juizo competente recuperação judicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 3 ... É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo" da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constri\xC3" ... ário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção ... Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c” do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... gradação da penalidade, a autoridade competente observará: ... I - a gravidade do fato, ... ícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, ... II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; ... III - manutenção ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... II - esteja suspensa a ... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ... de não manifestação da autoridade competente no prazo de noventa dias, contado da data da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança ... ços para promoção, proteção e recuperação da saúde ... #Redação dada pela Lei nº ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... , em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , avaliao prvia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposio expressa em ... oficiar ao departamento de trnsito competente para que: ... #Includo pela Lei n 13.043, de ...
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Acórdão nº CC 118819 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVASUSCITANTE:JUÍZO DA 25A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ... :CALÇADOS SAN MARINO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO ... DÍVIDA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1. O juízo da recuperação judicial é ... competência conhecido para declarar competente o juízo da recuperação judicial ... Vistos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , quando declarados pela autoridade competente ... § 1º As exceções constantes dos ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao ... recuperação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... juízo que este houver indicado como competente ... § 4o Decidida a exceção de ... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ... § 11. O depósito recursal ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ... reconhecida por ato da autoridade competente, em que haja risco de desabastecimento para ... poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... , aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DE JANDAIA - GO ... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO ... FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... conhecido para declarar competente o Juízo da ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE APENAS DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ. 1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida...
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ALEGRE - RS ... SUSCITADO ... : JUÍZO ... competente ... -
Acórdão nº 2010/0024671-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)SUSCITANTE:VIPLAN VIAÇÃO ... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES ... competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial ... A ...
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Acórdão nº 2016/0042568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECUPERAÇÃO ... Judicial ... deferido, no juízo ...
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Acórdão nº EDcl no CC 129226 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI N ... se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUTÓRIOS. ... RECUPERAÇÃO ... , o plano de recuperação judicial foi aprovado ... homologado pelo juízo ... competente", o Plano de Recuperação Judicial\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : JUÍZO ... a Recuperação Judicial é o competente para avaliar ...
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Acórdão nº 2015/0118467-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE GRUPO ECONÔMICO A QUE NÃO PERTENCERIA A RECUPERANDA E DE BENS DESTAS....
... : JUÍZO ... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... EMPRESARIAL. ... é competente ... -
Acórdão nº 2016/0064656-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMOBILIÁRIOS ... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL ... : DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS\xC2" ... SUSCITADO ... : JUÍZO ... competente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COLETIVOS ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... deferido, no juízo ...
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Acórdão nº 2015/0077530-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUTADA. ... RECUPERAÇÃO" ... JUDICIAL. ... POSSIBILIDADE ... 1. Na\xC2" ... é, se foi deferido, no juízo" competente, o Plano de ... Recupera\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0128400-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRANSPORTES ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITADO ... : JUÍZO ... é competente ...