AÇÃO CAUTELAR INOMINADA RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA INADMISSIBILIDADE PROCEDIMENTO EXTINTO RECURSO IMPROVIDO. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso ex...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ PROFERIDA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO. Decisão monocrática proferida pelo Min. Vice-Presidente desta Corte, no exercício de competência inserida no domínio amplo do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não está sujeita ao controle jurisdicional via mandado de segurança. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. (MS 14.819/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 25/03/2010)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.
APELAÇÃO - Mandado de segurança CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS AINDA NÃO LIQUIDADOS - Repercussão Geral - Preliminar para suspensão do feito até o julgamento de Recurso Extraordinário Rejeitada - Questão que diz respeito ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, o que não impede o julgamento da apelação - Pretensão de uso para pagamento de tributo da entidade devedora, segundo o artigo 78, §2°, do ADCT, redação conferida pela EC n° 30/2000 - Créditos de natureza alimentícia que não se inserem nesta disposição - Direito inexistente - Autorização legal exigida pelo artigo 170 do CTN que não comporta aplicação extensiva para créditos expressamente excluídos da referida autorização - Recurso desprovido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.
AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR -ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO CONTRA JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDEFERIMENTO DA PRÓPRIA CAUTELAR - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE - AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI PROCESSUAL E NO REGIMENTO INTERNO - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. Consoante precedente desta Corte Superior, a decisão proferida pelo Primeiro Vice-Presidente do TJMG, afeta à sua competência para apreciação de recursos aos tribunais superiores, não está sujeita a agravo regimental, não previsto em lei processual, por ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal de norma específica que autorize e regulamente o manejo do agravo em relevo. (Agravo Regimental ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. JUNTADA TARDIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem, devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de agravo regimental, de provimento do Tribunal de origem, que dispõe sobre a suspensão do prazo recursal a fim de regularizar equívoco relativo à intimação do recorrido para apresentação das contrarrazões do recurso extraordinário. As peças de traslado obrigatório devem estar presentes no momento da interposição...
DECISÃO: O presente recurso não impugna todos os fundamentos em que se apóia o ato decisório ora questionado. Isso significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O descumprimento desse dever jurídico - ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apóia o ato decisório agravado - conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 - RTJ 133/485 RTJ 145/940 - RTJ 146/320): RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
portaria 86 2005 | descendente e ascendente | ceedo | capitais dos estados brasileiros | decreto lei 2352 | Mike Stewart | corpus delicti definition | esrog | Zanotti S/A. | Beaufield Resources Inc.
