na recuperação do reclamante, talvez, como exposto na sentença ...
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Das disposições gerais
... jurídico, deve ser levado ao registro competente (art. 463 do CC/02). . . Em consonância com o ...Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”. O Código ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. . ... somente pode ser reputada válida mediante juízo de ponderação, ante a colisão de direitos ... empregadora não logrou sucesso na recuperação do reclamante, talvez, como exposto na sentença ...
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Falência e recuperação de empresas
..., o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no ... respeito, principalmente, ao foro competente, ao administrador judicial, à assembleia e ao .... 4.1. Competência do Juízo . O art. 3º da LFRE 181 traz como competente ..., deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal ...
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Acórdão nº 1013761-69.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 11.101/05 - ESTABELECIMENTO PRINCIPAL - PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PROVIDO. “O artigo 3º da Lei nº 11.101/05 assim dispõe: "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Competência, Liminar] ... Lei nº 11.101/05 assim dispõe: "É competente para homologar o plano de recuperação cial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ...Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ... no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a ...
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Acórdão Nº 0013518-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MASSA FALIDA. JUÍZO UNIVERSAL CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA JUÍZO FALIMENTAR. ARTIGO 76, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.101/05, é "competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o
...JUÍZO UNIVERSAL CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA ... 3º da Lei nº 11.101/05, é “competente para homologar o plano de recuperação cial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do ...