CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENADA PELA JUSTIÇA FEDERAL CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO SUJEITO A JURISDIÇÃO ESTADUAL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Evidenciado que a condenada, no caso dos autos, encontra-se cumprindo a pena imposta pela Justiça Federal em estabelecimento sujeito à jurisdição da Justiça Estadual, cabe a este juízo a deliberação sobre os atos que envolvam a execução da pena. Incidência da Sumula n.º 192/STJ.; Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra /PR, o Suscitante. (CC 115.033/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 07/06/2011)
Recurso de Reconsideração (tomada de Contas Especial). Conhecimento. Negativa de Provimento. Mantença da Deliberação Recorrida.mantém-se A Irregularidade Das Contas Quando Inexistentes Justificativas E/ou Alegações Que Amparem A Reformulação Do Juízo Anterior
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA ALHEIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sentença proferida em demanda trabalhista ajuizada contra empresa alheia ao processo de recuperação judicial, com o redirecionamento da execução contra empresas detentoras de personalidades jurídicas e patrimônios distintos daqueles das sociedades recuperandas, delimita relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação do Juízo da Vara Empresarial, tampouco ofende as regras prescritas na Lei n. .101, de 200...
... se mostram conflitantes com nenhuma deliberação do Juízo responsável pela recuperação judicial...
Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênio Celebrado Entre o Ministério da Saúde e a Municipalidade Objetivando a Aquisição de Uma Unidade Móvel de Saúde - Ums. "operação Sanguessuga". Ausência de Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Ausência do Nexo de Causalidade Entre os Recursos Recebidos e as Despesas Realizadas. Inconsistência da Documentação. Conhecimento. Argumentos Insuficientes para Alterar a Deliberação Atacada. Negativa de Provimento. Comunicação. - Nega-se Provimento A Recurso, Mantendo-se A Deliberação Recorrida, Quando Os Argumentos E Elementos Apresentados Pelo Recorrente São Insuficientes Para Modificar O Juízo Formado Pelo Tribunal
Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Alegações Insuficientes para Reverter a Deliberação Atacada. Não-provimento. Nega-se Provimento A Peça Recursal, Mantendo-se A Deliberação Recorrida, Quando O Recorrente Não Traz Aos Autos Elementos Suficientes Para A Modificação Do Juízo Formado Por Esta Corte
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME MENOS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6 (um sexto). II. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. Precedentes desta Corte. III. Eventual...
... das Execuções, ao qual compete a deliberação acerca dos benefícios postulados em favor dos ape...
Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Alegações Insuficientes para Reverter a Deliberação Atacada. Não-provimento. Nega-se Provimento A Peça Recursal, Mantendo-se A Deliberação Recorrida, Quando O Recorrente Não Traz Aos Autos Elementos Suficientes Para A Modificação Do Juízo Formado Por Esta Corte
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EMPRESA CO-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - EXECUÇÃO - AVALISTAS - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. II - O tema atinente à competência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbi...
Recursos De Reconsideração Em Tomada De Contas Especial. Alegações Insuficientes Para Reverter A Deliberação Atacada. Não-provimento. Nega-se Provimento a Peça Recursal, Mantendo-se a Deliberação Recorrida, Quando o Recorrente Não Traz Aos Autos Elementos Suficientes Para a Modificação Do Juízo Formado Por Esta Corte
Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. Contas Irregulares. Débito. Multa. Conhecimento da Peça Recursal. Argumentos Insuficientes a Alterar o Juízo Anteriormente Firmado. Negativa de Provimento. Ciência Aos Interessados. Mantém-se Inalterada A Deliberação Recorrida Quando As Ponderações Apresentadas Em Sede Recursal Não São Capazes De Amparar A Reformulação Do Juízo Anterior
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